RNI No. GOAENG/2002/6410
Reg. No. G-2/RNP/GOA/32/2015-2017
Panaji, 20th July, 2017 (Asadha 29, 1939) SERIES I No. 16 PUBLISHED BY AUTHORITY
INDEX
Department Notification Subject Pages
1. Civil Supplies & Consumer Not.- 11/14-7/87-CSD Goa Consumer Protection (Amend) Rules, 2017. 1077
Affairs (VOL-II)/86
Dir. & ex officio Joint Secretary
2. Mormugao Port Trust Not.- GAD/PC-A/42/ RR— Mormugao Port Trust. 1078
/2017/1191
GOVERNMENT OF GOA
Department of Civil Supplies and Consumer Affairs
(2) They shall come into force from the date of their publication in the Official Gazette.
Notification
11/14-7/87-CSD(VOL.II)/86
Read: Government Notification No. 11/14-7/ /87-CSD (Vol.II) dated 22nd August, 2013.
In exercise of the powers conferred by sub-section (2) of section 30 of the Consumer Protection Act, 1986 (Central Act 68 of 1986), the Government of Goa hereby makes the following rules so as to further amend the Goa Consumer Protection Rules, 1987, as follows namely:—
1. Short title and commencement.— (1) These rules may be called the Goa Consumer Protection (Amendment) Rules, 2017.
2. Amendment of rule 3.— In sub-rule (1) of rule 3 of the Goa Consumer Protection Rules, 1987 (hereinafter referred to as the "Principal Rules"), the following shall be substituted—
(i) For the words Rs. 4,000/- the words
Rs. 25,000/- shall be substituted.
(ii) For the words (Rupees Four Thousand only), the words (Rupees Twenty Five Thousand only) shall be substituted.
By order and in the name of the Governor
of Goa.
Mahesh V. Corjuenkar, Director & ex officio Jt. Secretary (Civil Supplies & Consumer Affairs).
Panaji, 13th July, 2017.
OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 16 20TH JULY, 2017 - ' . t - r n - r i i , t c n a y e s o h g n y. D t 4 1 d n a t i A m i t u o p p a h C er
A
A
s e e y o
I I I
-
l
/
r
m o f i
)
, .
-
e h
.
t
C
s t
,
o
d e
.
d n a
s t s u
, I I
e
e p
e
S
o p
r f e
r
d n e
n o
.
E T P
i r r
n e
r
3 1
s
t
m
S
m T
P S R
y n a
m
m
C P D
(
p m E
a
M
s g e R
m
A
i t
i t
/
a c
i t i s
f
a
u o
0 1 0 2
o C
o
t r
s s a
l
m
t s u
h
C
o
o P
.
r
t i
/ s n o
/
/
y b
r f
m
e b
r
n
r
o a g u
. r J
f
T
i t
i
o
t
w
f
o
o
g n
n o
o
o
o
n o
i
t
f
/ s n o
r f
j
r
o
m
i t
n e
i t
m
t r
i t
e
s r
r
a
a
e d a r
t
o
o
t
a
e d a
m
r t
g
n o
o
e s a c
e c n e
m m
m
t i
p
0 1 0 2
m
M
o P
i t
2 1
e d a
a
u o
i r
n e
a e y
m m
n
r
o
M
r
r
,
I
u p e d
a
3
p
g
h c
/
f
u p e d
r
m
m
i
s r e f s n a r t
e h
g o
r c e r
t
h
o
o
r
t
r
g o
e p x e
e h
w
n
r e f s n a r t
p
s n o
r
t
P
f
i
o a g u
t r
P
-
o
- t i
n o
- t i
e b
m
i t a
r e h
i t
u
e g a
o P
s u o
u
l r
t
t
. t
o
h c
n o
n a r t /
i
o
o
m
e h
i t
t
o p p a
2 3 1
r c e r
n e
o
h
r c e r
i r a v
r
o
e h
n o
t c e
w
M
f
f
p
t
m
w
i t
r i
o
m
.
o
t
a
t i
f
1 1
s e
n e c r e p
t
e
o
n o
y b
u g e R
i
y b
u
r
r
o
. i
g n
e h
r
)
&
o
t
c e r i
t
d y b
i l i
s d o h
s d o h
t
d
r c e
d e
t
f
t
u p e d
a
r
e
n e
e
P y B
f
n e
n o o
r
s e e
i t c e s
M m
y b m o
r e f s
c n a c a v
l l i f
m
e n n a
i t
4
f
o
.
o
m
t s u
d o
)
s r
r
f
m
n o
n o
2
a
o
T
- a b o
0 1
r
(
i t
i t
e h
.
s e
f
o r
i r e P p
t
a e y
l
a
)
o
l
P
1
,
- -
-
n
f
e
(
u R
y
o
d
- i l
n
t
s a
d e
e h
r
r
c e
t
w
t i
s t i
t
d e b
l
e o a g u
u
i f i
a c
o c e
E
s r
r
n o
&
d n a
m
n e
f u g e R
e s a c
l
e v o
.
a u Q
m
o d
d o
y b
o
i t
r
a
r c e r
a o B
e v
l
G
m
i f i t r
i
i r c s e r
m
i
t y h
s e e
m
e h
o o
t
e g a p
a n o
t
t
o
t i
t t i
C C A E O D
e c
g n
i t
o
9
e h
d n
n e
:
r f
u
n
i
e i t c e s M
n U
e h
t
s a
a n o
.
I
i
l
n o
d e b
c e r i
m
-
t
f
f
r e h
w
m T S U R T
e t i r o
f
d
m
i t
o
t
t s u
y
o
i
r
l
y a
t r
s n o
o N
e e
i t o
r
e h
m l
a c
o c
t
p
e h
r
e v e
a c u d e
:
i
t
e h
l
T
d e s
r c e R
y b
t
i
b u s
m
p p a
W
e
i r c s e
'
i f i l
n e n o
t r
r
l
n o
o r
f
i t a c
e
r
n e S
O
o
l l i
e g A
i t a c u d E i f
g e D
n g
' o
e h c s
r f p
a p e D r t
m
f
a u q
o P
d e s
m
w
e c n a d
i
, t
t r o P
e p
r
T R O P
-
r i t
i t a c
y
n
- i
- r
- i l
i
e
t i
o 1 9 1 1 / 7 1 0 2 / 2 4 /
e h
t n e
o
f
n o
d e z s a
t
v e R
t
i
s r
u d a
e c n e
i t
n
A
i f i t
r
t
u d e h c S
m
f
-
i r o c c a
o a g u
e
p p A
a c
e v
_ _ _ _ _ _ _ _
G
o
i
s t i
t i
u p m
r
n e
u
n U d e z
m
n
m
e c n e
o N
i
i f i l
e
u
i
e h
C P
t
m
n g o c e t
i t
i r
/
d e h s
o C
r o
I / e c n e
r
r c e r
t s o P
i
a u q
t r
i l
s e e
r
e p x e s r
t
M
a
m
n U d e z
c S
u p m
i
d n a
o
n g o c e
r c e R
r e h
r
/ y g o
c e r i
r
t
e p x e
m
(
a e y
t s u
l
e D A G
r f
.
d
o
0 1 0 2
5
b u p
o C
o
r
t
a
'
R O
r
8
,
:
r f T
n
a e y 5 h
.
o
g n
s r
i
O A G U M R O M
m
f
i
e n o
n g o c e
f
t i
d n a
n o
o
r
a
g n
u p m o
e d a
l
s n o
h
i
w d n a
r f
i t
s n o
s n o
m
a e y
m
t i
m m
d e r i
y
o n h c e T a
e
m
d
o
i t
o C i t
o
l
a
t
a n o
s e e y o
l
t i
a p e D e c n a n
w
r
r
,
i t a c
i
l
4
m m
r f
a
i t
n o
n
p
l
a c
s r
y
i
i
a
u q e r
F
n o p
r
i t
s t
g o
i l
.
i f i l
t i
D h
n o
r
e v
i t
i
a u d a
a o B
m
s r
i t
t i
g o
e
a
c S
r
a c
.
n e
r
u g e R
t
a c u d E
p n E
a u Q G
e v a
a c w p B m
p p A
n U
i
t
u g e R
e h
i f i t
.
t
- t i
)
t
y b
t i
c e r i
u
s r
e g
n e
f
d
m
t s u
7
A
o N
0 4
n o
i l
m d n e
r
o
m
r
d e
r c e r
o
a e y
i t
T
s
f
m
i
r r
o
a
n a
h
e
f
t
r
-
m
.
-
o
m
r e h
o
.
t
o
- c e
c e
- c e
g n
r
l
n o
l
t r o P
r i
l
t
n o
i
6
n o
e h
i t
n o c
P
n o n
i t
e s
e s -
e S
i t
W
d u
l
s r
7 1 0 2
a h C
e
.
-
,
e
d n a
c n
o a g u
l
, )
f
y
i
.
w
l
o
y
0 0 5
,
y a p
m
5
0 0 4
,
a c S
,
s R
o p
u J
d e x e n n a
t i r
0 4
r o
d e
6 1
-
o
t
e
i
h
n o
l
M
e h
t
i t
4
. )
t
- i f i s s a
. I I
a d
l
a c
f
3 1
i l
C
n e S
o
,
.
/ .
p
, t
r e b
3 6 9 1
f
m
m
e s
.
m
o
i
f
u d e h c S
3
4
R A M U K A Y E J
n e
u
s t s o p
e T
o
r e P
o s n o c
/
N
c r
o a g u
-
m
. )
e h
. I (
e
r
t i
m
t
8 3
f OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 16 20TH JULY, 2017 .
4 1
7 1 0 2 / 7
—
9 9 5
-
A 3 1
.
o N V.
2 1
1 1
0 1
-
s
y
a
n
- r
i
m
.
i
- i r
s a
n o
t i
y
a c o
e
e v
i t
t
a
t i
i
r f s r
t s o P
i f i l
s r m
m
e
a c
a d
e p x e
r
t e v
i
o
o
i l
i
l
e v
d e x a
i
l r f
a u q
s r
p
i
e n U
n U d e s
a e y
r
9
i
D
p p A
d n a c
a u d a
e h
a e y
r
t
e
r
e
t
G
T
e b
e
e h
t
d e s
I
t
5 1
t
:
n U d e s
i
i e n o
s
o
n
n g o c e
i t
r
g n
w
h
i
.
o a u d a
u p m
a u d a
m
y
t i
l l r
r
n o
o t i
n g o c e
n g o c e
e s a c n
o R O G
r
w G
o C r f s I
v a h
e c n e
i t f r
8
7
6
5
4
3
2
.
7 1 0 2 / 7
—
,
y
0 5 3 / 3 4 1 r e n o
i t
a
t
S
.
— A O G
&
- I
1 0 0
J
g n
,
3 0 4
i t
n
n
i .
A N A P i r
a o
s s e r
, P
G
P
v o g
.
0 0
, r
- i j
.
o
3
t
g n
s s e r
i t
.
S S E R P
n
s
a n a P
c e r i
,
i r
p g n
R
D P
i t
G N
–
I
n
t
i r
e h
d a o R
T N t
n e
E C
I
i
I
m
n
R P p a o g
y b
.
R P
h d n a
G
r e v o
a
G
w w w
d e h s i l
m
t
b u P
a h a
M
d n a
T N E M N R E V O G
d e
t
n
E H T
i r
P
T A
D E T N
I
R P