RNI No. MAHBIL/2009/31730
महाराष्ट्र शासन राजपत्र
असाधारण भाग सात
वर्ष ९, अंक २९] मंगळवार, डिसेंबर १२, २०२३/अग्रहायण २१, शके १९४५ [पृष्ठे ५९, किंमत : रुपये ४७.००
असाधारण क्रमांक 58
प्राधिकृत प्रकाशन
अध्यादेश, विधेयके व अधिनियम यांचा हिंदी अनुवाद (देवनागरी लिपी).
निम्न विधेयक महाराष्ट्र विधानसभा नियमों (सातवाँ संस्करण) के नियम ११६(१) के प्रथम परन्तुक के अधीन प्रकाशित किया जाता है :----
. ॠ. एक्ष् ग़्दृ. क्ष् क़ २०२३.
A BILL
THE AUTHORISE PAYMENT AND APPROPRIATION OF CERTAIN
FURTHER SUMS FROM AND OUT OF THE CONSOLIDATED FUND OF THE STATE FOR THE SERVICES AND PURPOSES OF THE YEAR
ENDING ON THE THIRTY-FIRST DAY OF MARCH, 2024.
विधानसभा का विधेयक क्रमांक ५१ सन् २०२३।
विधेयक जिसके द्वारा राज्य की संचित निधि तथा उसमें से मार्च, २०२४ के इकतीसवें दिन को समाप्त होनेवाले वर्ष में सेवाअों और प्रयोजनों के लिए कतिपय अधिकतर रकमों की अदायगी तथा विनियोग को अधिकृत करना है।
क्योंकि भारत के संविधान के उसमें के अनुच्छेद २०५ के साथ पठित अनुच्छेद २०४ के अनुसार, राज्य की संचित निधि तथा उसमें से मार्च, २०२४ के इकतीसवें दिन को समाप्त होनेवाले वर्ष में सेवाअों और प्रयोजनों के लिए, कतिपय रकमों के विनियोग के लिये यह आवश्यक है कि विनियोग अधिनियम पारित करने तथा उक्त रकमों की अदायगी को अधिकृत करने के प्रयोजनार्थ, उपबंध किया जाये ; इसलिए, भारत गणराज्य के चौहत्तरवेंे वर्ष में, एतद्द्वारा, निम्न अधिनियम बनाया जाता है :---
१. यह अधिनियम महाराष्ट्र (तृतीय अनुपूरक) विनियोग अधिनियम, २०२३ कहलाए। संक्षिप्त नाम।
(१)
एचबी-१७२४--१ भाग सात-५८-१२ महाराष्ट्र शासन राजपत्र असाधारण भाग सात, डिसेंबर १२, २०२३/अग्रहायण २१, शके १९४५ २. राज्य की संचित निधि तथा उसमें से ऐसी रकमें, जो इसके साथ संलग्न अनुसूची के स्तंभ (४) में बताई हुई रकमों से अधिक नहीं होंगी और जो कुल मिलाकर पाँच खरब, पचपन अरब, बीस करोड़, छिहत्तर लाख, पचासीं हजार रुपयों की रकम के बराबर होगी, अनुसूची के स्तंभ (२) में बताये हुए कार्यों तथा उद्देश्यों के सम्बन्ध में, सन् २०२४ के मार्च के इकतीसवें दिन को समाप्त होनेवाले वर्ष में, होनेवाले व्ययों को पूरा करने के लिए अदा की तथा लगाई जायेंगी।
राज्य की संचित निधि में से वित्तीय वर्ष २०२३-२०२४ के लिये, ५ खरब, ५५ अरब, २० करोड़, ७६ लाख, ८५ हजार रुपये निकालना।
विनियोग। ३. इस अधिनियम द्वारा राज्य की संचित निधि तथा उसमें से अदा करने तथा लगाने के लिये प्राधिकृत की गई रकमों का सन् २०२४ के मार्च के इकतीसवें दिन को समाप्त होनेवाले वर्ष के सम्बन्ध में, अनुसूची में बताए हुए, कार्यों तथा उद्देश्यों के लिये विनियोग किया जायेगा।महाराष्ट्र शासन राजपत्र असाधारण भाग सात, डिसेंबर १२, २०२३/अग्रहायण २१, शके १९४५ ३ 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 , , , , , , 0 0 6 1 9 3 5 2 7 3 , , , 7 7 , ä , , É ± 9 0 9 7 Öò 5 9 3 9 5 7 , , É ª É { û , , , 4 9 E ¯
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उद्देश्यों तथा कारणों का वक्तव्य।
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