RNI No. GOAENG/2002/6410 Reg. No. G-2/RNP/GOA/32/2018-20
Panaji, 4th April, 2019 (Chaitra 14, 1941) SERIES I No. 1 PUBLISHED BY AUTHORITY
NOTE
There are two Extraordinary issues to Official Gazette, Series I No. 52 dated 28-3-2019, as follows:–
(1) Extraordinary dated 29-3-2019 from pages 3481 to 3510, Notifications from Department of Finance (Revenue and Control Division) regarding the Goa Goods and Services Tax.
(2) Extraordinary (No. 2) dated 1-4-2019 from pages 3511 to 3528 Notification No. 38/1/2017-Fin(R&C)(98)/2647 from Department of Finance(R&C) regarding Goa GST (Second Amendment) Rules, 2019.
INDEX
Department Notification/Order/Corri. Subject Pages
1. Labour Corri.- 24/43/2018-LAB/240 — 1 Under Secretary
2.a. Law & Judiciary Not.- 10/6/2018-LA-32 The Constitution (One Hundred and Second 15 Joint Secretary
Amendment) Act, 2018.
b. —do— Not.- 10/6/2018-LA-33 The Requisitioning and Acquisition of Immovable 16
(Amendment) Act, 2018.
c. —do— Not.- 10/6/2018-LA-55 The Specific Relief (Amendment) Act, 2018. 17
3. Public Health Not.- 23/20/2014-I/PHD/861 Giving effect to the Goa Public Health 22 Under Secretary
(Amendment) Act, 2019.
GOVERNMENT OF GOA
Employment, the following changing are to be read as stated:
Department of Labour
1. Paragraph 5 to now read as:
— Corrigendum
24/43/2018-LAB/240
Read:- Order No. 24/43/2018-LAB/98 dated
28-01-2019.
"Now therefore, all the employers, contractors, users and other concerned persons are hereby directed to use format annexed as Annexure A for filing the return in respect of Acts and Rules shown in Annexure B via online system only".
2. Previous Annexure A to be replaced with In partial modification of the Order No. 24/ /43/2018-LAB/98 dated 28-01-2019, published in the Official Gazette of the Government of Goa, for the Department of Labour & the updated Annexure A as enclosed.
OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019 ta
m
r
o F
c
i
n o
e e
l
l
r t c e
l
b a c
b a c
E
i l
i l
n
i
s r
p p A
p p A
e
t
t
. . . . . . . . . . . . . . . .
t s
i
: r
o N
o N
g e R
a e y
: t
f
o
n e
e h
t
m
r
o
h s
f
i l e c n a n e
s n
t
b a
r
n
:
u
i
t
D
a
t s E
I
e R
M
l i
e h
a
l l
t
f d e d u
o
l
m E
a h s
l
n
o
t
c n
r
i
r t
u
n e
t
m
n o c e R
d n a
t r
S N R U T E R
:
d e
t
d e z
d n a
g n
i l
i
:
a p e D
a d
n o i l
i a n
k a
s
o N
i f
i
t r
D E T A D
e h T
) .
v
e
I
(
r
l i
m
y
e
o s n o C
l t
b o
: r
/
e d n U
n e e b
o
e p u s
M
t r
d e
t s y s
t
— — — — —
t c a n e s e
a
e h s a h
L O S N O C
r
t r
r t
A E R U X E N N A
/
g n
p
r
m
r
o g e
e
e
o p s n a
f l
t
i l i f
l
o
r
.
f
n o C
n
e
T
I
l
/ r e n
r
b a o
b a c
e
b a c
i
o
i l
l
i l
i l
t
n e h
G
o
e y o n o
l g n
w
f
i
M
o
S
y
p p A
p p A
e h
:
/ y
D E T A R G E T N
t
r
t
t
I
f i t
r
s n o p s e
p m E
r
o
n
l
o N
i
o n
o N
o N
o n
r
. ) r
a p
i
t c a F
x a F
n o s r e v o
:
/ t
c n e p
i r
G
n e
r
P g n
u o b a L
i
o 8 4 9 1
(
m
/ r
r n o
e h
w
t
h s
, t c
y
o
r
i l
e y o l l
f
l
a
i t c u
s e
: r
o
o
l
t
f
b a
.
e g a n a
e
e
u R
m
: t
p m E 6 9 9 1
A e c n a
e h
e b m
t s E
m
r
t
n e
r t s n o C
r c e S
e h
e h
9 1 0 2
, t c
e h
u N
a n
d n a
t
t
r
t
m
f u s n
f A
r
,
f
I
o
o e d u
n o
o
e h
h s
s t c
l
e
e h
t
i l
i t
t
t
h c r
A
O
a
c n
s s e
s s e
a
t
a c
s s e
i
b a
r
r n
e d n U
r
S
i
s s e C e
:
M
o
r
,
i f i t
t
d n a
t s E
a
e
o N
h
f
d d a
f l
t
B
o
m
e
g n
d n a
: t r a P
n e d
i
s e e y o
I
y
e
l
l
W
9 2
r
d
r
r
d d A d n a
d d A d n a
d n a
y
l i
r
,
s r
e
e
e
t a h a
o
e d
o g e
m
r
u B
e n o h p e
p m E
m
m
m
t
e k
M
l
o
r
a r e n e
i r
o
.
G
a N
e T
a C
t c a F
a N
a N OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019 l
a
t
o T
) .
t
n e c s e
l
o N e c n e c
i
L
/
o d A
n o
i t
a
r t i
e
l
a
m
s g e R
(
–
:
e F
w
s e Y
o
l
f I
. )
e b
e
l
e
l
a
M
b a t
y a d n u S
e h
t
/ y a d
f
r
o
u
t
)
5
(
a S
n
A W C O B
m n o
/ y a d
u i t
l
i r
a
F
o C
r t s
i
n
i
e
- r
t
e
/ y a d s r
g e R
a
t
t
n
S
I
d e n o
2 8 9 1
u h T
i t
,
s e
n e
l
) r
m
o
u R
s t c
t c a
t c a
e h
t
h g u o
A
r t
/ y a d s e n d e
r t
r
W
6 6 9 1
e h
h T
,
d n a
t
(
n o c
n o C
, t c
n o
0 7 9 1
A
i t
s e
l
t
a
l
7 5 9 1
6 9 9 1
, t c
9 7 9 1
f
u R
4 6 9 1
,
n e
7 6 9 1
5 6 9 1
) t
,
o
A
5 7 9 1
r e d n u
,
,
m
, t c
s e
,
/ y a d s e u T
)
_ _ _ _ _ _ _ _
, t c
_ _ _ _ _ _ _ _
e h
l
:
n e
u g e R
s e
:
t
s e
s e
l
A
(
n o
o
A
l
l
h s
s e
o
n o
m
t
)
l
r e b
t
i t )
u R
i l
s r
u R
a
u R
u R
l
m
e c
h s
i t i l
e c
u R
d n a
i
b a
t c a f
e k
i
e h
i l
r v
t
/ y a d n o
o
e h
v
r t
e h
r
e h
u n
o
t
r
t
e h
t
l l
b a
M
t s E
t
o b A
(
W e S
u g e R
e S
:
1 6 9 1
:
(
f
d n a
o R
n o C
&
f
(
t s E
d n a
o
_ _ _ _ _ _ _ _
d n a
n o
o
d n a
d n a
d n a
, t c
n e
e s n e c
) P
m
n o
i
A
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
o
d e y o
m
n o
i t
L
i t c u
l
7 4 9 1
s n o
r
k
/
k c
a
6 3 9 1
m
F
p
r
s r
i
i t i
l
5 6 9 1
1 6 9 1
t c
i t i
o
:
8 4 9 1
o
T
r
, t c
n o
A
m
(
s p o h S
t c e
e k
, t c
F
s r
r
, t c
W
, t c
5 7 9 1
A
E
f
r i
.
u
:
, t c
n
A
o
,
t
i
i
A
o
A
e h
r t s n o C
D
u g e R
f d n o C
A
t
s r
s e
(
r
y a d
r
W
n e
o s e
t
f
n a
u o H
e h
l
r
i l
i t a r t s
t i f
r r
t
o
i
d n o C &
f
f
8 0 0 2
2 7 9 1
t r
m
e h
r
g
t
,
o
o
,
t
s e g a
d n a
i
e
u R
o h
u o H
d e y o
d e y o D d n a
g n
o
e b m
u p s
l
l
r
r
s e g a
t
i
g n
i
l
g n
s u n o B
W
y
s e
m
s e M
n e
k r o
l
k
e b m g e R
l
l
a e y
i r
e n e B
f
f
D
e h
i r
r
u n
n a
e
n e
a v
t
m
u o b a L
l
o
o
p m
p m
W
o
t
y
r
d n a
a N
d e k
o p s n a
u n
a
u R
e u R
t
t
e m
u d
e b m
e b m
W m
f
m
r
r
a
m
u d
e h
t i
e
k e e
y o
W
t
t
r
l
t
o
u
o
T
u
n
t c a
s r
s r S
l
g n
n e
n e
w
y o
r
n
r
d n a
e h
a D
e h
s
i
u N
u N
l
s r e y o
w
m
I
s y a d
m
t
a
t
f
e g a ,
- r
r t
e
o
l
i
i
-
l
l
d
y a d
l i
m
m
g n
d e k
e k
r
e k
t
t
y
a e y
o
e
r
n
p
l i
a
a r
r
r
m
p m E
t
a
i
o
i r
l i
t
t
a o
.
r
x a
n a o
o
o
f
n
i r t s u d n
m
e h
G
3 7 9 1 M
y a P
y a P
n o C
d n a I
p m E
u B o
d n a M M
I OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019 l
a
l
s d
t
r
a
d e d
i t
o T
v o o T
r
a d n a
P
t
S
d
i
t
y B
a P
k n a B
n e c s e
l
s e g a
W
t
o d A
e N
f
h s a c
o
s r
n
r
I
e k
r
e
t c a
l
o
e b m
a
r t
W
u N m
l
a
n o C
e F
t
o T
d e y o
l
)
s n o
r
e
) p m E
l
:
e h
a
y n a
t
x
e
t
s r
d e d
M
i
O
m
o N
, f i (
k c e k
i
v o
r
f I
r
i t c u d e d
T
o
P (
e h c s
W
f
o
s n o
s n o
e g a
r
y r o
t
m
s s o
l
l
u
a
r
a d
t
e b m
o
r
t a t s
o
o T
i t c u d e D
f
u N
i t c u d e D
e h
t
t
s r
s e n
i
e k
r e d n u
F
r
n e c s e
P) l
o
d e d
i
s e Y
W
k c
i
v o
f I o d A
r
T
l
P (
s r e k r o
t c e
a
t
r i
w
D
o
o T
t
/ r
e
a
l
l
s t
a
: )
r
d e d
m
i
n e
e s
e h
i
m
t
u g e R
e F
u
o
W
l
v o r p
d
o
i
m
s e
y n A e
a p
i t i
e
l
a
n e
) y r o g e t a C
M
(
d
i
m A
e
d e d
:
i
a P
s e
m
s t
v o
" s e Y " r a e y
e r a
r
i t i
i t r
s
p
n e
i
f l
f
d e
n e
r
e
e h
t
o
m
s e g a
t
e
s d
r
e v O
W
n a
w
W
s e
s r
r
t
g n
m A e
y a P
d e
s e g a
r
G
t
s k
e k
i r
s n a
a
s u o
a d n a r
r
a R W
s s o
f l
r
o
o
n a
t s
e u d
e h
e g a
r
G
t y w
w
r
g
W
d
i r a V
l f f
f
W
i
o
f
e
e
e v a e L
f I ( o
o f
f
f
e v a e
e v a e
o
d e
r
l l
l
i r r
r
o
o
e
a p
s
y B
k n a B
l
l
b
l l i
d e
e d
s
l i
s
l
i d e
y
w
e
a r
l i
l i
l l i
t
k s
y
t
v o
l
a c
a e b m
e b m
l
- i
d e
d e
r l t i t
o h
k s
i r
s e g a
a
e D p
t s
a u s a C
-
o g e
l l i
l l i
m
t
h g
e OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019 .
2 8 9 1
,
s e
l
u R
e h
t
d n a
9 7 9 1
, t c
A
)
e c
i
v r e S
f
o
n o
i t i
d n o C
2 7 9 1
,
s e
l
d n a
t
u R
n e
e h
m
t
y o
l
p
d n a
m
E
f
t
f
o
0 7 9 1
o
e h
)
g n
n e
t
e
r
r
i r
m
n
o T
m
, t c
n o
i
e h
i t
e h
u d
A
t
t
, r
i t a
)
o
l
r
e h
& m
e c
e h
t
t
n o
o
d e k
e g a n a
e g o
r
t
i f f
r
t
y n a
F
o a
m
o
y b
i t i l
r
u o b a
.
u g e R
l
o
w
(
d e
.
d o
n o
e h
,
g n
t i
e
e
t
i r
t
i t
)
i r
e
y n a
e d a
o b A
n e
t c a
n o a
m
n e
f r
i
f i
e s
e p
a d
m
r t
i t
m
&
o
i
t s
r
i t r
f
t
i
r t s
y
i / s t
o
w
f i
s t i
t i
n o
n o c
a c o
a h n o
k r o
g e
l
e v o
n e
r
i t
t c a
f
.
W
g e R
i t a
- t c a
d e d
o
h c
o
r t
l
i
i
t
s t i
t
r
e g n a h c
c e p s
m p s
w m
r t
'
i
(
h
o a d o
o
f
, t
s o p e d
s r
s o p e D
v o
r
r
w
n o c
r f
s e g a
e v
o
y
y
y
p
n o c
,
y n a
f
n e
t c a
n o
n a r g u q E
u g e R
w
d e h s
m m
o
i
u o h
(
t i r
t i r
s
i
y
n o
m i t
r t
t i l i
o s
i
e
y
e v
i t c e
n
r
)
e v a e
M
i
r
k
t
r
l
/ s e
e
f i
s e
a c
h s
r
y
t i l i
m
n a
o c c
s e g a
e
r
g
r
o
,
f
u
t i l i
(
t
o
r
i l
i l
f i
c a F
n o c
f
m
A
o
u c e s
m
u c e S
w
i t r
a
c a
f
P
l
e h
f
w
n o
f
f
f
s
d e y o
s r
l
e t a t
o
t
b a
h
s r
l
a n
a
W
f
o
o
o
c a F
r
i t
o
S u e
u s a e
r
a
u o b a L
m
t i
o
p p A i t
r
t
t
r
l
a
e v o
c e p s
d
i l
n o
i
f
f
t s e
e c n a
e h
e h
M
w
e
p m
l
g n
e h
g n
t
t c a
t
o
n
o
r
u c
i t
i
i
t
A
e
r t s
- r e t
i
y
n e e
t
o o R
o
i
a e y
u
a
n e d
r t
n u o
n u o
t
h
e
t
h
e h
n
i
e b m
e
t
r
t
m
t
e n n o s r
i t r
d
e
I
t
k n
t c a r t
e h
e s a e
t i
s a
i
r
f
l i
s e h c e
o
l
f
l
i r r
e h
o t s r i
e P
P
a N w
u D
a R
u N t
m A
n o c
m A w W o
a p f
g e R e v a e L
a p
n a C
t s e R D C F
u b m A
s e R
o T C
a S /
y n A
(
n o C
e h T
.
. . .
.
.
.
. . .
.
.
1
2 3 4
5
6
7
.
.
. . . . . . .
2 3 4 5 6 7 8 9
0 1
1 1
2 1
3 1
) I I (
A
B OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019 l
.
a
t
o T
8 0 0 2
,
s e
l
t
u R
e h
n e c s e
l
t
o d A
d n a
6 9 9 1
, t c
e
l
A
a
)
m
e c
i
e F
v r e S
f
o
s n o
e
l
i t i
a
M
d n o C
&
t
n e
s
m
l i
a
t
y o
l
p
e D
: r
y
m
t
f i
E
g n
t
i
f
g n
i
e d n u
d
o
l i
d
t s o l i c e p S
l
n o
s a
f
n e n a
n o
u b
n u o c c a
o
r
m
f
u b
r
r
d e
o
i t a
f
n o
l
o
r
a e y
s y a d
i r r
e p
-
. t
t
.
e b m
a c
t s o
e h
l
n a
n e
n e
t
e b m
k
u n
u g e R
y n a
r
m
(
m
m
o
f
n
e
e
u n
d e y o
g n
i
l
l
)
l
e h
o
w i r
t
s y a d
r
-
,
o T
e h
g n
t
p m
b a s
b a s
u d
n o
s r
i
i
n a
e
i t l
s r e k r o
, t
d
d
e b m
y
m
W
n
d
n & m
f
e c a
n e
u o h
i t c u
i
i
i
l
l i r
u s e
u n
o
o d e k
r r
p
m
r
y n a
n
r
n o
F
a p
i
8 4
t
a n
e
o
g n
g n
i
l
e h
f i
t
d
h c
w
r
o n
i t l
i t l
i
.
d o
r
k o o
r t s n o c
e b m
i t c u
e
t
t
e h
h
o
d e k
n a h
i r
b a s
f
s t
t
r
r
i
t
t
e c n a
n
o
m
y n a
w
d n a
a e y
u s e
s r
u s e o
t
i
s e g a
d
u n
u b
s r
e p
r
r
w
r
d e y o
a
a
e h
l d
o
m
,
a h
l
i t r
l
w
m
t
o
t
r
o
t
y
n e d
a
o
e k
n o
r
s s e
e h
i
e h
s t
o
,
s t
s r l l
t a
l
n
r
t
t
f i
t
o
r f
d e v
n o
u c
r
w m
o a
f
r t s n o C
l
o
r
y e n
p m
o h
,
w
e v o
t
u
r
o
i t
n o
t
o
e
t
t
c c a
f
i t r
f
w
t
w
s n o
a
g n
n e d
u o h
n e d r f
i t
o s
n e d
e
i
f
d n a
o
e h
d e h s
i
s y e n
e g n a h c
u o
i
i t
i
d n a i r
r
n e
o v n
t
c e p s
u o
j
r e h
s a
o
r
a P
i
s r
f i
e h
.
s r
(
,
a
n
t
r t s
r
g n
r
t
8 4 s r
,
r
i
m
n
r
o
i
r
d
d
a c o
w
o
g n
o
i
u d
o
f
c c a
s t
c c a s n o
i
i
l
u o
e k
s r
i
f
c c a
s d
u
f
n e n a
d
j
r
o
f
t
y n a
f
f
r
n o
, r
f
d
t c a
l i
d e v
o
o
t
t c a
o
m a
n e
l u o h
e k
e c a
n
a p
a p
o
s
i t
l i
g e R
s t i
l
r
-
r t
e b m
r
r
i
r
n e
s r
r
n e d
e c
r t
a
r
d n a
w
w
m
r
i
u b
d
d
o
u
n e
e p o / k
a
, t
i
i
t
e
u b
t
m
l
k
o
d o
d o
f
p s
s e g a
r
e p s e g a
i f f
n a
u n
r
o v n
f
i
r
w
e
m
f
d n o y e b
r t s
o
i
o
n o c
o
i r
i r
l
r
g n
g n
i
n e
r
o
n o c
w
d
u o
i t c u d e d
a p
a p
m
w
c c a h s
i
u c
o
e b m
i
f
r
e b m
o
a
.
e h
e b m
f
f
f
f
w
f
f
f
f
t
i l
s r
s r
n o
d
o
t
m
d
l
e p
e p
W
e
g n
e
o
o
o
o
f
o
o
o
o
g n
i t r
i
o
t
l i
r
u n
a
r
i t
u n
l i
t
u n t
o
r
t
r
t
t
t
t
t
g e R
e k
e k
i r
d
b a
h s
u
n o
r
r
f
e b m
t
a p e
e
l i
i t r
a d
e g a n a i l
a c
e c n a
e c n a
h c u s
u b
e h
n a
o o
u B
o
r
i t
t
r
r
t
i l
f
f
t s
s y e n
s y e n
t s e
m
u a
e h T
w
w
n u o
n u o
n u o
n u o
n u o
n u o
e h T
e
i
a N
u N
e h T
e h T o
u b w
a p w o
b a
g
r
r
e b m
e b m
t
r
i
o
o
e h
e h
a h OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019 s
s
l i
l i
a
%
t
a
t
e D
e D
y
.
.
y
f i
f i
s R @
s R
c e p S
c e p S
)
)
x
x
k c
k c
i
i
T
T
(
(
d e d
d e d
i
i
v o
v o
r
r
P
P
t
t
o N
o N
f I
f I
P)
P)
k c
k c
i
i
T
T
(
(
d e d
d e d
i
i
v o
v o
r
r
.
P
P
s e
t
r
g n
s e Y
s e Y
a
i
t
l
a d
d
f I
f I
f
t
l i
u c
o
e h
t
5 7 9 1
n a
n e n a
i t r
7 6 9 1
u b
,
s h
t
s y a d
,
t l
f
t
-
m
o s
) .
a p
o
r
l
s e
s e
n e
l
e h
r
a
r
d
l
n a
t
i
s R
e h
u s e
e p
a e d
m
t
r
e h
m
e h
n
n
u R
f
t
i
u R
n
g n
i
a p
t
n
f
f
s u n o b
i
i
o
r
.
d
o
e b m
o
l l
r
i t
o
i
y a p
o
t
g
.
r
e h
a
s e o d
f
-
r
, r
e b
e h
y b
t
e c
a c
g n
u n
g n
t
o
s t
i f (
a p
i
n e
e c
t
o
t
? t y n a
n e
t
i f f
i t l
i t l
y
d e
n o n
m
i f f
r
o
e h
d e d
d
t f d n
e b m
n e
l l
e b m
i
i
i
t
r
n e d n a
o
n e d
o
O
d n a
t i f
d e
i
o
t
,
m
u s e
r
u s e
e d a
f
l
m
r
a u
u n
v o u n
g n
a p
r
r
w
a
n o
r
s u n o b
l
m
i r
n e
h s
n o
a c
h s
e c
p i t
c c a
i
e
s t
t
e g a n a
s t
i l
e h
t c a
e h
o h i t
i l
s
s
a
5 6 9 1
m
e n e b
t
e
s a
t
1 6 9 1
,
i f f
r
l i
l i
t s
e
m
c e d
d e
n e
i
l
e
b a
n e e b
O
a
a
a
b a
l
r t s
, t c
t
t
n e d
a c o
n e d
i
l
d e s o
d e h c a e
, t c
s n o s a e
m
M
l
i
i
l
l
h c u s
e h
r
r
d n a
d n a
A
t
t s e
a
A
f
e e y o
,
b a s
t s e
C
g e R
a c
e D
e D
l
i
f
s u n o b
, t
s a h
s e e y o
i
o
t i s t i
t
e h
n
l
s r
c c a
g e R
c c a
o
f i
y a p
i
d
f
t
s d e b
t
a
s u n o b
t i f
f
e h
,
f
r
l
o
, t
o n
d e v
e h
b a y a p
f
d e
y n a
p m
t
t
f
l
e k
o
t
o
o
a
t
t
o
p m
r
h c
e
f
g n
f i
o
t
f i
o
M
i
? s e e y o r
r
g n
i
n e
o
e
o
p s o h
l
,
y n a
i
t s u n o B
o
y n a
e
t
t
h
f
t
o v n
n e d m
s u n o b
n o
f
w f i
e n e B
n o
t i
i
i
o
n u o
n u o
m
e h
r
s o
w
o
r
,
l
n e
s t
i t
p m
s
t
e g a
i t
r
n u o c c a
o
y
i e b m
e b m
h s
t
m
y n a
m
t
e
s e
f
m w s r
n e p o
s k
C
l
m
g n
v
.
i l
r
t i
a
r
e h
a
a c
n e
n o
i
o
a c
f
e
f
s e e y o
a
d e h s
i t - t r
e
t
h
l
u n
l
u n
l
a
r n o
n
i
n e
e k
o o
a i l
d
o h
t
n e
e
e
m
a
a
r
b a
e b m
i f i l
, n
t
l i
i t r
m
l t t
n e c r t
t
e
e
a p
e h
r
o
m
e h
m
y a p
m
t
t
p m
t
e h
u
t s o
o
o s
a
.
.
e h T
a p w
l
e h T
u b
a e d
e g n a h C
t s e f
p p a
u N
y a P
o T
e S
e P
o T
a D W e
e R
r e t a
s
s OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019 t
.
d
n e
y
i
r
m
t
a p
e v
e c
)
e n
A
i l
e h
u b
-
i t
8
t
t i f
i f
t i f
f
r d n a
9
o
e d
o
a
d e
o n
f
r
r
r
r
s a
f
t
n o
t
y b
r
f
e c
n o c
d e y o
d e
n o
o o
o
o
o
l
o
o
f
f
f
f
r
w
l
f
e n e b
i t
e n e b
n a
d e n e
e
t
t
a
r
t
i l
y
t
y
s u n o b
s u n o b
p
d e d
s h
g
m
o n
p m
i t c e s
i
i
l
l
t
t i
? n o
t i
(
u b
e
i t c e S
a d
e
d e k
n
n
i t
d n u h
e v a e
e v a e
e v a e
e v a e n e
r
r
r
r ? e d
v o
r
r
l
l
l
l y
a c
a c
a n e
? e
p p a n o
i
o
i
i
r
e
o
e c e
r
y a p
e g
e
e
m
f
f i
a c
.
r
e h
r
t
t
t
p
l i r
m
p
o
t
e v a g
w
w
, l
v o
h c
h c
h c
h c
s a
a
a
d e
d e
a
w
i
i
i
i e n o
r
e
r
d e
i f i l
d e
w
n e
n o
d
r
h h
h
h
e d n u
s a
w
t
p
e v
m
m
m m
i
a h c
o h
i l
f
o h
o h
l
g n
n e
a s s
t
? r
i
r
m
r
r
r
f
i
o
w w
w
w
w
e
e h
n a
w
o
w
w
o
o
o o
o
n o m
n a h
n o a u q
r
r
f
f
f
f
e
n n
n
n o p m
t
w
m
y o
o
w
i
i
i
i
r
r
i t
i t l
p p a
g
t
e
s
s
s
s s
m d e
n e
n e
i
n e
a n e e b
a t
e e
w
d e c e
r
r
a c
r
m
e h
m
d
m m
r
t c o d
)
r
6
s a
r f
t
n e s b a
s a
m
m
m
i
i
i
i
e b m
e h
s s e
l
i f i l
o
8
l
p
t
t
e
o
o
o
a
a
a a
, t
r o
.
a
o
.
p m E
w
w
l
l
r
l
l
t
f
n e
t
t
y
y
e p o
n o
u n
e p o n
a e y
c
c
s e s a c
s e s a c
s e s a c
s e s a c
s e s a c
c c
w
a
w
w
l
.
i
e h c e
n e
n o
y d a
l t
d e n e
d e
f
m
f
f
f
f
f
f
f
f
f
f
f
a u q
l
e
t
y
y
e
e h
o n
t
a n
t
t
o
n o
o o
o o
o
o
o o
o
r c
t
o
o
m
.
.
f
e g a
e h
e g a
i
a
a
m
m
m
a
f
c t e
e n
r
r r
r
r
r
r
r
r
r
r
r
t
a h
t c e
o
i
n a
j
o
o
i t c e s
e
e
, o
i f
r
i r r
i r r
s s
d e
d e
d e
r
r
i t c e s
y o
e s y a d
n e n a
i
w
a g e
r
l
(
t s o p
e
g
r y n a
d e
r
,
g n
d o
y
p
m
m
e h
e h
d
e b m
e b m
e b m
e b m
e b m
e b m
e b m
e b m
e b m
e b m
e b m
e b m
t
m
i r
t c e
t c e
t c e
a c s
i r
r
r
a c s
n o c
i
e g a n a
t
t
j
j
j
s a
s a
i
o s
i
x
m
f
i
e
e
t c e b u
t c e b u
e
s s
m m
d n a m OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019 y
.
t i
s a
s a
n
n e
l
l
r
2 1
w
w
t
r
s a
s a
m
e
t
t
t
o
w
w
n o
n e
a
a n o
a n o
r
t
n e
n e
w
o
m
i t i
i t i
0 1
0 1
e d n u
m
m
f
e h
o
.
i t c e s
t
e p m n o
n o
f d d a
d d a
d e g
y a p
y a p
o
r
d e
d e
i
o C
)
d e v
d
h c
h c
n a h
s u n o b
2
h c
h c
i
i
i r
t
i
i
( t c e
i t c e s
i t c e s
g n
l
e h j
i
h
h
r
. r
h
h
r
r
t
a h c s
o h
e
k
i
o
a c
f
r
r
w
w
n o
w
w
i
e h
d
p e d
w
o
o
t
n
n
n
n
r
i
i
i
i s a
o
y
d e
w
r
n e
e d n u
e d n u
n e
n e y
w
e
r
m
e d
i t c e s
m m
-
r
m
t
l i
e v
r
t c e p s n
o o
o
o
e v
I
h
i l
o /
i l
r u b
s e s a c
s e s a c
s n o s r
w w
s e s a c
s e s a c w
s s e n
s s e n
w
.
b u s
o
e d
r
e h f
f
f
f
f
f f
t l l i
l l i
e d
o
o
o
o
o o
o
o o
e p
y
e
f
t
.
r
r
d n a
r
r
r
r
r
r
r
r r
o
d e n
o
o
e
o
t i r
n o
t
r
f
f
f
d e s s
d e
o s d e
t i f
t f
i
t
i i l
o h
A
e B
m
e b m
e b m
e b m
e b m
e b m
e b m e b m
t
v o n a
)
s
)
e d a
e d a
r
i
r
b
a
e v a e
e v a e
f
o
e
t
a d
n a
d
d o
i
i r
t s r i f
m
g n
t i f
i
o
o h
e p
e h
w
w
t
t a p m
t c t c
s r
A
d e c e
e n e b
e h
t c
t c
o h
r
A
t
g n
y
i
e k
p
A A
f
w
r
e h
v t i
o
i
t
e h o o
n a
n
t
t
f
d o
e h
e h
r
t
w
t t
f
o
m
e v
e
i r
e c e
t
f f
o
o i t
y
r
A
o o
a n e
r
n e
a
-
e p
n e u q e s b u s
t
r w
t
n o s r
8 9
0 1
9
m
e
m
m
e v
f n e
e e y o
t f
o
e h
e h
e h
e p
i l
l
o
d
t
t
t
a
n o
n o
n o
n o
i
m
w
t f
r
r
y a p
n e s e
e d
f e h
r
o
o o
p m
f
a p
t
f
f
o
n e
e
o
f
y a p
t
t
t
r
p e
d e
i t c e s
i t c e s
i t c e s
i t c e s
o
f
m s
r
r
r r r
e e n
o
n a
l
l l l i
e
i
a n u o
n u o
n u o
e
m
e b m
m
m
t
o
t s n OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019 s
l i
a
t
e D
y
f i
c e p S
)
t
x
d e d
i
o N
k c
i
v o
f I
T
r
(
P
P)
d e d
i
7 5 9 1
s e Y
k c
i
,
v o
f I
r T
(
s e
P
l
u R
) l
a r t
n e C
(
a
s
)
l i
n
s r
i
e h
t
g n
. )
e h
i r
n
d e
/
s r
t
i
s e
t
a t e d
n a
s r
e b m
e h
r
u d
t
e
n o
i t l
d n a
y
m
o
o n
t s e
f
d e
e k
t
o
n e e b
d
o
i t
f i
r
l
e b m
t
t l
u c
u
o
e
w
)
e h
s
m d e
d a h
s
n o c
s
w
i f f i
s
s n o
(
n o
s a h
'
7 4 9 1
t
u s e
f
l i
d e
e h
d
c e p s
' r
e
i t
i t
r
t
t
o
a
r
e e
n o
n e
u
a n
t
m d e
e e
u
f
i
e
i
, t c
s g n
o
e h
.
h c
t i t s n o c
m
t t i
e y o
n o
i t
r a e y
i
t
A
? y n a
w
t t i
m
l
t
e D
k
n u
t c e
,
h
i t
e s a e
s r
r
s e
l
s
f i
l
u c e s o
e e
t
s t i t i t s n
o
e
o n
,
r
n e
e h
w
i
m m
p
(
(
p m
m
a z
e h
s e t
e k
t
g n
m m
m
i
p
i
t
n
i
w
r
e
t i t s n o c
m
a d
s e s a c
i
n o
f
a
f
f
f
o
f
i
l
o C
e v
e v
o c
o
h
r o o
.
o
o
o
n o
c
y o
f
u p s
w
i t
i t
s t i
e g l
r
y n a
r
t i
r
n a g
i
r
d e
r
e
f
n U
s k
a a
f
r
s k
r
g n
g n s e s a c
s e s a c
r
r
t
t
d e s s
r
D
f
i
o
f i
w
i
o
h c u s
i
e
w
O
n o
f
f
o
s n o o
p m
o
l
t
,
r
r
f
l
a
e
o
o
e h
i t
i t c n u
m e
n o
e b m
l
a
e b m
i t
e b m
n o
n o
t
o
e b m
a
f
W
w
r
r
a h c s s
f
f
a
s e
i
i w
n e s e
n e s e
r t
o
o
a e y
i t c
u n
r
r
u N
u N
a D
D
D s t l
u N
e e y o
i
e b m
m
s k r a
e h
e h
l
l
)
)
)
)
)
t
t
)
i l i f f
t r
r
a
e b m
e b m
p e
p e
e h
m
a
d
c
a
b
i t c n u
b
i t c n u
t
a N A
n e C f I f ( ( r ( r ( t
f I
n e e b
n u o c n e f
u N
( ( e c a
.
u c e s o r
l
p m
i r t s u d n
s e s a C
u o c
u s e R P
o T
a e y P e
u N
u N
v n o c
e R
I
o N OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019 s
l i
a
t
e D
y
f i
c e p S
l
a
t
o T
s t
n e c s e
l
o d A
:
6 6 9 1
,
s t l
s e
s e n
i
l
u d A
M
u R
n
i
e h
s t
t
n e d
i
d n a
n o
r
c c a
1 6 9 1 a e y
s u o
:
:
:
:
, t c
i r
e h
A
t
s y e n o
y e n o
y e n o
y e n o : t s o
: t s o
: t s o
: t s o
d e v o
l
l
l
l
l i g n
e s / s t
m
m
m
m
a
m i r
t
f
f
f
f
o
o
o
o
:
e R
s r e k r o
n e d
u d
e D /
i
s y a d
s y a d
s y a d
s y a d
s t
m
m
m
m -
-
-
-
W
r
r
r
r d e
e
e
e
e
t
t s o
n a
n a
n a
n a
c c a
t
t
t
t
l
n e d
: f
l
i
m
m
m
m
n
n
n
n a n
o
a
i
i
i
i
i
f
f
f
f
t
d e h c n e
t
t
c c
o
o
o
o
m
.
.
.
.
r t
A
r
a F
s y a d
-
-
l
e k
s s o L
s s o L
s s o L
s s o L e T
t r o p s n a r
a
e R
o N
o N
o N
o N
t
)
)
)
) )
n a
)
)
)
)
)
T i r t
c
b
b
b
b d
a
a
a
a
n o N
( (
M
n u o c c a S ( (
u o k c o L ( (
a F ( (
( (
r o
t n
f
r
d e
o
u
t
d
i
t
d e
m e
g n
n a
u e
r
o
e h
a p
r
r
d e
i r
i l
l t i t
t
t
s
o
r f
g
i
d e v
s r
n
i
e
h
i
n e
u d
g n
r
t
e g
d e p m
s n o
e k
e
d
e
r
t
i r
r
i
r
e c e
o
h c
a
r
w
i
u d
e x e
a p
p m s e g a
w
h
i t c e s
a h c s
o h
o h o h
s r
i
w
f
e c
w
. r
i
o
w
d
w
w
e x e
h
o
v
e k
d e g
t
r
r
s e g a
t i
r
s r
s r
s r s r
s r
a e y
o
r
e v a e
l
w
e s
w
s n o
i
f
e k
e k
e k
f
w
e k
e k
r
r
r r
r s
e h
o
f
o
m
i
a e y
t
a h c s
o
o
o o
o
o
e h
t
i
o
r
t
r
w
w
w v o
d
w
w
u e
r f
e v a e
r
g n
l
f
f
f
f
f
f
n
i l
i
l
p
o
o
o
o
o
o
n u o
i r
9 1
n
r
r
r r
r
r
i
e b m
a d n e
m
.
l
u d
e h
d e s s
a
t
i
n o s e
l
u n
a c
s y a d t
. r
a
m
e b m
e b m
e b m e b m
e b m
e b m
m
a
a u n n a
i l
t
s
l
s e g a
o
i
e h
o e OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019 s w
a L
r
u o b a L
f
o
s n o
t
i
)
d
s
i
i
)
n u o
y n a
5
v o
(
r
a p n U
m A
f i (
p
e h
t
l l
a
h
t i
w
n o
d e
i t
i l
u b
y
p m
i r t l r
: r
o c
)
4
n o C
a e Y
(
l
a f l
t
e g a n a
e v a h
o T
a H
I
M
t
: t
/ r
a h
n e
) .
t
e y o
l
m
y
s R
(
h s
d
f i t r
i l
r
p m E
e c
N O
b a
:
I
I
y
a o B
e h
r
t
n o
e
o
t s E
f
i t
r
o s
t
o
l
a
a
u b
f l
e
e h
e
r
t
i r t
a n g
u
i
n
W
)
t
i
S
r
3
d n a
(
n o C
T A R A L C E D
n o
r
e h
a n g
t
i
i t
t c e
f
S
e y o
o
r r
u o b a L
l
l
a
o
e
a n g
o c
t
i
t i
m
d
g
p m E
i
i
D
a N
s e D
d n a
a p
n o
e u
i t
r t
s
u b
i
d n u F
i r t
n o
e r a
i t
n o C
a
f l
e
s n o
m
r
i t
W
o
f
n o
r
a u
i t
n
i
t i
.
s
u b
y
a o
l i
i r t
G
u o b a L
. t
d n a
a d
)
,
o
e v o b a
2
h
(
n e
t
t
s e
.
s r
m
i r
e h
e g a
t
r
n o
h
u o S
t
e k
h s
m p
t
i t
/
r
n o C s e e y o
/
i l
l
s r
o
h
n o
e v a
o
a h
m
u b
t r
t
h
b a
w
h
y
a
s e s r
t
t
l
f
a s n e p s
p m E
y
i r t
i
e
o
o N
t
t s e
t c o d
/ s r
n o
u n
d
n o
m g n
/
,
a
i
f f
f
h
f i t r y
m
o
:
o
o
n o c
m
w
m
i
e
r
r
r
e c
m d
f
o
o
o
r i
l l
m
o
/
x o
t
t
s
r
s e e y o
l
e
o F
h T
a S
l i
e b m
e b m
e b m
s l
e c n a d n e
)
i
)
)
)
_ _ _ _ _ _ _ _
1
t t
:
c
b
a
(
s
:
OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019s r
e p
l
e H
d
i
a p n U
f
t
o
.
n u o
o N
m A
o
t
r
e y o
l
s d n u F
p m E y
t i r
y b u c e S
s n o
l
i t
a
i
A
u b c o S
i r t
n o C
e r u x e n n A
.
o
t
c t
, t
e
,
n e
m
d e d d a
e b
y a P
s u n o B
o
e s o p
t
, t
r
s
d
n e
u P
l
h s a C
e
m
i
8 4 9 1
a
F
i t
l
a
, t c
r
e y a P
3 7 9 1
g
a n o
A
-
i t i
x E
:
, t c
A
c o h d A
s e g a
d d A
s t c
t
: t c
W A
A
n e
m
s
m
i
u
d n
f
h
e s e h
i
– – – – – – – – – – – ? r
h s
t
o
t
m
k
o
i
i l
f
r
r
n
n
i
i
e u
d
l
i
M
a V
a p
e d n u
b a t s E
n o
e d n u
i
e
e
l
l
— s a
d n a
:
d n u
f
d n a
w
y e n o
b a c
b a c
d n u F
M
i l
i l
e n
d e y o
l
s s e c n o C
6 3 9 1
i f
y a d
e n
i l
i
p p a
p p a
p m
s p o h S
F
e h
, t c
e
o h
t
A
s a
s a
u
n o
i
y
e h
l
m
n
n e
s
t
s
D
i
o
l i
l i
m
r f
a
a
d
m
k
k e e
t
t
i
s e g a
r
o
t
w
o
r f
d n a
W
e d
e d
a P
i t c u d e D
n e
r
w
t
l
l
f
f
m
e
s t
o
e h
n a
r
o
n e
t
o
t
a n o
a n o
n e
f
m
s
e s r
m
e h
l i
m
i t i
i t i
n e
s r OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019
ANNEXURE B
Single Integrated/ Maintenance of Sr. Acts and Rules No.
/Consolidated Return Register in
Electronic Format
1. The Goa, Daman and Diu Shops and Applicable Applicable Establishment Act, 1973 and the Rules, 1975
2. The Minimum Wages Act, 1948 and the Applicable Applicable Rules, 1975
3. The Payment of Wages Act, 1936 and Applicable Applicable the Rules, 1964
4. The Payment of Bonus Act, 1965, and Applicable Applicable the Rules, 1975
5. The Contract Labour (Regulation and Applicable Applicable Abolition) Act, 1970 and the Rules, 1972
6. The Inter-State Migrant Workmen Applicable Applicable (Regulation of Employment and Condition of Service) Act, 1979 and the Rules, 1982
7. The Building and Other Construction Applicable Applicable Workers (Regulation of Employment and Condition of Service) Act, 1996 and the Rules, 2008
8. The Motor Transport Workers Act, 1961 Applicable Applicable and the Rules, 1966
9. The Maternity Benefit Act, 1961 and the Applicable Applicable Rules, 1967
10. The Industrial Disputes Act, 1947 and Applicable Not Applicable the Rules, 1957
11. The Child & Adolescent Labour Not Applicable Applicable (Prohibition and Regulation) Act, 1986 and the Rules, 1994
12. The Equal Remuneration Act, 1976 and Not Applicable Applicable the Rules, 1976
13. The Payment of Gratuity, 1972 and the Not Applicable Applicable Rules, 1973
14. The Working Journalist and Other Not Applicable Applicable Newspaper Employees (Condition of Services) and Miscellaneous Provisions Act, 1955 and the Rules, 1957
15. The Employees State Insurance Acts 1948 Not Applicable Not Applicable
16. The Building and Other Construction Not Applicable presently (the Not Applicable Workers Welfare Cess Act, 1996 Department shall notify
when form has been finalised and included in the online filing system) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019 Department of Law & Judiciary
Legal Affairs Division
— Notification
10/6/2018-LA-32
The Constitution (One Hundred and Second Amendment) Act, 2018 which has been passed by Parliament and assented to by the President on 11-08-2018 and published in the Gazette of India, Extraordinary, Part II, Section 1, dated 11-08-2018, is hereby published for the general information of the public.
Julio Barbosa Noronha, Joint Secretary (Law).
Porvorim, 29th January, 2019.
————
THE CONSTITUTION (ONE HUNDRED AND SECOND AMENDMENT) ACT, 2018
AN
ACT
further to amend the Constitution of India
Be it enacted by Parliament in the Sixty- -ninth Year of the Republic of India as follows:—
1. Short title and commencement.— (1) This Act may be called the Constitution (One Hundred and Second Amendment) Act, 2018.
(2) It shall come into force on such date as the Central Government may, by notification in the Official Gazette, appoint.
2. Amendment of article 338.— In article 338 of the Constitution, in clause (10), the words, brackets and figures "to such other backward classes as the President may, on receipt of the repor t of a Commission appointed under clause (1) of article 340, by order specify and also" shall be omitted.
3. Insertion of new article 338B.— After article 338A of the Constitution, the following article shall be inserted, namely:—
"338B. (1) National Commission for Backward Classes.— There shall be a Commission for the socially and educationally backward classes to be known as the National Commission for Backward Classes.
(2) Subject to the provisions of any law made in this behalf by Parliament, the Commission shall consist of a Chairperson, Vice-Chairperson and three other Members and the conditions of service and tenure of office of the Chairperson, Vice-Chairperson and other Members so appointed shall be such as the President may by rule determine.
(3) The Chairperson, Vice-Chairperson and other Members of the Commission shall be appointed by the President by warrant under his hand and seal.
(4) The Commission shall have the power
to regulate its own procedure.
(5) It shall be the duty of the
Commission—
(a) to investigate and monitor all matters relating to the safeguards provided for the socially and educationally backward classes under this Constitution or under any other law for the time being in force or under any order of the Government and to evaluate the working of such safeguards;
(b) to inquire into specific complaints with respect to the deprivation of rights and safeguards of the socially and educationally backward classes;
(c) to participate and advise on the socio-economic development of the socially and educationally backward classes and to evaluate the progress of their development under the Union and any State;
(d) to present to the President, annually and at such other times as the Commission may deem fit, reports upon the working of those safeguards;
(e) to make in such repor ts the recommendations as to the measures that should be taken by the Union or any State for the effective implementation of those OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019 safeguards and other measures for the protection, welfare and socio-economic development of the socially and educationally backward classes; and
(f) to discharge such other functions in relation to the protection, welfare and development and advancement of the socially and educationally backward classes as the President may, subject to the provisions of any law made by Parliament, by rule specify.
(6) The President shall cause all such repor ts to be laid before each House of Parliament along with a memorandum explaining the action taken or proposed to be taken on the recommendations relating to the Union and the reasons for the non-acceptance, if any, of any of such recommendations.
(7) Where any such report, or any par t thereof, relates to any matter with which any State Government is concerned, a copy of such report shall be forwarded to the State Government which shall cause it to be laid before the Legislature of the State along with a memorandum explaining the action taken or proposed to be taken on the recommendations relating to the State and the reasons for the non-acceptance, if any, of any of such recommendations.
(8) The Commission shall, while investigating any matter referred to in sub- clause (a) or inquiring into any complaint referred to in sub-clause (b) of clause (5), have all the powers of a civil court trying a suit and in particular in respect of the following matters, namely:—
(a) summoning and enforcing the attendance of any person from any part of India and examining him on oath;
(b) requiring the discovery and
production of any document;
(c) receiving evidence on affidavits;
(d) requisitioning any public record or
copy thereof from any court or office;
(e) issuing commissions for the
examination of witnesses and documents;
(f) any other matter which the President
may, by rule, determine.
(9) The Union and every State Government shall consult the Commission on all major policy matters affecting the socially and educationally backward classes.".
4. Insertion of new article 342 A.— After article 342 of the Constitution, the following article shall be inserted, namely:—
"342A. Socially and educationally backward classes.— (1) The President may with respect to any State or Union territory, and where it is a State, after consultation with the Governor thereof, by public notification, specif y the socially and educationally backward classes which shall for the purposes of this Constitution be deemed to be socially and educationally backward classes in relation to that State or Union territory, as the case may be.
(2) Parliament may by law include in or exclude from the Central List of socially and educationally backward classes specified in a notification issued under clause (1) any socially and educationally backward class, but save as aforesaid a notification issued under the said clause shall not be varied by any subsequent notification.".
5. Amendment of article 366.— In article 366 of the Constitution, after clause (26B), the following clause shall be inserted, namely:—
'(26C) "socially and educationally backward classes" means such backward classes as are so deemed under article 342A for the purposes of this Constitution;'.
_____
Notification
10/6/2018-LA-33
The Requisitioning and Acquisition of Immovable Property (Amendment) Act, 2018 (Central Act No. 21 of 2018), which has been passed by Parliament and assented to by the President on 09-08-2018 and published in the Gazette of India, Extraordinary, Part II, Section 1, dated 09-08-2018, is hereby published for the general information of the public.
Julio Barbosa Noronha, Joint Secretary (Law).
Porvorim, 29th January, 2019.
OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019THE REQUISITIONING AND ACQUISITION OF IMMOVABLE PROPERTY (AMENDMENT) ACT, 2018
AN
ACT
further to amend the Requisitioning and Acquisition of Immovable Property Act, 1952.
Be it enacted by Parliament in the Sixty- -ninth Year of the Republic of India as follows:—
1. Short title and commencement.— (1) This Act may be called the Requisitioning and Acquisition of Immovable Proper ty (Amendment) Act, 2018.
(2) It shall come into force on such date as the Central Government may, by notification in the Official Gazette, appoint.
30 of 1952.
2. Amendment of section 7.— In the Requisitioning and Acquisition of Immovable Property Act, 1952, in section 7, after sub-section (1), the following sub-section shall be inserted and shall be deemed to have been inserted with effect from the 14th March, 1952, namely:—
"(1A) Notwithstanding any judgment or order by a court or any other authority, setting aside a notice under sub-section (1) on the ground that the owner or any other person who may be interested in the property was not given adequate opportunity to show cause or personal hearing, the Central Government may re- issue the notice to the owner or such other person interested in the property, for the purpose of giving opportunity of being heard:
Provided that where a notice is re-issued, the owner or such other person interested in the property shall be entitled to the same annual rate of interest, prevalent at any relevant time on the domestic fixed deposit offered by
23 of 1955.
the State Bank of India, as defined under clause (g) of section 2 of the State Bank of India Act, 1955, on the compensation payable under this Act, from the date of publication of the first notice, till the final payment of the compensation under this Act:
Provided further that any enhanced compensation with or without interest awarded by the court or other authority, before the date of commencement of the Requisitioning and Acquisition of Immovable Property (Amendment) Act, 2018, shall be subject to the re-issuance of a notice under this sub-section and shall be applicable only to the cases of land being acquired for national security and defence purpose:
Provided also that in the cases, where the final award under this Act has been made and compensation thereof has been accepted by the owner or such other person interested in the property, before the commencement of the Requisitioning and Acquisition of the Immovable Property (Amendment) Act, 2018, shall not be reopened.".
_____
Notification
10/6/2018-LA-55
The Specific Relief (Amendment) Act, 2018 (Central Act No. 18 of 2018), which has been passed by Parliament and assented to by the President on 01-08-2018 and published in the Gazette of India, Extraordinar y, Par t II, Section 1, dated 01-08-2018, is hereby published for the general information of the public.
Julio Barbosa Noronha, Joint Secretary (Law).
Porvorim, 29th January, 2019.
————
THE SPECIFIC RELIEF (AMENDMENT) ACT, 2018
AN
ACT OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019 further to amend the Specific Relief Act, 1963.
Be it enacted by Parliament in the Sixty- -ninth Year of the Republic of India as follows:—
1. Short title and commencement.— (1) This Act may be called the Specific Relief (Amendment) Act, 2018.
(2) It shall come into force on such date as the Central Government may, by notification in the Official Gazette, appoint and different dates may be appointed for different provisions of this Act and any reference in any such provision to the commencement of this Act shall be construed as a reference to the coming into force of that provision.
47 of 1963.
2. Amendment of section 6.— In section 6 of the Specific Relief Act, 1963 (hereinafter referred to as the principal Act), in sub-section (1), after the words "he or any person", the words "through whom he has been in possession or any person" shall be inserted.
3. Substitution of new section for section 10.— For section 10 of the principal Act, the following section shall be substituted, namely:—
"10. Specific performance in respect of contracts.— The specific performance of a contract shall be enforced by the court subject to the provisions contained in sub-section (2) of section 11, section 14 and section 16.".
4. Amendment of section 11.— In section 11 of the principal Act, in sub-section (1), for the words "contract may, in the discretion of the court", the words "contract shall" shall be substituted.
5. Substitution of new sections for section 14.— For section 14 of the principal Act, the following sections shall be substituted, namely:—
"14. Contracts not specifically enforceable.— The following contracts cannot be specifically enforced, namely:—
(a) where a party to the contract has obtained substituted performance of contract in accordance with the provisions of section 20;
(b) a contract, the performance of which involves the performance of a continuous duty which the court cannot supervise;
(c) a contract which is so dependent on the personal qualifications of the parties that the court cannot enforce specific performance of its material terms; and
(d) a contract which is in its nature
determinable.
14A. Power of court to engage experts.— (1) Without prejudice to the generality of the provisions contained in the Code of Civil Procedure, 1908, in any suit under this Act, where the court considers it necessary to get expert opinion to assist it on any specific issue involved in the suit, it may engage one or more experts and direct to report to it on such issue and may secure attendance of the expert for providing evidence, including production of documents on the issue.
(2) The court may require or direct any person to give relevant information to the expert or to produce, or to provide access to, any relevant documents, goods or other property for his inspection.
(3) The opinion or report given by the expert shall form part of the record of the suit; and the court, or with the permission of the court any of the parties to the suit, may examine the expert personally in open court on any of the matters referred to him or mentioned in his opinion or report, or as to his opinion or report, or as to the manner in which he has made the inspection.
(4) The expert shall be entitled to such fee, cost or expense as the court may fix, which shall be payable by the parties in such proportion, and at such time, as the court may direct.".
OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 20196. Amendment of section 15.— In section 15 of the principal Act, after clause (f), the following clause shall be inserted, namely:—
"(fa) when a limited liability partnership has entered into a contract and subsequently becomes amalgamated with another limited liability partnership, the new limited liability partnership which arises out of the amalgamation.".
7. Amendment of section 16.— In section 16
of the principal Act,—
(i) for clause (a), the following clause shall
be substituted, namely:—
"(a) who has obtained substituted performance of contract under section 20; or";
(ii) in clause (c),—
(I) for the words "who fails to aver and prove", the words "who fails to prove" shall be substituted;
(II) in the Explanation, in clause (ii), for the words "must aver", the words "must prove" shall be substituted.
8. Amendment of section 19.— In section 19 of the principal Act, after clause (c), the following clause shall be inserted, namely:—
"(ca) when a limited liability partnership has entered into a contract and subsequently becomes amalgamated with another limited liability partnership, the new limited liability partnership which arises out of the amalgamation.".
9. Amendment of sub-heading under Chapter II.— For sub-heading "Discretion and powers of Court" occurring after section 19, the sub-heading "Substituted performance of contracts, etc." shall be substituted.
10. Substitution of new sections for section 20.— For section 20 of the principal Act, the following sections shall be substituted, namely:—
9 of 1872.
"20. Substituted performance of contract.— (1) Without prejudice to the generality of the provisions contained in the Indian Contract Act, 1872, and, except as otherwise agreed upon by the parties, where the contract is broken due to non-performance of promise by any party, the party who suffers by such breach shall have the option of substituted performance through a third party or by his own agency, and, recover the expenses and other costs actually incurred, spent or suffered by him, from the party committing such breach.
(2) No substituted performance of contract under sub-section (1) shall be undertaken unless the party who suffers such breach has given a notice in writing, of not less than thirty days, to the party in breach calling upon him to perform the contract within such time as specified in the notice, and on his refusal or failure to do so, he may get the same performed by a third party or by his own agency:
Provided that the party who suffers such breach shall not be entitled to recover the expenses and costs under sub-section (1) unless he has got the contract performed through a third party or by his own agency.
(3) Where the party suffering breach of contract has got the contract performed through a third party or by his own agency after giving notice under sub-section (1), he shall not be entitled to claim relief of specific performance against the party in breach.
(4) Nothing in this section shall prevent the par ty who has suffered breach of contract from claiming compensation from the party in breach.
20A. Special provisions for contract relating to infrastructure project.— (1) No OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019 injunction shall be granted by a court in a suit under this Act involving a contract relating to an infrastructure project specified in the Schedule, where granting injunction would cause impediment or delay in the progress or completion of such infrastructure project.
Explanation.— For the purposes of this section, section 20B and clause (ha) of section 41, the expression "infrastructure project" means the category of projects and infrastructure Sub-Sectors specified in the Schedule.
(2) The Central Government may, depending upon the requirement for development of infrastructure projects, and if it considers necessary or expedient to do so, by notification in the Official Gazette, amend the Schedule relating to any Category of projects or Infrastructure Sub- Sectors.
(3) Every notification issued under this Act by the Central Government shall be laid, as soon as may be after it is issued, before each House of Parliament, while it is in session, for a total period of thirty days which may be comprised in one session or in two or more successive sessions, and if, before the expiry of the session immediately following the session or the successive sessions aforesaid, both Houses agree in making any modification in the notification or both Houses agree that the notification should not be made, the notification shall thereafter have effect only in such modified form or be of no effect, as the case may be; so, however, that any such modification or annulment shall be without prejudice to the validity of anything previously done under that notification.
20B. Special Courts.— The State Government, in consultation with the Chief Justice of the High Court, shall designate, by notification published in the Official Gazette, one or more Civil Courts as Special Courts, within the local limits of the area to exercise jurisdiction and to try a suit under this Act in respect of contracts relating to infrastructure projects.
5 of 1908.
20C. Expeditious disposal of suits.— Notwithstanding any- thing contained in the Code of Civil Procedure, 1908, a suit filed under the provisions of this Act shall be disposed of by the court within a period of twelve months from the date of ser vice of summons to the defendant:
Provided that the said period may be extended for a further period not exceeding six months in aggregate after recording reasons in writing for such extension by the court.".
11. Amendment of section 21.— In section 21 of the principal Act, in sub-section (1), for the words ", either in addition to, or in substitution of," the words "in addition to" shall be substituted.
10 of 1940.
26 of 1996.
12. Amendment of section 25.— In section 25 of the principal Act, for the words and figures "the Arbitration Act, 1940", the words and figures "the Arbitration and Conciliation Act, 1996" shall be substituted.
13. Amendment of section 41.— In section 41 of the principal Act, af ter clause (h), the following clause shall be inser ted, namely:—
"(ha) if it would impede or delay the progress or completion of any infrastructure project or interfere with the continued provision of relevant facility related thereto or services being the subject matter of such project.".
14. Insertion of Schedule.— After Part III of the principal Act, the following Schedule shall be inserted, namely:—
OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019'THE SCHEDULE
[See sections 20A and 41 (ha)]
Category of projects and Infrastructure Sub-Sectors
Sl. No. Category
Infrastructure Sub-Sectors
1 2
3
1. Transport
(a) Road and bridges
(b) Ports (including Capital Dredging)
(c) Shipyards (including a floating or land-based
facility with the essential features of waterfront, turning basin, berthing and docking facility, slipways or ship lifts, and which is self-sufficient for carrying on shipbuilding/repair/breaking activities)
(d) Inland Waterways
(e) Airports
(f) Railway Track, tunnels, viaducts, bridges, terminal infrastructure including stations and adjoining commercial infrastructure
(g) Urban Public Transport (except rolling stock in case
of urban road transport)
2. Energy (a) Electricity Generation
(b) Electricity Transmission
(c) Electricity Distribution
(d) Oil pipelines
(e) Oil/Gas/Liquefied Natural Gas (LNG) storage
facility (including strategic storage of crude oil)
(f) Gas pipelines (including city gas distribution
network)
3. Water and Sanitation (a) Solid Waste Management
(b) Water supply pipelines
(c) Water treatment plants
(d) Sewage collection, treatment and disposal system
(e) Irrigation (dams, channels, embankments, etc.)
(f) Storm Water Drainage System
(g) Slurry pipelines
4. Communication (a) Telecommunication (Fixed network including optic fibre wire/cable networks which provide broadband/ /internet)
(b) Telecommunication towers
(c) Telecommunications and Telecom Services
5. Social and Commercial (a) Education Institutions (capital stock)
Infrastructure (b) Sports infrastructure (including provision of Sports Stadia and Infrastructure for Academies for Training/ Research in Sports and Sports relating activities) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 1 4TH APRIL, 2019 1 2
3
(c) Hospitals (capital stock including Medical Colleges, Para Medical Training Institutes and Diagnostic Centres)
(d) Tourism infrastructure viz. (i) three-star or higher
category classified hotels located outside cities with population of more than one million; (ii) ropeways and cable cars
(e) Common infrastructure for industrial parks and other parks with industrial activity such as food parks, textile parks, Special Economic Zones, tourism facilities and agriculture markets
(f) Post-harvest storage infrastructure for agriculture and
horticulture produce including cold storage
(g) Terminal markets
(h) Soil-testing laboratories
(i) Cold chain (including cold room facility for farm level pre-cooling, for preservation or storage of agriculture and allied produce, marine products and meat)
(j) Affordable Housing (including a housing project using at least 50% of the Floor Area Ratio (FAR)/Floor Space Index (FSI) for dwelling units with carpet area of not more than 60 square meters
Explanation.— For the purpose of this sub-clause, the term "carpet area" shall have the same meaning as assigned to it in clause (k) of section 2 of the Real Estate (Regulation and Development) Act, 2016 (16 of 2016).'.
———ttt———
Department of Public Health
__
Notification
23/20/2014-I/PHD/861
In exercise of the powers conferred by sub-section (2) of section 1 of the Goa Public Health (Amendment) Act, 2019 (Goa Act 3 of 2019), the Government of Goa hereby appoints the 1st day of April, 2019, as the date on which the provisions of the said Act shall come into force.
By order and in the name of the Governor of Goa.
Maria Seomara De Souza, Under Secretary (Health).
Porvorim, 27th March, 2019.
www.goaprintingpress.gov.in
Printed and Published by the Director, Printing & Stationery, Government Printing Press, Mahatma Gandhi Road, Panaji-Goa 403 001.
PRICE – Rs. 22.00
PRINTED AT THE GOVERNMENT PRINTING PRESS, PANAJI-GOA—01/160—4/2019.