Kerala Gazette No. 24 dated 17th June 2014.
PART I
Section i
GOVERNMENT OF KERALA
Law (Legislation-Publication) Department
NOTIFICATION
No. 9657/Leg.Pbn.2/2014/Law. Dated, Thiruvananthapuram, 15th May, 2014.
The following Act of Parliament published in the Gazette of India Extraordinary, Part II, Section I dated the 5th day of March, 2014 is hereby republished for general information. The Bill as passed by the Houses of Parliament received the assent of the President of India on the 4th day of March, 2014.
By order of the Governor,
C. P. RAMARAJA PREMA PRASAD, Law Secretary.
G. 24/2014/S-17.(15).
20 0 0
l
0 0 0
,
,
.
a
s
t
0 5
0 5
R
,
,
o T
0 9
1 4
,
,
8 7 6 g n
i
d n u F
0 0 0
0 0 0
d e
,
,
.
e h
t
d e e c x e
s
t
R
) t
0 0
0 5
f
a d
,
, 3
o
(
i l
o n
d e g r a h C
1 6
0 4
, s
4 m
o s n o C
u S
t
n e
0 0 0
0 0 0
,
,
.
)
m
d e
s
t
3
a
0 0
0 5
,
R
,
y b
o V
0 5
0 8
,
, d n a
8
i l r a P
2 6 2
s n o
i t
E L U D E H C S
c e s
E H T
e u n e v e
e u n e v e
R R e e S
(
n o
y
l
i t
b
s e s o p r u p
m )
a r t s i 2
n (
e s s
i
d n a
A m
d
e v
s e c
A
i
i t
l
a
l s i
v r e S
a r e n e
g e L G
-
f
/
n o
o
e
)
i t
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0 0 0 0
,
,
,
,
, ,
,
,
, ,
0 5
0 5
0 0
0 0
5 4 0 5
0 0
0 5
0 0 0 0
,
,
,
,
, ,
,
,
, ,
7
7 1
5 4
8 0
4 2 8 4
0 2
2 4
8 8 0 0
,
,
,
, ,
,
,
, ,
5 1
2 4 3 6 0 1
3 9 1
3 1 1
1 5 7
2 8 8 2
6 8 8 1
0 0 6 1 . .
. .
. .
. .
0 0 0 0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
. .
, ,
,
,
,
5 7 0 0
5 2
5 2
5 2
, ,
,
,
6 1 6 2
5 1
6 4
,
1 8
0 0 0
0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0
,
,
, ,
,
,
, ,
,
0 0 0
,
5 2
5 7
0 7 5 2
0 0
0 5
0 0 0 0
0 0
,
,
, ,
,
,
, ,
,
0 5
,
7
2 0
8 9
7 0 8 4
4 9
2 4
8 0
8 8 0 0
,
,
, ,
,
,
, , ,
5 1
1 6 2 6 0 1
2 9 1
3 1 1
1 5 7
2 8 8 2
5 8 8 1
0 0 6 1 l
l
l
l a
a
a
a t i
t i
t i
t i p a
p a
p a
p a
e u n e v e
e u n e v e
e u n e v e
e u n e v e
e u n e v e
e u n e v e C
C C C
R
R
R R
R R
h
t l
e c
a e
H
i t s u J
c
i l
f
o
b u P
n o
i t
e r a f l
e
d n a
n o
l
W
a r t s i
i t
n
l
a c
i e
i
a
i
m m
d e
e c n a n
d o
i
A F
H
a c u d E M
c o S 3 l
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
,
,
, ,
.
a
s
t
0 0
5 0
0 0
0 5
R
,
, ,
,
o T
9 3
3 1
9 1
3 9
,
, ,
,
6 3
1 9 1
5 4 9
8 9 1 g n
i
d n u F
d e
.
e h
t
)
. .
0 0 0
d e e c x e
0 0 0
0 0 0
s
t
,
, , 3
(
R
t
f
a d
5 7
0 1
0 5 o i l
,
, , o n
d e g r a h C
1
9 1 s
m
o s n o C
u S
t
n e
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
,
, ,
,
m
.
d e
s
t
5 2
a
5 9
0 5
0 5
,
, , y b
,
R
o V
7 3
3 0
7 1
3 9
,
, ,
,
i l r a P
6 3
1 9 1
5 4 9
8 9 1
l
l
a
a
t i
t i
p a
p a
e u n e v e
e u n e v e C
C
R R
d n a
t s e s o p r u p
n e )
2
m (
d n a
p o
t
l
n e s e c
i
e v e
m
s e
D
p o
l v r e S
n a b
r
e v e
i r t s u d n
I
D U -
f
/
n o
o
e
)
0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
,
, ,
,
,
,
,
0 0
0 0 0 5
0 0
0 5
0 0
0 0
,
, ,
,
,
,
,
5 2
9 1 6 7
5 9
6 3
0 0
0 5
,
, ,
,
,
,
,
1 0 7
8 3 8
2 0 5 3 9 3 6 1
1 4 6 2
3 3 0 8 1
. .
. .
. .
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
, ,
, ,
0 0 0 5
5 3 0 5
, ,
, ,
2 6 7
3 3 6 3
,
, ,
8 3 8
9 3 6 1
5 6 5 2
0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0
0 0 0
,
, ,
,
, . .
. .
0 0
0 0 0 0
0 0
5 6
,
, ,
,
,
5 2
7 1 5 9
6 6
0 5
,
, ,
,
,
1 0 7
2 0 5 3 1 4 6 2
7 6 4 5 1 l
l
l
a
a
l
a
a t i
t i
t i
t p a
p a
p a
o T
e u n e v e e u n e v e
e u n e v e
C C
C
R R
R
s k
r
o t
W
c b e
i l D
n o
c
b u P i l
b u P
s n a o L
i s n e P 4 0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
,
, ,
,
.
l
s
a
t
7 3
0 5
0 0
0 0
R
,
, ,
,
3
o T
4 5
9 3
8 1
, ,
,
3 7
3 1
g n
i
.
d e
s
t
R
0 0 0
0 0 0
0 0 0
a d
e h
, ,
, )
t
d e e c x e
i l
. .
3
(
t
1 8
0 5
7 3
, ,
,
d n u F
n o
3 o n
d e g r a h C
7 3
4 5
, , s
5 3
o s n o C
m
u S
t
.
s
n e
R
)
m
0 0 0
0 0 0 d e
3
,
, t a
y b
9 1
0 0
,
o V
, d n a
0 8
9 3
,
i l r a P
,
7
2
7 s n o
i t
E L U D E H C S
c e s
E H T
e u n e v e
e u n e v e
e u n e v e
e u n e v e e e S
R
R
R R (
s e s o p r u p
e c
n o
d n a
i t
i t s u J )
2
f (
o s e c
a r t s i
i
n
i
n o
m i t v r e S
d
A
l
a r t s i
n
i
e
m m
e c n a n
d
a r e n e
o
i
G A F H
-
f
/
n o
o
e
)
i t
t
.
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
,
, ,
,
,
,
,
,
,
0 0
0 0
0 0
0 0
4 4
3 3
4 6 0 0
0 0
,
, ,
,
,
,
, ,
,
1
5 0 5 6
6 3 9 1
5 1
2 2
1 9
1 4
, ,
, ,
,
5 3
9 4
3 6 3 4 1 1
8 3 1
0 0 0 0 0 0
0 0 0
0 0 0
, ,
,
,
. .
. .
. .
. .
. .
8 1 0 5
0 0
0 0
, ,
,
,
3
1
4 1 4 1
,
9 0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
,
,
,
,
,
,
,
, ,
0 0
0 0
4 4
3 3
6 4
0 0
0 0
0 0
0 5
,
,
,
,
,
,
,
, ,
5
1
5 6
6 3
1 9
4 1
2 2
1 4
7 8
,
,
, , ,
9 4
5 3
4 1 1
8 3 1
3 5 3
l
l
a
a
l
t i
t i
a
t
e u n e v e
e u n e v e
e u n e v e
e u n e v e
e u n e v e
e u n e v e
p a
p a
R
R R R R R C
C
o T h
t l
a e
d n a
H
t
c
n e
i l
m
s k
b u P
p o
r
t
l
o
n e
e r a f l
W
d n a e
e v e
m
s e
n o
c
l
D
W
i t
i l
p o
l
a c
l
i a
i
n a b
d e
b u P
r
e v e
i r t s u d n
a c u d E M
c o S I
D U