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Maharashtra Gazette · Government of Maharashtra

Part-7 (12-12-2023) Publication of a Bill to authorize payment & appropriation of certain further sums from and out of the consolidated fund of the state for the services and purposes of the year ending on the thirty first day of March 2024 as L.A. Bill No. LI of 2023. by Junior Draftsman to Government, Law & Judiciary dept., Nagpur. Extra-ordinary No.58, Ank-29

Published 12 December 2023

Type
Extra - Ordinary
Part
Part 7 (Hindi)
Division
CENTRAL SECTION
Identifier
in.gazette.maharashtra.2023-12-12.Extra-Ordinary_CENTRAL-SECTION_Part-7-Hindi-
Languages
English, Marathi

click here for IIIF manifest

RNI No. MAHBIL/2009/31730

महाराष्ट्र शासन राजपत्र

असाधारण भाग सात

वर्ष ९, अंक २९] मंगळवार, डिसेंबर १२, २०२३/अग्रहायण २१, शके १९४५ [पृष्ठे ५९, किंमत : रुपये ४७.००

असाधारण क्रमांक 58

प्राधिकृत प्रकाशन

अध्यादेश, विधेयके व अधिनियम यांचा हिंदी अनुवाद (देवनागरी लिपी).

निम्न विधेयक महाराष्ट्र विधानसभा नियमों (सातवाँ संस्करण) के नियम ११६(१) के प्रथम परन्तुक के अधीन प्रकाशित किया जाता है :----

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A BILL

THE AUTHORISE PAYMENT AND APPROPRIATION OF CERTAIN

FURTHER SUMS FROM AND OUT OF THE CONSOLIDATED FUND OF THE STATE FOR THE SERVICES AND PURPOSES OF THE YEAR

ENDING ON THE THIRTY-FIRST DAY OF MARCH, 2024.

विधानसभा का विधेयक क्रमांक ५१ सन् २०२३।

विधेयक जिसके द्वारा राज्य की संचित निधि तथा उसमें से मार्च, २०२४ के इकतीसवें दिन को समाप्त होनेवाले वर्ष में सेवाअों और प्रयोजनों के लिए कतिपय अधिकतर रकमों की अदायगी तथा विनियोग को अधिकृत करना है।

क्योंकि भारत के संविधान के उसमें के अनुच्छेद २०५ के साथ पठित अनुच्छेद २०४ के अनुसार, राज्य की संचित निधि तथा उसमें से मार्च, २०२४ के इकतीसवें दिन को समाप्त होनेवाले वर्ष में सेवाअों और प्रयोजनों के लिए, कतिपय रकमों के विनियोग के लिये यह आवश्यक है कि विनियोग अधिनियम पारित करने तथा उक्त रकमों की अदायगी को अधिकृत करने के प्रयोजनार्थ, उपबंध किया जाये ; इसलिए, भारत गणराज्य के चौहत्तरवेंे वर्ष में, एतद्द्वारा, निम्न अधिनियम बनाया जाता है :---

१. यह अधिनियम महाराष्ट्र (तृतीय अनुपूरक) विनियोग अधिनियम, २०२३ कहलाए। संक्षिप्त नाम।

(१)

एचबी-१७२४--१ भाग सात-५८-१२ महाराष्ट्र शासन राजपत्र असाधारण भाग सात, डिसेंबर १२, २०२३/अग्रहायण २१, शके १९४५ २. राज्य की संचित निधि तथा उसमें से ऐसी रकमें, जो इसके साथ संलग्न अनुसूची के स्तंभ (४) में बताई हुई रकमों से अधिक नहीं होंगी और जो कुल मिलाकर पाँच खरब, पचपन अरब, बीस करोड़, छिहत्तर लाख, पचासीं हजार रुपयों की रकम के बराबर होगी, अनुसूची के स्तंभ (२) में बताये हुए कार्यों तथा उद्देश्यों के सम्बन्ध में, सन् २०२४ के मार्च के इकतीसवें दिन को समाप्त होनेवाले वर्ष में, होनेवाले व्ययों को पूरा करने के लिए अदा की तथा लगाई जायेंगी।

राज्य की संचित निधि में से वित्तीय वर्ष २०२३-२०२४ के लिये, ५ खरब, ५५ अरब, २० करोड़, ७६ लाख, ८५ हजार रुपये निकालना।

विनियोग। ३. इस अधिनियम द्वारा राज्य की संचित निधि तथा उसमें से अदा करने तथा लगाने के लिये प्राधिकृत की गई रकमों का सन् २०२४ के मार्च के इकतीसवें दिन को समाप्त होनेवाले वर्ष के सम्बन्ध में, अनुसूची में बताए हुए, कार्यों तथा उद्देश्यों के लिये विनियोग किया जायेगा।महाराष्ट्र शासन राजपत्र असाधारण भाग सात, डिसेंबर १२, २०२३/अग्रहायण २१, शके १९४५ ३ 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 , , , , , , 0 0 6 1 9 3 5 2 7 3 , , , 7 7 , ä , , É ± 9 0 9 7 Öò 5 9 3 9 5 7 , , É ª É { û , , , 4 9 E ¯

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उद्देश्यों तथा कारणों का वक्तव्य।

|ɺiÉÖiÉ Ê´ÉvÉäªÉEò ¦ÉÉ®úiÉ Eäò ºÉÆÊ´ÉvÉÉxÉ Eäò +xÉÖSUäônù 205 Eäò ºÉÉlÉ {ÉÊ`öiÉ +xÉÖSUäônù 204 Eäò +xÉֺɮúhÉ ¨Éå, ®úÉVªÉ EòÒ ºÉ¨ÉäÊEòiÉ ÊxÉÊvÉ ¨Éå ºÉä, ´É¹ÉÇ 2023-2024 Eäò ºÉÆ¤ÉÆvÉ ¨Éå EòÊiÉ{ÉªÉ ºÉä´ÉÉ+Éå iÉlÉÉ |ɪÉÉäVÉxÉÉå {É®ú +xÉÖ{ÉÚ®úEò ´ªÉªÉ EòÉä {ÉÚ®úÉ Eò®úxÉä Eäò ʱÉB +{ÉäÊIÉiÉ vÉxÉ Eäò Ê´ÉÊxɪÉÉäMÉ EòÉ ={ɤɯvÉ Eò®úxÉä Eäò ʱÉB {ÉÖ®ú:ºlÉÉÊ{ÉiÉ ÊEòªÉÉ VÉÉiÉÉ ½èþ*

®úEò¨Éå xÉÒSÉä ÊnùJÉɪÉÒ MÉ<Ç ½éþ :---

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xÉÉMÉ{ÉÚ®ú, ÊnùxÉÉÆÊEòiÉ 12 ÊnùºÉ¨¤É®ú 2023*

अजित पवार, ={É-¨ÉÖJªÉ¨ÉÆjÉÒ*

(ªÉlÉÉlÉÇ +xÉÖ´ÉÉnù),

विजया ल. डोनीकर, ¦ÉɹÉÉ ºÉÆSÉɱÉEò, ¨É½þÉ®úɹ]Åõ ®úÉVªÉ*

ग़् एकॠक़ क़ क्रज्कङग़्ग्कग़् घ्ङक्ष्ग़्क्ष्ग़्क्र, च्ॠक्ष्ग़्कङ ॠग़्क़् घ्छएक्ष्क्ॠक्ष्ग़्, घ्ङक्ष्ग़्कक़् ॠग़्क़् घ्छएक्ष्च्कक़् ए क़्क्ष्ङकक्ङ, ङछघ्कग़्क़्ङॠ क़्क्ष्ग़्कच् ग्ङक, घ्ङक्ष्ग़्कक़् ॠ क्रज्कङग़्ग्कग़् घ्ङकच्च् ॠग़्क़् एख़् क़्कघ्, क्क्ष्ज्क्ष् क्ष्ग़्कच्, ग़्ॠक्रघ्छङ-४४० ००१ ॠग़्क़् घ्छएक्ष्च्कक़् ॠ क़्क्ष्ङकक्ङॠक क़ क्रज्कङग़्ग्कग़् घ्ङक्ष्ग़्क्ष्ग़्क्र, च्ॠक्ष्ग़्कङ ॠग़्क़् घ्छएक्ष्क्ॠक्ष्ग़्, २१-ॠ, ग़्कॠख्क्ष् च्छएॠच् ङॠक़्, क्ॠङग़्क्ष् ङॠक़्, ग्छग्एॠक्ष्-४०० ००४. कक़्क्ष्ङ : क़्क्ष्ङकक्ङ, ङछघ्कग़्क़्ङॠ क़्क्ष्ग़्कच् ग्ङक.

Cite this issue. Maharashtra Gazette, Government of Maharashtra, 12 December 2023. Indian Gazettes, https://egazette.servantsofknowledge.in/details/in.gazette.maharashtra.2023-12-12.Extra-Ordinary_CENTRAL-SECTION_Part-7-Hindi-/. Archive identifier in.gazette.maharashtra.2023-12-12.Extra-Ordinary_CENTRAL-SECTION_Part-7-Hindi-.