Servants of Knowledge
Goa Gazette · Government of Goa

Goa Gazette, No. 2223-41, 12 January 2023

Published 12 January 2023

Type
OG
Gazette no.
2223-41
Num
0
Series
SI
Identifier
in.goa.egaz.2223-41.SI/2223-41-SI-OG-0
Languages
English, Portuguese
Published at
Original source ↗

RNI No. GOAENG/2002/6410 Reg. No. RNP/GOA/32/2021-2023

Panaji, 12th January, 2023 (Pausa 22, 1944) SERIES I No. 41 PUBLISHED BY AUTHORITY

NOTE

For Official Gazette, Series I No. 40, the date in Header may be corrected to read as 5th January, 2023 instead of 5th January, 2022.

INDEX

Department Notification/Add/. Subject Pages

            1                              2                                      3                       4
1.  Animal Husbandry          Add.- 14-09-AH/DSPCA/            Addendum to DSPCA-Animal Welfare          1271
                              /2022-23/5629                    & Rescue Scheme.
2.  Fisheries                 Add.-  DF/FISH TRADERS/G3/       —                                         1274
                              /2022-23/6679
3.  Home                      Not.- 4/9/2020-HD(F&CD)/NRI/10   Extension of validity period of Goa Welfare/ 1274
                                                               Pension Scheme for Seafarers  2021.
4.  Tourism                   Not.- 7/5(235)/2022-23/DT/3434   Revision of Fee Structure for granting of 1274
                                                               permission for Major Events.
5.  Tribal Welfare            Not.-  GSSTFDCL/171/2018-19/LA/ Amendment to Ashraya Adhar Scheme.         1275
                              /2022-23/4780
6.  Water Resources           Not.- 4/4/EO-WRD/2033-23/370     Extension of last date for migration into 1276
                                                               new Enlistment Rules, 2020.
7.  Mormugao Port             —                                Mormugao Port Authority (Meetings of the  1276
    Authority                                                  Board, its powers and Transactions of
                                                               Business) Regulations, 2023.
8.  —do—                      —                                Revision of scale of rates.               1291

GOVERNMENT OF GOA

Department of Animal Husbandry

The Government of Goa is pleased to carry out necessary additions in the "DSPCA- Animal Welfare & Rescue Scheme (Amended)", as follows:

Directorate of Animal Husbandry & Veterinary

Services

–––

In para 7 of the Pattern of Assistance, after sub para (f), following shall be added as sub para (g):

Addendum

14-09-AH/DSPCA/2022-23/5629

Read: 1. Notification No. 14-9-AH/GRAWD/ /2022-23/4055 published in Official Gazette, Series I No. 30 dated 27th October, 2022.

"(g) The recruitment for the posts in the DSPCA as mentioned in column (2) of the Schedule hereto shall be governed by the conditions of service as specified in the corresponding entries in column (3) to (10) of the Recruitment Rules as Schedule - I.".

1271 Suggestions are welcomed on e-mail: dir–[email protected] OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023

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Directorate of Fisheries –––

Addendum

DF/GB/FISH TRADERS/G3/2022-23/6679

Ref Order No. 1) D F / G B / F I S H B U Y I N G A G E N T S / 2 0 2 0 - 2 1 / 1 2 1 2 dated 17-06-2020 published in the Official Gazette, Series I No. 13 dated 25-06-2020.

2) DF/GB/FISH TRADERS/ /G3/2022-23/5586 dated 15-11-2022 published in the Official Gazette, Series I No. 34 dated 24-11-2022.

In the above referred Order No. 2, Point

No. 5 and 6 may be added as follows:

5. The applicant can also submit the application forms directly to Directorate of Fisheries alongwith Registration Fees as prescribed at point No. 3 of above referred Order No. 2

6. The applicant shall abide with all the Terms and Conditions laid down in the above referred Order No. 2.

This issued with the approval of the Government vide inward No. 249 dated 02-01-2023.

By order and in the name of the

Governor of Goa.

Dr. Shamila Monteiro, Director & ex officio/

Joint Secretary (Fisheries).

Panaji, 9th January, 2023.

———uuu———

Department of Home

Foreigners & Citizenship Division –––

Notification

4/9/2020-HD(F&CD)/NRI/10

Read: Notification No. 4/9/2020-HD(F&CD)/

/NRI/05 dated 06-01-2022.

The Government of Goa is hereby pleased to extend the Goa Welfare/Pension Scheme for Seafarers, 2021 which was earlier notified vide Notification read at preamble for a fur ther period of 06 months w.e.f. 1st December, 2022 and it shall remain in force upto 31st May, 2023.

This issues with concurrence of Finance (Exp.) Department vide No. 1400090274 dated 04-01-2023.

By order and in the name of the

Governor of Goa.

Vivek Naik, Under Secretary (Home-II)(Link).

Porvorim, 6th January, 2023.

———uuu———

Department of Tourism

–––

Notification

7/5(235)/2022-23/DT/3434

Goa is an important Tourist destination and attracts many events and event organisers. Such events promote tourism and attract tourists of various categories to the State. In order to facilitate clearances for such tourism related events, lay down guidelines procedures and standards for organizing events and to accord approval and permission for the Major Events in the State, the State Government had constituted a State Level Permissions Committee (SLPC) under the Chairmanship Principal Secretary/Secretary (Tourism) vide order No. 7/5(58)2012/DT/2051 dated 04-12-2012.

After the formation of the Goa Tourism Board (GTB), the SLPC has been dissolved, and all the functions/activities of the said committee has been taken over by the Board. The Empowered Committee of New Tourism Services/Event permissions in its meeting held on 07-10-2022, proposed to review the fee structure for the "Major Events" and the Government has approved the proposal to consider the proposed revision in fee structure.

Now therefore the revised fee structure for granting of permission for Major Events in the State of Goa is as below:

1274 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023

1. Fee structure as per the Guidelines of SLPC

Sr. Music Festival organized in non-licensed premises Old Fees during season Revised Fees structure No. Attendees for the event based on tickets and (Off season fees will be (Off season fees will complimentary passes issued or actual attendees 1/5th of season fees and be l/5th of season fees whichever is higher

peak season fees will be and peak season fees five times of fees will be 5 times of fees applicable during season) applicable during

season) excluding GST 1. Upto 5000 attendees

10 lakhs 10 lakhs (exiting) plus 10% increase

2. Above 5000 upto 10000

15 lakhs 15 lakhs (exiting) plus

10% increase

3. Above 10000 attendees

20 lakhs 20 lakhs (exiting) plus

10% increase 4. Night/Handicrafts bazaars Fifty thousand per Rs. 60,000.00 per

tourist season tourist season 5. Events like motorbike weeks, car rallies, non ticketed Fifty thousand lump sum Rs. 75,000.00 lump sum music fests, MICE, exhibitions and other tourism (subject to max of thirty (subject to max of 30 related events like youth festivals etc. days of event period) days of event period).

2. Revised Security Deposit

Music Festival organized in non-licensed premises

Sr. Attendees for the event based on tickets and complimentary Old Security Deposit Revised Security Deposit No. passes issued or actual attendees whichever is higher

10 lakhs 10 lakhs 15 lakhs 15 lakhs 30 lakhs 30 lakhs 1. Upto 5000 attendees 2. Above 5000 upto 10000 3. Above 10000 attendees 4. Night/Handicrafts bazaars Five lakhs Five lakhs 5. Events like motorbike weeks, car rallies, non One lakh One lakh ticketed music fests, MICE, exhibitions and other tourism related events like youth festivals etc.

This issues with the concurrence of Finance (Exp.) Department vide U.O. reference No.1400089546 dated 27-11-2022.

By order and in the name of the Governor of Goa.

Nikhil U. Desai, Director of Tourism & ex officio Addl. Secretary.

Panaji, 4th January, 2023.

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Department of Tribal Welfare

Directorate of Tribal Welfare

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Notification

GSSTFDCL/171/2018-19/LA/2022-23/4780

Read: DTW/ADMN/GSSTFDCL/171/2018-19/LA/6911 dated 20-12-2018.

"Ashraya Adhar Scheme" of Goa State Scheduled Tribes Finance and Development Corporation Limited, Panaji.

Whereas, the Government has notified a scheme "Ashraya Adhar Scheme" of Goa State Scheduled Tribes Finance and Development Corporation Ltd., Panaji vide Notification1275 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 No. DTW/ADMN/GSSTFDCL/171/2018-19/LA/ /6911 notified in Official Gazette, Series I No. 39 dated 27th December, 2018.

And whereas, Government desires to amend clause 5.E. (g) of the Scheme "Ashraya Adhar Scheme" of Goa State Scheduled Tribes Finance and Development Corporation Ltd., Panaji.

Now therefore, the clause 5.E. (g) of the scheme "Ashraya Adhar Scheme" of Goa State Scheduled Tribes Finance and Development Corporation Ltd., Panaji is amended to read as under:

Clause 5.E. (g) 02 (Two) sureties with one passport size photo of each surety, latest salary certificate along with last (06) months bank statement or Form 16, affidavit of surety on Rs. 100/- Stamp Paper duly notarized and ID proof of surety.

All other clauses in the above mentioned

scheme remain unchanged.

This issues with the approval of Government vide U. No. 4382/F dated 27-12-2022.

This amendment shall come into force with immediate effect from the date of publication in the Official Gazette.

By order and in the name of the

Governor of Goa.

Triveni Velip, Director of Tribal Welfare.

Panaji, 5th January, 2023.

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Department of Water Resources

Office of the Chief Engineer

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Notification

4/4/EO-WRD/2033-23/370

Sub:- Extension of last date for migration into new Enlistment Rules-2020.

Read: Notification No. 6/12/PCE/EO/2020- 21/06 dated 08-05-2020, No. 6/12/ /PCE/EO/2020-21/64 dated 28-10-2020 (amendment) and No. 6/12/ /PCE/EO/2021-22/PWD/205 dated 10-12-2021; all published by PWD & also applicable to WRD.

The Chief Engineer (WRD) in the capacity of Enlistment Authority for Water Resources Department, in terms of powers vested under rule-29 of Enlistment Rules–2020 hereby decides to amend the para 1 of rule 3.2 of the said rules for the purpose of this department by extending the last date for migrating from old Enlistment Rules–2004 to new Enlistment Rules-2020 up to 30-06-2023. Till then, all un-migrated class IA, migrated class IA, fresh class IAA & fresh class IAA (super) contractors will be entitled to avail unlimited tendering limit in this department.

This amendment is applicable w.e.f.

01-10-2022.

P. B. Badami, Chief Engineer, WRD.

Porvorim, 9th January, 2023.

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MORMUGAO PORT AUTHORITY

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Mormugao Port Authority (Meetings of the Board, its powers and Transactions of Business) Regulations, 2023

GOA Dated: January, 2023

Notification

In exercise of the powers conferred by sub-section (2) (a) and (b) of Section 72 read with Section 13 and 14 of the Major Port Authorities Act, 2021 and in supersession of the Major Port Trusts (Procedure at Board Meetings) Rules, 1981, the Board of Major Port Authority for Mormugao Port hereby makes the following Regulations, namely, Mormugao Port Authority (Meetings of the Board, its powers and Transaction of Business) Regulations, 2023 and subject to the approval of the Central Government, as set out in the schedule annexed to this notification.

Sd/-

Chairperson of the Board of Mormugao Port Authority1276 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023

SCHEDULE

MORMUGAO PORT AUTHORITY (MEETINGS OF BOARD, ITS POWERS AND TRANSACTION OF BUSINESS) REGULATIONS, 2023

In exercise of the powers conferred by sub-section (2) (a) and (b) of Section 72 read with Section 13 and 14 of the Major Port Authorities Act, 2021 and in supersession of the Major Port Trusts (Procedure at Board Meetings) Rules, 1981, the Board of Major Port Authority for Mormugao Port hereby makes the following Regulations, namely:—

1. Short title and commencement.— (1) These Regulations may be called the Mormugao Port Authority (Meetings of Board, its Powers and Transaction of Business) Regulations, 2023.

(2) They shall come into force on the date of

their publication in the Official Gazette.

2. Application.— These Regulations shall apply

to Major Port Authority for Mormugao Port.

3. Definitions.— (1) In these Regulations, unless

the context otherwise requires,

(2) "Act" means the Major Port Authorities Act,

2021;

(3) "Board" shall have the meaning assigned to

it in the Act;

(4) "Chairperson" means the Chairperson of the Board under clause (a) of sub-section (1) of section 3 of the Act;

(5) "Committee" means every committee of the Members and any other person constituted by the Board pursuant to the provisions of sub-section (1) of section 14 of the Act;

(6) "Deputy Chairperson" means the Deputy Chairperson of the Board under clause (b) of sub-section (1) of section 3 of the Act;

(7) "Designated Officer" means any officer of Major Port Authority for Mormugao Port entrusted by the Board with the duty and responsibility of issuance of notice, circulation of agenda, recording, circulation and safe keeping of minutes of the meetings of the Board of Major Port Authority for Mormugao Port or any Committee thereof;

(8) "Member" in reference to these Regulations, means the Member of the Board under clauses (c), (d), (e) and (f) of sub-section (1) of section 3 of the Act and includes the Chairperson and Deputy Chairperson;

(9) "Section" means the section of the Act;

(10) Words and expressions used and not defined in these Regulations but defined in the Act, shall have the same meanings respectively assigned to them in the Act.

4. Frequency, Date and Venue of Board meetings.— (1) The Board of Major Port Authority for Mormugao Port shall hold its first meeting within thirty days of the date of its constitution and thereafter hold a minimum number of four meetings every financial year in such a manner that not more than one hundred and twenty days shall intervene between two consecutive meetings of the Board.

(2) The Board of Major Port Authority for Mormugao Port shall from time to time determine, the date and time of its meetings:

Provided that where the Board is unable to do so for any reason, the Chairperson and in his/her absence the Deputy Chairperson or such other person authorised by the Central Government may do so, for reasons to be recorded in writing.

(3) The meetings of the Board of Major Port Authority for Mormugao Port shall be held at their respective port premises, except where the Board in advance decides to hold any meeting at any other place for reasons to be recorded in writing. The meetings may also be held through circulation of agenda.

5. Circulation of Agenda and manner of participation.— (1) A meeting of the Board shall be called by giving not less than three days' notice in writing to every Member at the address provided by such Member and such notice along with the proposed agenda and all the relevant material for the meeting shall be sent by the Designated Officer by hand delivery or by post or by electronic means:

Provided that a meeting of the Board may be called at shorter notice to transact urgent business subject to the condition that the Member appointed under clause (e) of sub-section (1) of section (3) of the Act shall be present at the meeting.

Provided further that in case of absence of Member appointed under clause (e) of sub-section (1) of section (3) of the Act from any meeting of the Board, the decisions taken in such meeting shall attain finality through the confirmation in the next meeting of the Board.

(2) The notice of the meeting under sub- regulation (1) shall inform the Members regarding the option available to them to participate through video conferencing mode or other audio visual means, and shall provide all the necessary information to enable the Members to participate through video conferencing mode or other audio visual means.

1277 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023

6. Conduct of Meetings of Board.— (1) The meeting of the Board shall be presided by Chairperson and if he/she is unable to attend the meeting, the Deputy Chairperson and in the absence of such Deputy Chairperson any other member chosen by Members present among themselves at the meeting or any person authorized by the Central Government.

(2) The participation of Members in a meeting of the Board may be either in person or through video conferencing or other audio visual means, which are capable of recording and recognising the participation of the Members and of recording and storing the proceedings of such meetings along with date and time.

(3) At the commencement of the Board meeting, a roll call shall be taken by the Chairperson or the person presiding the Board meeting when every Member participating through video conferencing or other audio visual means shall state, for the record, the following namely:—

(a) name;

(b) the location from where he/she is

participating;

(c) that he/she has received the agenda and

all the relevant material for the meeting; and

(d) that no one other than the concerned Member is attending or having access to the proceedings of the meeting at the location mentioned in clause (b).

(4) (a) After the roll call, the Chairperson or the person presiding the Board meeting, as the case may be, shall inform the Board about the names of persons other than the Members who are present for the said meeting at the request or with the permission of the Chairperson or the person presiding the Board meeting and confirm that the required quorum is complete in accordance with the provisions of sub-regulation (1) of regulation 7.

(b) The Chairperson or the person presiding the Board meeting shall ensure that the required quorum is present throughout the meeting.

(5) The Members of the Board present in the meeting may, with the prior consent of the Chairperson or any other person presiding such meeting, consider and discuss additional items in the meeting which were not previously notified in the agenda circulated under sub-regulation (1) of regulation 5.

(6) The Board or the Designated Officer in this

behalf shall take due and reasonable care – (a) the notice of the Board meeting shall be sent to all the Members in the manner stipulated under sub-regulation (1) of regulation 5;

(b) to record proceedings and prepare the

minutes of the meeting.

(7) The statutory and other records which are required to be placed in the Board meeting as per the provisions of the Act shall be placed at the scheduled venue of the meeting and the same shall be deemed to have been accepted by the Members participating through electronic mode, if they have given their consent to this effect and it is so recorded in the minutes of the meeting.

(8) (a) Every participant shall identify himself for the record before speaking on any item of business on the agenda.

(b) If a statement of a Member in the meeting through video conferencing or other audio visual means is interrupted or garbled, the Chairperson or the person presiding the Board meeting shall request for a repeat or reiteration by the Member.

(9) If a motion is objected to and there is a need to put the said agenda item to vote, the Chairperson or the person presiding the Board meeting shall call the roll and note the vote of each Member who shall identify himself while casting his/her vote.

(10) From the commencement of the Board meeting and until the conclusion of such meeting, no person, other than the Chairperson or the person presiding the Board meeting, Members and any other person whose presence is required by the Board, shall be allowed access to the place where any Member is attending the meeting either physically or through video conferencing without the permission of the Board.

(11) At the end of discussion on each agenda item, the Chairperson or the person presiding the Board meeting shall announce the summary of the decision taken on such item along with names of the Members, if any, who dissented from the decision taken by majority.

(12) The Board of Major Port Authority for Mormugao Port may observe secretarial standards save and except those contrary to these Regulations with respect to the Board meetings specified by the Institute of Company Secretaries of India constituted under Section 3 of the Company Secretaries Act, 1980.

7. Quorum for meetings of the Board.— (1) The quorum for any meeting of the Board of Major Port Authority for Mormugao Port shall be one-third of1278 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 its total strength at the time of such meeting or four Members, whichever is higher and the participation of the Members by video conferencing or by other audio visual means shall also be counted for the purposes of quorum under this sub- regulation, unless he/she is to be excluded for any items of business under any provisions of the Act.

Explanation: For the purposes of this regulation,-

(i) any fraction of a number shall be

rounded off as one;

(ii) "total strength" means the total number of members appointed as Members of the Board from time to time and shall not include Members whose places are vacant.

(2) The norm adopted by the Board of Major Port Authority for Mormugao Port for the purposes of quorum under sub-regulation (1) shall include-

(a) permissibility to allow participation of the Members in the Board meeting by video conferencing or by other audio visual means; and

(b) provision for automatic adjournment where a meeting of the Board could not be held for want of quorum, to such date as may be determined by the Members of the Board present and the notice of such adjournment shall be given to all Members and the business which was to have been brought before the original meeting, had there been a proper quorum, shall be brought before the adjourned meeting. Where at the adjourned meeting also, if the required quorum is not present, then the Members present, shall constitute the quorum; and

(c) procedure for leave of absence of any Member from any particular Board meeting to be approved by the Chairperson or the presiding member of the Board meeting.

8. Passing of resolution by circulation.— (1) No resolution shall be deemed to have been duly passed by the Board by circulation, unless the resolution has been circulated in draft, together with the necessary papers, if any, to all the Members of the Board at the addresses provided by such Member by hand delivery or by post or by courier, or by electronic means and has been approved by a majority of the Members, who are entitled to vote on the resolution:

Provided that, where not less than half of the total number of Members of the Board for the time being require that any resolution under circulation must be decided at a meeting, the Chairperson or in his/her absence the Deputy Chairperson of the Board or any other member chosen by Members present among themselves at the meeting or such other person authorised by the Central Government shall put the resolution to be decided at a meeting of the Board.

(2) For the purpose of sub-regulation (1), every Member shall be required to give his/her vote of affirmation or denial to the resolution circulated in writing within three working days of receipt. Failure by any Member to submit his/her vote shall be presumed as approval to the resolution circulated.

(3) A resolution passed under sub-regulation (1) shall be confirmed at a subsequent meeting of the Board and made part of the minutes of such meeting.

9. Expeditious disposal by Board.— All questions

at a meeting of the Board shall be-

(a) dealt with as expeditiously as possible and the Board shall dispose of the same within a period of sixty days from the date of its presentation before the Board:

Provided that where any such question could not be disposed of by the Board within the period specified in sub-regulation (a), the Board shall record the reasons in writing for not disposing of the same within the period so specified and the Chairperson or any other person presiding at such meeting may, after taking into account the reasons so recorded, extend the period referred to in sub-regulation (a) by such period not exceeding ninety days as the Chairperson or such person may consider necessary;

(b) decided by a majority of votes by the Members present and voting and in the case of equality of votes, the Chairperson or in his/her absence, the person presiding the Board meeting shall have a second or casting vote.

10. Meetings of Board through video conferencing or other audio visual means.— The Board of Major Port Authority for Mormugao Port shall comply with the following procedure for convening and conducting the Board meetings through video conferencing or other audio visual means.

(1) The Major Port Authority for Mormugao Port shall make necessary arrangements to avoid failure of video or audio visual connection.

(2) The Board or the Designated Officer shall

take due and reasonable care–1279 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (a) to safeguard the integrity of the Board meeting by ensuring sufficient security and identification procedures;

(b) to ensure availability of proper and appropriate video conferencing or other audiovisual equipment or facilities for providing transmission of the communications for effective participation of the Members and other authorised participants at the Board meeting;

(c) to store for safekeeping and marking the tape recording(s) or other electronic recording mechanism as part of the records of the Board of Major Port Authority for Mormugao Port at least upto the time of completion of audit of that particular financial year;

(d) to ensure that no person other than the concerned Member are attending or have access to the proceedings of the Board meeting through video conferencing mode or other audio visual means; and

(e) to ensure that participants attending the Board meeting through audio visual means are able to hear and see the other participants clearly during the course of the meeting:

Provided that the persons, who are differently abled, may make request to the Chairperson and in his/her absence to the Deputy Chairperson to allow a person to accompany him.

(3) (a) A Member intending to participate through video conferencing or audio visual means shall communicate his/her intention to the Chairperson at least two days in advance so that the Board is able to make suitable arrangements in this behalf.

(b) In the absence of any intimation under clause (a), it shall be assumed that the Member shall attend the meeting in person.

(4) With respect to every Board meeting conducted through video conferencing or other audio visual means, the scheduled venue of the Board meeting as set forth in the notice convening the Board meeting shall be deemed to be the place of the said meeting and all recordings of the proceedings at the Board meeting shall be deemed to be made at such place.

Explanation- For the purposes of this regulation, "video conferencing or other audio visual" means audio-visual electronic communication facility employed which enables all the persons participating in a meeting to communicate concurrently with each other without an intermediary and to participate effectively in the meeting.

11. Honorarium for attending Board meetings.— (1) The Chairperson, Deputy Chairperson and Members appointed under clause (c), (e) and (f) of sub-section (1) of section 3 of the Act shall not be entitled to any sitting fees or honorarium for attending meetings of the Board.

(2) The honorarium payable to the Independent Members for attending meetings of the Board shall be at such rate as may be fixed by the Central Government from time to time in this behalf.

12. Powers of Board.— (1) In furtherance to the powers specified under the Act, the following powers shall also be exercised by the Board of Major Port Authority for Mormugao Port:

(a) to take note of the appointment or removal of any person to or in the office of the Chairperson, Deputy Chairperson and other Member of the Board;

(b) to take note of appointment or removal of Major Port Authority for Mormugao Port's staff and employees;

(c) to approve quarterly, half yearly and annual financial statements or financial results, as the case may be;

(d) to archive the records of the Board meetings after such time and in such manner as the Board may deem fit;

(e) to make regulations to provide for any other matter in connection with the administration or operations of Major Port Authority for Mormugao Port including but not limited to the following:-

(i) stipulating the term, amount, denomination of and the form and manner in which, and the conditions subject to which the port securities can be issued and transferred;

(ii) the power of one or two or more joint holders of any port security to grant receipts for any interest payable in respect of such security;

(iii) the person, if any, authorised to sign, the manner in which his/her signature may be impressed and the mode of affixing the corporate seal and of attestation of documents relating to port securities issued or to be1280 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 issued by Major Port Authority for Mormugao Port;

(iv) the manner in which payment of interest in respect of port securities is to be made, recorded and acknowledged;

(v) the circumstances, manner, conditions and fee subject to which port securities may be renewed before further payment of interest thereon can be claimed or otherwise;

(vi) the circumstances, manner, conditions and fee subject to which the duplicate port securities may be issued by Major Port Authority for Mormugao Port in case of loss, theft or destruction of such securities and the proof of which is to be produced by a person applying for duplicate securities;

(vii) the nature and amount of indemnity to be given by a person applying for the payment of interest on port securities alleged to have been wholly or partly lost, stolen or destroyed, or for the issue of duplicate port securities;

(viii) the conversion, consolidation or sub- division of port securities issued by Major Port Authority for Mormugao Port, the conditions and the fee subject to which such port securities may be converted, consolidated or sub-divided and the issuance of new security or securities in lieu thereof; and

(ix) generally, all matters connected with the grant of duplicate, renewed, converted, consolidated and sub-divided securities.

(x) the appointment, promotion, transfer, deputation, retirement, suspension, reduction in rank, compulsory retirement, removal, dismissal of employees of the Major Port Authority for Mormugao Port; and the sanction of pay and allowances, leaves, pensions, gratuities, compassionate allowances, advances, and all other terms and conditions of service of employees of the Major Port Authority for Mormugao Port.

13. Disclosure by a Member of his/her interest.— (1) Every Member of the Board who becomes concerned or interested, whether financially or otherwise, which concern or interest is likely to affect prejudicially his/her functions as such Member, shall disclose his/her concern or interest to the Board forthwith when he/she becomes concerned or interested or at the first meeting of the Board held after he/she becomes so concerned or interested and resign forthwith.

(2) Where a Member is subject to an inquiry under section 5(2) of the Act or has resigned due to any conflict of interest or has made a disclosure of any such interest in respect of any agenda to be taken up in the Board meeting, such Member shall abstain from participating and voting in the Board Meeting until the resignation stands accepted by the Central Government in accordance with section 8 of the Act or the conclusion of the enquiry under section 5(2) of the Act.

14. Minutes of proceedings of meeting of Board of Port Authority.— (1) The Board of Major Port Authority for Mormugao Port shall cause minutes of the proceedings of every meeting of the Board, to be prepared, signed and kept at the principal office of the Major Port Authority for Mormugao Port within thirty days of the conclusion of every such meeting.

(2) The minutes of proceedings of the meetings of the Board may also be kept by way of micro films or any other authentic modern means or electronic form of safe storing and retrieval of records or printed material produced by a computer, if the same is recognised under any law and subject to the conditions, restrictions or safeguards mentioned in such law.

(3) The minutes of each meeting shall contain a fair and correct summary of the proceedings thereat.

(4) The minutes shall disclose the particulars of the Members who attended the meeting through video conferencing or other audio-visual means.

(5) The minutes shall also contain–

(a) the names of the Members present at

the meeting; and

(b) in the case of each decision passed at the meeting, the names of the Members, if any, dissenting from, or not concurring with the decision.

(6) There shall not be included in the minutes, any matter which, in the opinion of the Chairperson or the person presiding the Board meeting–

(a) is or could reasonably be regarded as

defamatory of any person; or

(b) is irrelevant or immaterial to the

proceedings; or

(c) is detrimental to the interests of the

Major Port Authority for Mormugao Port.

(7) The Chairperson or the person presiding the Board meeting shall exercise absolute1281 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 discretion in regard to the inclusion or non- inclusion of any matter in the minutes on the grounds specified in sub-regulation (6).

(8) The Designated Officer shall circulate draft minutes of the Board meeting among all the Members within fifteen days of the meeting either in writing or in electronic mode for the comments by the Members. Every Member shall confirm or give his/her comments in writing about the proceedings of that particular meeting in the draft minutes, within ten days, after receipt of the draft minutes failing which his/her approval shall be presumed.

(9) The minutes kept in accordance with the provisions of this regulation shall be evidence of the proceedings recorded therein and shall be duly authenticated with signatures of the Chairperson.

(10) Where the minutes have been kept in accordance with sub-regulation (1) then, until the contrary is proved, the meeting shall be deemed to have been duly called and held, and all proceedings thereat to have duly taken place, and the decisions to have been duly passed.

(11) Only the matters required by this regulation are to be contained in the minutes of the proceedings of a meeting. If the Board of

Major Port Authority for Mormugao Port has agreed to cause the record of any meeting to be reported circulated or advertised, then the reporting, circulation or advertisement shall be done at the expense of the Major Port Authority for Mormugao Port.

15. Invitees at meeting.— Any person, whose presence at a Board meeting is desired for his/her advice or consultation, may be invited to attend the meeting by the Chairperson or the person presiding the Board meeting.

16. Miscellaneous provisions.— (1) The provisions of these Regulations shall apply mutatis mutandis to meetings of Committees of Members save and except the provisions of the quorum. The Board will stipulate the quorum requirements for meetings of each committee at the time of appointing the particular committee.

(2) The Chairperson or in his/her absence the Deputy Chairperson of the Board may attend any Committee meeting as ex officio member and whenever the Chairperson or Deputy Chairperson attends any Committee meeting, he/she shall preside over that meeting.

(3) No Member, other than the Chairperson or a person specifically authorized by him, shall give information to the press or any other public media on matters related to the working of Major Port Authority for Mormugao Port and decision taken at the Board or Committee meetings.

(cid:1)

मुरगांव प(cid:10)तन (cid:13)ा(cid:14)धकरण

मुरगांव प(cid:10)तन (cid:13)ा(cid:14)धकरण (मंडल क(cid:21) बैठक(cid:25) , इनक(cid:21) शि(cid:30)तयां और कारोबार का लेन-देन)

&व'नयम, 2023

गोवा

+दनांक : जनवर., 2023

अ(cid:14)धसूचना

महाप(cid:10)तन (cid:13)ा(cid:14)धकरण अ(cid:14)ध'नयम,2021 क(cid:21) धारा 13 तथा 14 के स ाथ प+ठत धारा 72 112021 क(cid:21) उप-धारा (2) (क) और (ख) 8वारा (cid:13)द(cid:10)त शि(cid:30)तय9 का (cid:13)योग करते हुए तथा महाप(cid:10)तन

1981 ;यास (मंडल बैठक9 म(cid:25) (cid:13)<=या) 'नयम,1981 का अ(cid:14)ध=मण करते ह ुए मुरगांव प(cid:10)तन हेतु

महाप(cid:10)तन (cid:13)ा(cid:14)धकरण का मंडल, क(cid:25) @ सरकार के अनुमोदन के अधीन, इस अ(cid:14)धसूचना से संलDन

अनुसूची म(cid:25) 'नधाEFरत <कए अनुसार एतGवारा मुरगांव प(cid:10)तन (cid:13)ा(cid:14)धकरण (मंडल क(cid:21) बैठक(cid:25) , इनक(cid:21)

शि(cid:30)तयां और कारोबार का लेन-देन) &व'नयम, 2023 बनाता है।

Sd/-

अIयJ, मुरगांव प(cid:10)तन (cid:13)ा(cid:14)धकरण का मंडल(cid:2)(cid:2)(cid:2)(cid:2)(cid:2)(cid:2)(cid:1) 1282 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

अनुसूची

मुरगांव प(cid:16)तन (cid:18)ा(cid:19)धकरण (मंडल क(cid:26) बैठक(cid:30) , इनक(cid:26) शि#तयां और कारोबार का लेन-देन) +व,नयम,

2023

महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण अ(cid:10)ध(cid:16)नयम, 2021 क(cid:22) धारा 13 और 14 के साथ प(cid:29)ठत धारा 72 क(cid:22) उप-धारा (2) (क) और (ख) %वारा (cid:9)द(cid:6)त शि*तय+ का (cid:9)योग करते हुए तथा महाप(cid:6)तन 0यास (मंडल बैठक+ म6 1981

(cid:9)78या) (cid:16)नयम,1981 का अ(cid:10)ध8मण करते हुए मुरगांव प(cid:6)तन, महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण का मंडल इसके %वारा (cid:16)न<न=ल>खत ?व(cid:16)नयम बनाता है, यथा:-

1. सं234त नाम और (cid:18)ारंभ–

(1) इन ?व(cid:16)नयम+ को "मुरगांव प(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण (मंडल क(cid:22) बैठक6 , इनक(cid:22) शि*तयां और कारोबार का लेन-देन) ?व(cid:16)नयम, 2023" कहा जाए।

(2) ये ?व(cid:16)नयम सरकारE राजपF म6 उनके (cid:9)काशन क(cid:22) तारEख से लागू ह+गे।

2. लागू होना- ये ?व(cid:16)नयम महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन के =लए लागू ह+गे। 3. प8रभाषाएं–

(1) इन ?व(cid:16)नयम+ म6 जब तक संदभJ म6 अ0यथा अपेKLत न हो-

(2) "अ(cid:19)ध,नयम" का अथJ महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण अ(cid:10)ध(cid:16)नयम, 2021 है।

(3) "मंडल" का अथJ अ(cid:10)ध(cid:16)नयम के अंतगJत (cid:16)नधाJMरत अथJ है।

(4) "अ=य3" का अथJ अ(cid:10)ध(cid:16)नयम क(cid:22) धारा 3 क(cid:22) उप-धारा (1) के खंड (क) के तहत मंडल के अNयL से है।

(5) "स?म,त" का अथJ अ(cid:10)ध(cid:16)नयम क(cid:22) धारा 14 क(cid:22) उप-धारा (1) के (cid:9)ावधान+ के अनुसार सदPय+ क(cid:22) (cid:9)(cid:6)येक स=म(cid:16)त और मंडल %वारा ग(cid:29)ठत कोई अ0य Rयि*त है;

(6) "उपा=य3" का अथJ अ(cid:10)ध(cid:16)नयम क(cid:22) धारा 3 क(cid:22) उप-धारा (1) के खंड (ख) के तहत मंडल के उपाNयL से है।

(7) "ना?मत अ(cid:19)धकारA" का अथJ महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन के 7कसी भी अ(cid:10)धकारE से है, िजसे मंडल %वारा नो(cid:29)टस जारE करने, कायJसूची पMरचा=लत करने, और महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन के मंडल या उसक(cid:22) 7कसी स=म(cid:16)त क(cid:22) बैठक+ के कायJवृ(cid:6)त के MरकॉYडZग, पMरचालन और उसे सुरKLत रखने क(cid:22) िज<मेदारE स[पी गई है।

(8) इन ?व(cid:16)नयम+ के संदभJ म6 "सदBय" का अथJ अ(cid:10)ध(cid:16)नयम क(cid:22) धारा 3 क(cid:22) उप-धारा (1) के खंड (ग), (घ), (ड.) और (च) के तहत मंडल के सदPय से है और इसम6 अNयL और उपाNयL शा=मल ह^;

(9) "धारा" का अथJ अ(cid:10)ध(cid:16)नयम क(cid:22) धारा है।

(10) इन ?व(cid:16)नयम+ म6 (cid:9)योग 7कए गए तथा पMरभा?षत नहEं 7कए गए 7कं तु अ(cid:10)ध(cid:16)नयम म6 पMरभा?षत श`द तथा अ=भRयि*तय+ का वहEं अथJ होगा जो उ0ह6 इस अ(cid:10)ध(cid:16)नयम म6 (cid:29)दया गया है।

4. मंडल बैठकD क(cid:26) बारंबारता, तारAख और Bथान.-

(1) महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन का मंडल अपनी पहलE बैठक अपने गठन क(cid:22) तारEख से तीस (cid:29)दन+ के भीतर आयोिजत करेगा और उसके बाद (cid:9)(cid:6)येक ?व(cid:6)तीय वषJ म6 0यूनतम चार2 1283 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1) बैठक6 इस तरह से आयोिजत करेगा 7क मंडल क(cid:22) लगातार दो बैठक+ के बीच एक सौ बीस (cid:29)दन+ से अ(cid:10)धक समय न हो।

(2) महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन का मंडल समय-समय पर अपनी बैठक+ क(cid:22) तारEख और समय (cid:16)नधाJMरत करेगा:

बशतc 7क जहां मंडल 7कसी भी कारणवश ऐसा करने म6 असमथJ है, वहां अNयL और उनक(cid:22) अनुपिPथ(cid:16)त म6 उपाNयL या क6 e सरकार %वारा अ(cid:10)धकृ त कोई अ0य Rयि*त ऐसा कर सकता है, िजसके =लए =ल>खत fप म6 कारण दजJ करना होगा ।

(3) महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन,मंडल क(cid:22) बैठक6 उनके संबं(cid:10)धत प(cid:6)तन पMरसर म6 आयोिजत क(cid:22) जाएंगी, =सवाय इसके 7क मंडल =ल>खत fप म6 दजJ 7कए जाने वाले कारण+ के =लए 7कसी अ0य Pथान पर भी बैठक आयोिजत करने का (cid:16)नणJय ले सकता है। बैठक6 कायJसूची पMरचालन के माNयम से भी आयोिजत क(cid:22) जा सकती ह^।

5. कायHसूची का प8रचालन और सहभा(cid:19)गता का तरAका.-

(1) मंडल क(cid:22) बैठक (cid:9)(cid:6)येक सदPय को उनके %वारा (cid:29)दए गए पते पर कम से कम तीन (cid:29)दन क(cid:22) =ल>खत सूचना देकर बुलाई जाएगी और ऐसी सूचना (cid:9)Pता?वत कायJसूची और बैठक के =लए सभी संबंNद सामgी के साथ ना=मत अ(cid:10)धकारE %वारा हPत सुपुदJगी या डाक %वारा या इले*hॉ(cid:16)नक माNयम से भेजी जाएगी।

बशतc 7क मंडल क(cid:22) बैठक अ(cid:6)यावiयक कारोबार के संबंध म6 (cid:16)नणJय लेने के =लए कम नो(cid:29)टस पर बुलाई जा सकती है, बशतc 7क अ(cid:10)ध(cid:16)नयम क(cid:22) धारा (3) क(cid:22) उप-धारा (1) के खंड (ड.) के तहत (cid:16)नयु*त सदPय बैठक म6 उपिPथत ह+।

बशतc यह भी 7क अ(cid:10)ध(cid:16)नयम क(cid:22) धारा (3) क(cid:22) उप-धारा (1) के खंड (ड.) के तहत (cid:16)नयु*त सदPय मंडल क(cid:22) 7कसी भी बैठक से अनुपिPथत रहने के मामले म6, ऐसी बैठक म6 =लए गए (cid:16)नणJय को, अं(cid:16)तम fप मंडल क(cid:22) अगलE बैठक म6 पुिjटकरण के माNयम से (cid:29)दया जाएगा।

(2) उप-?व(cid:16)नयम (1) के तहत बैठक क(cid:22) सूचना सदPय+ को वीYडयो कॉ0k6 =संग मोड या अ0य ऑYडयो ?वजुअल माNयम से भाग लेने के =लए उपल`ध ?वकmप के बारे म6 सू(cid:10)चत करेगी, और सभी आवiयक जानकारE (cid:9)दान करेगी ता7क वीYडयो कॉ0k6 =संग मोड या अ0य ऑYडयो ?वजुअल माNयम से सदPय बैठक म6 भाग ले सके ।

6. मंडल बैठकD का संचालन

(1) मंडल बैठक क(cid:22) अNयLता अNयL %वारा क(cid:22) जाएगी और य(cid:29)द वे बैठक म6 भाग लेने म6 असमथJ है, तो उपाNयL, और उपाNयL क(cid:22) अनुपिPथ(cid:16)त म6, बैठक म6 उपिPथत सदPय+ %वारा चुना गया कोई अ0य सदPय या क6 e सरकार %वारा अ(cid:10)धकृ त कोई अ0य Rयि*त %वारा बैठक क(cid:22) अNयLता क(cid:22) जाएगी।

(2) मंडल बैठक म6 सदPय+ क(cid:22) सहभा(cid:10)गता या तो Rयि*तगत fप से या वीYडयो कॉ0k6 =संग या अ0य ऑYडयो ?वजुअल माNयम+ से हो सकती है, िजससे सदPय+ क(cid:22) सहभा(cid:10)गता को (cid:29)दनांक और समय के साथ MरकॉडJ करने के साथ ऐसी बैठक+ क(cid:22) कायJवाहE को MरकॉडJ और संgहEत 7कया जा सकता है।

3 1284 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

(3) मंडल बैठक के (cid:9)ारंभ म6, अNयL या मंडल बैठक क(cid:22) अNयLता करने वाले Rयि*त %वारा एक रोल कॉल =लया जाएगा, तब वीYडयो कॉ0k6 =संग या अ0य ऑYडयो ?वजुअल माNयम से भाग ले रहा (cid:9)(cid:6)येक सदPय, MरकॉडJ हेतु, (cid:16)न<न=ल>खत का उmलेख करेगा:-

(क) नाम;

(ख) वह Pथान जहां से वह भाग ले रहा/रहE है;

(ग) यह 7क उ0ह+ने बैठक के =लए कायJसूची और सभी संबंNद सामgी (cid:9)ाoत कर लE है; तथा (घ) यह 7क खंड (ख) म6 उिmल>खत Pथान पर संबं(cid:10)धत सदPय के अलावा कोई अ0य बैठक म6

ंच नहEं पाएगा ।

भाग नहEं ले रहा है या बैठक क(cid:22) कायJवाहE तक पहु

(4) (क) रोल कॉल के बाद, अNयL या मंडल बैठक क(cid:22) अNयLता करने वाला Rयि*त, जैसा भी मामला हो, मंडल को उन सदPय+ के अलावा अ0य Rयि*तय+ के नाम+ के बारे म6 सू(cid:10)चत करेगा जो अNयL या मंडल बैठक क(cid:22) अNयLता करने वाले Rयि*त क(cid:22) अनुम(cid:16)त से या उनके अनुरोध पर उ*त बैठक के =लए उपिPथत है और इस बात क(cid:22) पुिjट करेगा 7क ?व(cid:16)नयम 7 के उप-?व(cid:16)नयम (1) के (cid:9)ावधान+ के अनुसार आवiयक कोरम पूरा हो गया है।

(ख) अNयL या मंडल बैठक क(cid:22) अNयLता करने वाला Rयि*त यह सु(cid:16)निiचत करेगा 7क बैठक के दौरान आवiयक कोरम मौजूद है।

(5) बैठक म6 उपिPथत मंडल के सदPय, अNयL या ऐसी बैठक क(cid:22) अNयLता करने वाले 7कसी अ0य Rयि*त क(cid:22) पूवJ सहम(cid:16)त से, बैठक म6 उन अ(cid:16)तMर*त मद+ पर ?वचार और चचाJ कर सकते ह^ िज0ह6 ?व(cid:16)नयम 5 उप-?व(cid:16)नयम(1) के तहत पMरचा=लत कायJसूची म6 पहले अ(cid:10)धसू(cid:10)चत नहEं 7कया गया था।

(6) मंडल या इस संबंध म6 ना=मत अ(cid:10)धकारE (cid:16)न<न=ल>खत के संबंध म6 यथो(cid:10)चत और उ(cid:10)चत सावधानी बरतेगा-

(क) सभी सदPय+ को मंडल बैठक क(cid:22) सूचना ?व(cid:16)नयम 5 के उप-?व(cid:16)नयम (1) म6 (cid:16)नधाJMरत 7कए अनुसार भेजी जाएगी;

(ख) बैठक कायJवाहE MरकॉडJ करना और बैठक का कायJवृ(cid:6)त तैयार करना ।

(7) अ(cid:10)ध(cid:16)नयम के (cid:9)ावधान+ के अनुसार मंडल बैठक म6 रखे जाने वाले सां?व(cid:10)धक और अ0य अ=भलेख+ को बैठक के (cid:16)नधाJMरत Pथान पर रखा जाएगा और उ0ह6 इले*hॉ(cid:16)नक माNयम से भाग लेने वाले सदPय+ %वारा Pवीकार 7कया गया माना जाएगा, य(cid:29)द उ0ह+ने इसके =लए अपनी सहम(cid:16)त दE है और यह इसी (cid:9)कार बैठक के कायJवृ(cid:6)त म6 दजJ है।

(8) (क) (cid:9)(cid:6)येक सहभागीदार कायJसूची के 7कसी भी कायJ मद पर बोलने से पहले MरकॉडJ के =लए अपनी पहचान देगा।

(ख) य(cid:29)द वीYडयो कॉ0k6 =संग या अ0य ऑYडयो ?वजुअल माNयम से बैठक म6 7कसी सदPय का बयान बा(cid:10)धत या pामक है, तो अNयL या मंडल बैठक क(cid:22) अNयLता करने वाला Rयि*त उस सदPय से अनुरोध करेगा 7क वे अपनी बात को दोहराएं या 7फर से कह6।

(9) (9) य(cid:29)द 7कसी (cid:9)Pताव पर आपि(cid:6)त क(cid:22) जाती है और उ*त कायJसूची मद को मतदान के =लए रखने क(cid:22) आवiयकता होती है, तो अNयL या मंडल बैठक क(cid:22) अNयLता करने वाला Rयि*त (cid:9)(cid:6)येक सदPय का नाम बुलाएगा और उसके मत को नोट करेगा जो अपना मतदान करते समय Pवयं क(cid:22) पहचान देगा।

4 1285 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA (cid:1) SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023

(10) मंडल क(cid:22) बैठक के (cid:9)ारंभ से लेकर बैठक समाoत होने तक, अNयL या मंडल बैठक क(cid:22) अNयLता करने वाले Rयि*त, सदPय+ और 7कसी अ0य Rयि*त के अलावा 7कसी अ0य Rयि*त, िजसक(cid:22) उपिPथ(cid:16)त मंडल %वारा आवiयक है, को मंडल क(cid:22) अनुम(cid:16)त के rबना बैठक म6 या तो (cid:9)(cid:6)यL fप से या वीYडयो कॉ0k6 =संग के माNयम से, उस Pथान पर जहां अ0य सदPय भाग ले रहे ह^, वहां आने क(cid:22) अनुम(cid:16)त देगा।

(11) (cid:9)(cid:6)येक कायJसूची मद पर चचाJ के अंत म6, अNयL या मंडल बैठक क(cid:22) अNयLता करने वाला Rयि*त ऐसे मद पर =लए गए (cid:16)नणJय के सारांश क(cid:22) घोषणा करेगा, साथ हE उन सदPय+ के नाम, य(cid:29)द कोई हो, घो?षत करेगा जो अ(cid:10)धकांश सदPय+ %वारा =लए गए (cid:16)नणJय से असहमत ह^।

(12) महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन का मंडल स(cid:10)चवीय मानक+ को छोड़कर और 1980

कं पनी स(cid:10)चव अ(cid:10)ध(cid:16)नयम, 1980 क(cid:22) धारा 3 के तहत ग(cid:29)ठत इंPटEuयूट ऑफ कं पनी से8े टरEज ऑफ इंYडया %वारा (cid:16)न(cid:29)दJjट मंडल बैठक+ के संबंध म6 इन ?व(cid:16)नयम+ के ?वपरEत उन (cid:16)नयम+ का पालन करेगा।

7. मंडल बैठकD के ?लए कोरम.-

(1) महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन का मंडल 7कसी भी बैठक के =लए कोरम, ऐसी बैठक के समय इसक(cid:22) कु ल संvया का एक (cid:16)तहाई या चार सदPय, जो भी अ(cid:10)धक हो और वीYडयो कॉ0k6 =संग या अ0य %वारा सदPय+ क(cid:22) भागीदारE इस उप-?व(cid:16)नयम के तहत कोरम के (cid:9)योजन+ के =लए ऑYडयो ?वज़ुअल साधन+ क(cid:22) भी गणना क(cid:22) जाएगी, जब तक 7क उसे अ(cid:10)ध(cid:16)नयम के 7कसी भी (cid:9)ावधान के तहत कारोबार के 7कसी भी लेन देने से बाहर नहEं 7कया जाता है।

BपKटAकरण: इस ?व(cid:16)नयम के (cid:9)योजन+ के =लए,-

(i) 7कसी संvया के 7कसी अंश को एक के fप म6 पूणाZ7कत 7कया जाएगा;

(ii) "कु ल संvया" का अथJ समय-समय पर मंडल के सदPय+ के fप म6 (cid:16)नयु*त सदPय+ क(cid:22) कु ल संvया है और इसम6 वे सदPय शा=मल नहEं ह+गे िजनके Pथान Mर*त ह^।

(2) उप-?व(cid:16)नयम (1) के तहत कोरम के (cid:9)योजन+ के =लए महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन के मंडल %वारा अपनाए गए मानदंड म6 (cid:16)न<न=ल>खत शा=मल ह+गे--

(क) वीYडयो कॉ0k6 =संग या अ0य ऑYडयो ?वजुअल माNयम+ से मंडल क(cid:22) बैठक म6 सदPय+ को उपिPथत रहने क(cid:22) अनुम(cid:16)त देना; तथा

(ख) जहां मंडल क(cid:22) बैठक कोरम क(cid:22) कमी के =लए आयोिजत नहEं क(cid:22) जा सकती, वहां Pवत:

Pथगन के =लए (cid:9)ावधान उस तारEख को होगा जो मंडल के सदPय+ %वारा (cid:16)नधाJMरत क(cid:22) जाएगी और इस तरह के Pथगन क(cid:22) सूचना सभी सदPय+ को दE जाएगी और कारोबार जो मूल बैठक के समL (cid:9)Pतुत 7कया जाना था, उ(cid:10)चत कोरम होने पर, Pथ(cid:10)गत बैठक के समL लाया जाएगा। जहां Pथ(cid:10)गत बैठक म6 भी, य(cid:29)द आवiयक कोरम उपिPथत नहEं है, तो उपिPथत सदPय कोरम का गठन कर6गे;

तथा

(ग) 7कसी ?वशेष मंडल बैठक से 7कसी सदPय क(cid:22) अनुपिPथ(cid:16)त क(cid:22) छु zी क(cid:22) (cid:9)78या मंडल बैठक के अNयL या पीठासीन सदPय %वारा अनुमो(cid:29)दत क(cid:22) जाएगी।

5 1286 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 (cid:1) 12TH JANUARY, 2023

8. प8रचालन Oवारा संकPप पा8रत करना.—

(1) कोई भी संकmप मंडल %वारा पMरचालन %वारा ?व(cid:10)धवत fप से पाMरत नहEं माना जाएगा, जब तक 7क संकmप (cid:9)ाfप म6, आवiयक कागजात के साथ, य(cid:29)द कोई हो, मंडल के सभी सदPय+ को उनके %वारा (cid:29)दए गए पते पर हPत सुपुदJगी %वारा या डाक %वारा या कु Mरयर %वारा, या इले*hॉ(cid:16)नक माNयम से पMरचा=लत नहEं 7कया जाता है और अ(cid:10)धकांश उन सदPय+ %वारा अनुमो(cid:29)दत न 7कया गया है, जो संकmप पर वोट देने के हकदार ह^:

बशतc 7क, जहां मंडल के सदPय+ क(cid:22) कु ल संvया के आधे से कम सदPय के =लए यह आवiयक न हो 7क 7कसी बैठक म6 पMरचालन के तहत कोई (cid:9)Pताव तय 7कया जाना चा(cid:29)हए, वहां अNयL या उनक(cid:22) अनुपिPथ(cid:16)त म6 मंडल के उपाNयL या बैठक म6 उपिPथत सदPय+ म6 से चुने गए कोई अ0य सदPय या क6 e सरकार %वारा अ(cid:10)धकृ त ऐसे अ0य Rयि*त मंडल क(cid:22) बैठक म6 (cid:16)नणJय लेने के =लए (cid:9)Pताव रख6गे।

(2) उप-?व(cid:16)नयम (1) के (cid:9)योजन के =लए, (cid:9)(cid:6)येक सदPय को (cid:9)Pताव (cid:9)ाoत होने के तीन कायJ (cid:29)दवस+ के भीतर =ल>खत fप म6 पMरचा=लत संकmप के (cid:9)(cid:16)त अपनी पुिjट या अPवीकृ (cid:16)त का मत देना होगा। 7कसी भी सदPय %वारा अपना मत (cid:9)Pतुत न करने पर पMरचा=लत संकmप को अनुमोदन के fप म6 माना जाएगा।

(3) उप-?व(cid:16)नयम (1) के तहत पाMरत (cid:9)Pताव क(cid:22) पुिjट मंडल क(cid:22) बाद क(cid:22) बैठक म6 क(cid:22) जाएगी और इसे क(cid:10)थत बैठक के कायJवृ(cid:6)त का (cid:29)हPसा बनाया जाएगा।

9. मंडल Oवारा शीS ,नपटान—

मंडल क(cid:22) बैठक म6 सभी (cid:9)iन इस (cid:9)कार ह+गे-

(क) यथासंभव शी{ता से (cid:16)नपटाया जाएगा और मंडल के समL इसे (cid:9)Pतुत करने क(cid:22) तारEख से साठ (cid:29)दन+ क(cid:22) अव(cid:10)ध के भीतर मंडल इसका (cid:16)नपटान करेगा:

बशतc 7क जहां इस तरह के 7कसी भी (cid:9)iन का (cid:16)नपटान उप-?व(cid:16)नयम (क) म6 (cid:16)न(cid:29)दJjट अव(cid:10)ध के भीतर मंडल %वारा नहEं 7कया जा सकता है, वहां मंडल इस (cid:9)कार (cid:16)न(cid:29)दJjट अव(cid:10)ध के भीतर उसका (cid:16)नपटान न करने के कारण+ को =ल>खत fप म6 दजJ करेगा और अNयL या बैठक क(cid:22) अNयLता करने वाला कोई अ0य Rयि*त, दजJ 7कए गए कारण+ को Nयान म6 रखते हुए, उप-?व(cid:16)नयम (क) म6 (cid:16)न(cid:29)दJjट अव(cid:10)ध को न`बे (cid:29)दन+ से अ(cid:10)धक क(cid:22) अव(cid:10)ध तक बढ़ा सकता है, जैसा 7क अNयL या ऐसा Rयि*त आवiयक समझे;

(ख) उपिPथत और मतदान करने वाले सदPय+ %वारा बहुमत से तय करने और वोट+ क(cid:22) समानता के मामले म6, अNयL या उनक(cid:22) अनुपिPथ(cid:16)त म6, मंडल बैठक क(cid:22) अNयLता करने वाले Rयि*त के पास दूसरा या (cid:16)नणाJयक मत होगा।

10. वीTडयो कांU(cid:30) ?संग या अVय ऑTडयो +वजुअल मा=यम से मंडल क(cid:26) बैठक(cid:30) .-

महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन का मंडल वीYडयो कॉ0k6 =संग या अ0य ऑYडयो ?वजुअल माNयम+ से मंडल बैठक आयोिजत करने और संचा=लत करने के =लए (cid:16)न<न=ल>खत (cid:9)78या का पालन करेगा:-

(1) महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन, वीYडयो या ऑYडयो ?वजुअल कने*शन ठ~क से कायJ करने क(cid:22) आवiयक RयवPथा करेगा।

1287 6 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

(2) मंडल या ना=मत अ(cid:10)धकारE (cid:16)न<न=ल>खत हेतु उ(cid:10)चत सावधानी बरतेगा-

(क) पयाJoत सुरLा और पहचान (cid:9)78याओं को सु(cid:16)निiचत करके मंडल बैठक क(cid:22) सुRयवPथा बनाए रखना;

(ख) मंडल क(cid:22) बैठक म6 सदPय+ और अ0य अ(cid:10)धकृ त (cid:9)(cid:16)तभा(cid:10)गय+ क(cid:22) स78य सहभा(cid:10)गता हेतु (cid:9)सारण सु?वधा (cid:9)दान करने के =लए उ(cid:10)चत और उपयु*त वीYडयो कॉ0k6 =संग या अ0य ऑYडयो ?वजुअल उपकरण या सु?वधाओं क(cid:22) उपल`धता सु(cid:16)निiचत करना;

(ग) महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन मंडल के MरकॉडJ के (cid:29)हPसे के fप म6 टेप MरकॉYडZग (ओं) या अ0य इले*hॉ(cid:16)नक MरकॉYडZग तंF को कम से कम उस ?वशेष ?व(cid:6)तीय वषJ के ऑYडट के पूरा होने के समय तक सुरKLत रखने और (cid:10)चि€नत करने के =लए बनाए रखना;

(घ) यह सु(cid:16)निiचत करना 7क संबं(cid:10)धत सदPय के अलावा कोई भी Rयि*त वीYडयो कॉ0k6 =संग या अ0य ऑYडयो ?वजुअल माNयम से मंडल बैठक क(cid:22) कायJवाहE म6 भाग नहEं ले रहा है; तथा

(ङ) यह सु(cid:16)निiचत करना 7क मंडल क(cid:22) बैठक म6 भाग लेने वाले सहभागी ऑYडयो ?वजुअल माNयम+ से बैठक के दौरान अ0य सहभा(cid:10)गय+ को Pपjट fप से सुन और देख सकते ह^:

बशतc 7क अLम Rयि*त, अNयL और उनक(cid:22) अनुपिPथ(cid:16)त म6 उपाNयL से अनुरोध कर सकते ह^ 7क उनके साथ 7कसी अ0य Rयि*त को रहने क(cid:22) अनुम(cid:16)त दE जाए।

(3) (क) वीYडयो कॉ0k6 =संग या ऑYडयो ?वजुअल माNयम से भाग लेने के इ'छु क सदPय कम से कम दो (cid:29)दन पहले अNयL को इसक(cid:22) सूचना द6गे ता7क मंडल इस संबंध म6 उपयु*त RयवPथा कर सके ।

(ख) खंड (क) के तहत कोई भी सूचना न देने के मामले म6, यह मान =लया जाएगा 7क सदPय Rयि*तगत fप से बैठक म6 भाग लेगा।

(4) वीYडयो कॉ0k6 =संग या अ0य ऑYडयो ?वजुअल माNयम+ के माNयम से आयोिजत मंडल क(cid:22) (cid:9)(cid:6)येक बैठक के संबंध म6, मंडल बैठक बुलाने क(cid:22) सूचना म6 उिmल>खत मंडल बैठक का (cid:16)नधाJMरत Pथान माना जाएगा और मंडल बैठक म6 क(cid:22) गई कायJवाहE क(cid:22) सभी MरकॉYडZग का Pथान माना जाएगा।

BपKटAकरण - इस ?व(cid:16)नयम के (cid:9)योजन+ के =लए, "वीYडयो कॉ0k6 =संग या अ0य ऑYडयो ?वजुअल" का अथJ है, (cid:16)नयोिजत ऑYडयो-?वजुअल इले*hॉ(cid:16)नक संचार सु?वधा िजससे बैठक म6 भाग लेने वाले सभी Rयि*त rबना 7कसी माNयम के एक दूसरे के साथ समवतƒ fप से संवाद कर सकते है और बैठक म6 (cid:9)भावी fप से भाग ले सकते है।

11. मंडल क(cid:26) बैठकD म(cid:30) भाग लेने के ?लए मानदेय.-

(1) अ(cid:10)ध(cid:16)नयम क(cid:22) धारा 3 क(cid:22) उप-धारा (1) के खंड (ग), (ड.) और (च) के तहत अNयL, उपाNयL और (cid:16)नयु*त सदPय मंडल क(cid:22) बैठक+ म6 भाग लेने के =लए 7कसी भी बैठक शुmक या मानदेय के हकदार नहEं ह+गे।

(2) मंडल क(cid:22) बैठक+ म6 भाग लेने के =लए PवतंF सदPय+ को देय मानदेय, इस संबंध म6 क6 e सरकार %वारा समय-समय पर (cid:16)नयत दर पर होगा ।

1288 7 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA (cid:1) SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023

12. मंडल क(cid:26) शि#तयां.-

(1) अ(cid:10)ध(cid:16)नयम के तहत (cid:16)न(cid:29)दJjट शि*तय+ के 8म म6, महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन के मंडल %वारा (cid:16)न<न=ल>खत शि*तय+ का भी (cid:9)योग 7कया जाएगा:

(क) मंडल के अNयL, उपाNयL और अ0य सदPय का या उसके कायाJलय म6 7कसी Rयि*त क(cid:22) (cid:16)नयुि*त या (cid:16)नjकासन पर ?वचार करना;

(ख) महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन के पदा(cid:10)धकाMरय+ और कमJचाMरय+ क(cid:22) (cid:16)नयुि*त या (cid:16)नjकासन पर ?वचार करना;

(ग) Fैमा=सक, अधJवा?षJक और वा?षJक ?व(cid:6)तीय ?ववर>णय+ या ?व(cid:6)तीय पMरणाम+, जैसा भी मामला हो, को अनुमो(cid:29)दत करना;

(घ) मंडल क(cid:22) बैठक+ के MरकॉडJ को ऐसे समय तक और इस तरह से बनाए रखना, जैसा 7क मंडल उ(cid:10)चत समझे;

(ङ) महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन के (cid:9)शासन या (cid:9)चालन के संबंध म6 7कसी अ0य मामले के (cid:9)ावधान के =लए ?व(cid:16)नयम बनाना, िजसम6 (cid:16)न<न=ल>खत शा=मल हो 7कं तु इन तक सी=मत न हो:-

(i) प(cid:6)तन (cid:9)(cid:16)तभू(cid:16)तय+ को िजस अव(cid:10)ध, रा=श, मूmयवगJ और िजस fप और तरEके से, और िजन शत„ के अधीन जारE और PथानांतMरत 7कया जा सकता है, उ0ह6 (cid:16)नधाJMरत करना;

(ii) 7कसी प(cid:6)तन (cid:9)(cid:16)तभू(cid:16)त के एक या दो या अ(cid:10)धक संयु*त धारक+ को ऐसी सुरLा के संबंध म6 देय 7कसी भी `याज के =लए रसीद6 देने क(cid:22) शि*त;

(iii) महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन %वारा जारE या जारE 7कए जानेवाले प(cid:6)तन (cid:9)(cid:16)तभू(cid:16)तय+ के संबंध म6 हPताLर करने के =लए (cid:9)ा(cid:10)धकृ त Rयि*त, य(cid:29)द कोई हो, के हPताLर िजस तरEके से =लए जा सकते ह^, और कॉप…रेट मुहर लगाने का तरEका और दPतावेज+ का स(cid:6)यापन;

(iv) प(cid:6)तन (cid:9)(cid:16)तभू(cid:16)तय+ के संबंध म6 `याज का भुगतान करने, MरकॉडJ करने और पावती देने का तरEका;

(v) वह पMरिPथ(cid:16)तयां, तरEके , शत‡ और शुmक, िजनके अधीन प(cid:6)तन (cid:9)(cid:16)तभू(cid:16)तय+ का नवीनीकरण, उस पर `याज का अ(cid:10)धक भुगतान का दावा 7कए जाने या अ0यथा, से पहले 7कया जा सकता है;

(vi) वह पMरिPथ(cid:16)तयां, तरEके , शत‡ और शुmक िजसके अधीन ऐसी (cid:9)(cid:16)तभू(cid:16)तय+ के नुकसान, चोरE या नjट होने के मामले म6 महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन %वारा डु oलEके ट प(cid:6)तन (cid:9)(cid:16)तभू(cid:16)तयां जारE क(cid:22) जा सकती ह^, और िजसका सबूत उस Rयि*त %वारा (cid:9)Pतुत 7कया जाना है जो डु oलEके ट (cid:9)(cid:16)तभू(cid:16)तय+ के =लए आवेदन करता है;

(vii) प(cid:6)तन (cid:9)(cid:16)तभू(cid:16)तय+ पर `याज के भुगतान के =लए आवेदन करने वाले Rयि*त %वारा दE जाने वालE L(cid:16)तपू(cid:16)तJ क(cid:22) (cid:9)कृ (cid:16)त और रा=श क(cid:10)थत तौर पर पूणJतया या आं=शक fप से खो जाने, चोरE हो जाने या नjट हो जाने या डु oलEके ट प(cid:6)तन (cid:9)(cid:16)तभू(cid:16)तय+ को जारE करने के =लए;

(viii) महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन के =लए जारE प(cid:6)तन (cid:9)(cid:16)तभू(cid:16)तय+ का fपांतरण, समेकन या उप-?वभाजन, शत‡ और शुmक िजसके अधीन ऐसी प(cid:6)तन (cid:9)(cid:16)तभू(cid:16)तय+ को पMरव(cid:16)तJत, समे7कत या उप-?वभािजत 7कया जा सकता है और इसके बदले म6 नई (cid:9)(cid:16)तभू(cid:16)त या(cid:9)(cid:16)तभू(cid:16)तयां जारE करना; तथा 8 1289 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA (cid:1) SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (ix) आम तौर पर, डु oलEके ट, नवीकृ त, पMरव(cid:16)तJत, समे7कत और उप-?वभािजत (cid:9)(cid:16)तभू(cid:16)तयां जारE करने संबंधी सभी मामले।

(x) महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन के कमJचाMरय+ क(cid:22) (cid:16)नयुि*त, पदो0न(cid:16)त, Pथानांतरण, (cid:9)(cid:16)त(cid:16)नयुि*त, सेवा(cid:16)नवृि(cid:6)त, (cid:16)नलंबन, पदावनती, अ(cid:16)नवायJ सेवा(cid:16)नवृि(cid:6)त, (cid:16)नjकासन, बखाJPतगी; और मुरगांव प(cid:6)तन के =लए महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के कमJचाMरय+ के वेतन और भ(cid:6)ते, अवकाश, प6शन, gे'युटE, अनुकं पा भ(cid:6)ते, अ(cid:10)gम और अ0य सभी (cid:16)नयम+ और सेवा क(cid:22) शत„ क(cid:22) मंजूरE।

13. Yकसी सदBय Oवारा अपने Zहत के बारे म(cid:30) (cid:18)कटAकरण.-

(1) मंडल का (cid:9)(cid:6)येक सदPय जो ?व(cid:6)तीय या अ0य fप से संबंNद या (cid:29)हतब‰ हो जाता है, िजसका (cid:29)हत ऐसे सदPय के fप म6 उसके काय„ को (cid:9)(cid:16)तकू ल fप से (cid:9)भा?वत करने क(cid:22) संभावना रखता है, वह अपने (cid:29)हत या इ'छु कता को मंडल के सामने तुरंत (cid:9)कट करेगा जब वह (cid:29)हतब‰ या इ'छु क हो जाता/जाती है या (cid:29)हतब‰ या इ'छु क होने के बाद हुई मंडल क(cid:22) पहलE बैठक म6 तुरंत इPतीफा दे देता/देती है।

(2) जहां अ(cid:10)ध(cid:16)नयम क(cid:22) धारा 5(2) के तहत 7कसी सदPय क(cid:22) जांच होती है या (cid:29)हत+ के ?ववाद के कारण इPतीफा दे (cid:29)दया है या मंडल म6 उठाए जाने वाले 7कसी भी कायJसूची के संबंध म6 ऐसे 7कसी (cid:29)हत का खुलासा 7कया है, तो ऐसा सदPय मंडल क(cid:22) बैठक म6 तब तक भाग नहEं लेगा और मतदान नहEं करेगा जब तक 7क अ(cid:10)ध(cid:16)नयम क(cid:22) धारा 8 के अनुसार क6 e सरकार %वारा इPतीफा Pवीकार नहEं 7कया जाता है या अ(cid:10)ध(cid:16)नयम क(cid:22) धारा 5(2) के तहत जांच का नतीजा नहEं आता है।

14. प(cid:16)तन (cid:18)ा(cid:19)धकरण के मंडल बैठक क(cid:26) कायHवाहA का कायHवृ(cid:16)त.-

(1) महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन का मंडल अपनी (cid:9)(cid:6)येक बैठक क(cid:22) कायJवाहE के कायJवृ(cid:6)त ऐसी (cid:9)(cid:6)येक बैठक के समापन के तीस (cid:29)दन+ के भीतर तैयार कर, हPताLर करेगा और महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन के (cid:9)मुख कायाJलय म6 रखा जाएगा।

(2) मंडल क(cid:22) बैठक+ क(cid:22) कायJवाहE के कायJवृ(cid:6)त को माइ8ो 7फmम या 7कसी अ0य ?वiवसनीय आधु(cid:16)नक साधन या सुरKLत इले*hॉ(cid:16)नक भंडारण के fप म6 और कं oयूटर %वारा (cid:16)न=मJत अ=भलेख+ या मु(cid:29)eत सामgी क(cid:22) पुन(cid:9)ाJिoत के माNयम से भी रखा जा सकता है, य(cid:29)द वह 7कसी भी कानून के तहत मा0यता (cid:9)ाoत और ऐसे कानून म6 उिmल>खत शत„, (cid:9)(cid:16)तबंध+ या सुरLा उपाय+ के अधीन है ।

(3) (cid:9)(cid:6)येक बैठक के कायJवृ(cid:6)त म6 कायJवाहE का उ(cid:10)चत और सहE सारांश होगा।

(4) कायJवृ(cid:6)त म6 वीYडयो कॉ0k6 =संग या अ0य ŠRय-‹iय माNयम+ से बैठक म6 भाग लेने वाले सदPय+ का ?ववरण (cid:29)दया जाएगा ।

(5) कायJवृ(cid:6)त म6 (cid:16)न<न=ल>खत भी शा=मल होगा-

(क) बैठक म6 उपिPथत सदPय+ के नाम; तथा

(ख) बैठक म6 पाMरत (cid:9)(cid:6)येक (cid:16)नणJय के मामले म6, उन सदPय+ के नाम, य(cid:29)द कोई हो, जो (cid:16)नणJय का ?वरोध करता हो या (cid:16)नणJय से असहमत ह^।

(6) कायJवृ(cid:6)त म6 ऐसा कोई भी मामला शा=मल नहEं 7कया जाएगा, जो अNयL या मंडल क(cid:22) बैठक क(cid:22) अNयLता करने वाले Rयि*त क(cid:22) राय म6-9 1290 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1) (क) यथो(cid:10)चत fप से 7कसी Rयि*त क(cid:22) मानहा(cid:16)न करने वाला माना जाता है या हो सकता है; या (ख) कायJवाहE के =लए अ(cid:9)ासं(cid:10)गक या सारहEन है; या

(ग) महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन के (cid:29)हत+ के =लए हा(cid:16)नकारक है।

(7) अNयL या मंडल बैठक क(cid:22) अNयLता करने वाला Rयि*त उप-?व(cid:16)नयम (6) म6 (cid:16)न(cid:29)दJjट आधार पर कायJवृ(cid:6)त म6 7कसी भी मामले को शा=मल करने या शा=मल न करने के संबंध म6 पूणJ ?ववेका(cid:10)धकार का (cid:9)योग करेगा।

(8) ना=मत अ(cid:10)धकारE बैठक के पंeह (cid:29)दन+ के भीतर मंडल बैठक का कायJवृ(cid:6)त मसौदा सदPय+ क(cid:22) (cid:29)टoप>णय+ के =लए =ल>खत fप म6 या इले*hॉ(cid:16)नक माNयम से सभी सदPय+ के बीच म6 पMरचा=लत करेगा। (cid:9)(cid:6)येक सदPय मसौदा कायJवृ(cid:6)त (cid:9)ाoत होने के दस (cid:29)दन+ के भीतर, उस ?वशेष बैठक क(cid:22) कायJवाहE के बारे म6 =ल>खत fप म6 अपनी (cid:29)टoपणी क(cid:22) पुिjट करेगा या =ल>खत fप म6 देगा, ऐसा न होने पर उसक(cid:22) Pवीकृ (cid:16)त मान लE जाएगी।

(9) (9) इस ?व(cid:16)नयम के (cid:9)ावधान+ के अनुसार रखे गए कायJवृ(cid:6)त उसम6 दजJ क(cid:22) गई कायJवाहE के साŒय ह+गे और अNयL के हPताLर के साथ ?व(cid:10)धवत (cid:9)मा>णत ह+गे।

(10) जहां उप-?व(cid:16)नयम (1) के अनुसार कायJवृ(cid:6)त रखा गया है, तब तक, जब तक 7क इसके ?वपरEत साrबत न हो जाए, बैठक ?व(cid:10)धवत बुलाई गई और आयोिजत क(cid:22) गई, और उसम6 सभी कायJवाहE ?व(cid:10)धवत fप से हुई होगी और (cid:16)नणJय ?व(cid:10)धवत fप से पाMरत क(cid:22) गई मानी जाएगी ।

(11) बैठक क(cid:22) कायJवाहE के कायJवृ(cid:6)त म6 के वल इस ?व(cid:16)नयम %वारा आवiयक मामल+ को शा=मल 7कया जाना है। य(cid:29)द महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन का मंडल 7कसी बैठक के MरकॉडJ को पMरचा=लत या ?व(cid:141)ा?पत करने के =लए सहमत हो गया है, तो Mरपो(cid:29)टZग, पMरचालन या ?व(cid:141)ापन महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन %वारा वहन 7कया जाएगा।

15. बैठक म(cid:30) आमं]^त.-

कोई भी Rयि*त, िजसक(cid:22) मंडल क(cid:22) बैठक म6 उपिPथ(cid:16)त उसक(cid:22) सलाह या परामशJ के =लए वां(cid:16)छत है, को अNयL या मंडल क(cid:22) बैठक क(cid:22) अNयLता करने वाले Rयि*त %वारा बैठक म6 भाग लेने के =लए आमंrFत 7कया जा सकता है।

16. +व+वध (cid:18)ावधान.-

(1) इन ?व(cid:16)नयम+ के (cid:9)ावधान आवiयक पMरवतJन+ स(cid:29)हत सदPय+ क(cid:22) स=म(cid:16)तय+ क(cid:22) बैठक+ म6 कोरम के (cid:9)ावधान+ को छोड़कर लागू ह+गे। मंडल ?वशेष स=म(cid:16)त क(cid:22) (cid:16)नयुि*त के समय (cid:9)(cid:6)येक स=म(cid:16)त क(cid:22) बैठक+ के =लए कोरम आवiयकताओं को (cid:16)नधाJMरत करेगा।

(2) अNयL या उनक(cid:22) अनुपिPथ(cid:16)त म6 मंडल के उपाNयL पदेन सदPय के fप म6 7कसी भी स=म(cid:16)त क(cid:22) बैठक म6 भाग ले सकते ह^ और जब भी अNयL या उपाNयL 7कसी स=म(cid:16)त क(cid:22) बैठक म6 भाग लेते ह^, तो वह उस बैठक क(cid:22) अNयLता कर6गे।

(3) अNयL या उनके %वारा ?वशेष fप से अ(cid:10)धकृ त Rयि*त के अलावा कोई भी सदPय, महाप(cid:6)तन (cid:9)ा(cid:10)धकरण के अधीन मुरगांव प(cid:6)तन के कामकाज और मंडल या स=म(cid:16)त क(cid:22) बैठक+ म6 =लए गए (cid:16)नणJय से संबं(cid:10)धत मामल+ पर (cid:9)ेस या 7कसी अ0य सावJज(cid:16)नक मीYडया को जानकारE नहEं देगा।

V.No. AP-1080/2023.

V.No.AP-1080/2023

******10 1291 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 Mormugao Port Authority – General

Revision of Scale of Rates (SOR)

GOA Dated: 03rd November, 2022.

Notification

In exercise of the powers conferred under section 27 (1) – D Imposition of Rates, clause 1 of the Major Port Authorities Act, 2021, the Board of the Mormugao Port Authority hereby disposes of the proposal for General Revision of Scale of Rates. The General Revision Scale of Rates of Mormugao Port Authority has been set out in the schedule annexed to this notification.

Sd/-

Chairperson of the Board of Mormugao Port Authority.

———

(vii) "Shut out cargo" shall mean any cargo brought into the port for shipment but not shipped by the designated vessel and is lying in the port premises.

(viii) "Barge" is any craft designed to carry cargo or passengers on Inland water Transport so certified by IWAI/State Maritime board/ State Maritime administration etc. of India.

(ix) "Hazardous-I" shall mean the cargo/ /container classified as hazardous under International Maritime Organisation (IMO).

General Terms & Conditions

(i) The status of the vessel, as borne out by its certification by the Customs or the Director General of Shipping, is the relevant factor to decide whether vessel is 'coastal' or 'foreign-going' for the purpose of levy of vessel related charges and the nature of cargo or its origin will not be of any relevance for this purpose.

(ii) A. System of classification of vessel for levy

Annex - I

MORMUGAO PORT AUTHORITY

SCALE OF RATES

Definitions - General

In this Scale of Rates unless the context otherwise requires, the following definitions shall apply:

(i) "Coastal vessel" shall mean any vessel exclusively employed in trading between any Port or place in India to any other port or place in India having a valid coastal license issued by the Director General of Shipping/Competent authority.

(ii) "Cold Move" shall mean movement without the power of the engine of the vessel.

(iii) "Combination Loading" denotes loading of vessel primarily at berth and then topping- up in stream.

(iv) "Foreign-going Vessel" shall mean any

vessel other than Coastal vessel.

(v) "Stream Loading" denotes loading of vessel exclusively at places other than at berths.

(vi) "Vessel Completion Day (VCD)" means the day on which operation of the vessel is fully completed. The Day shall be reckoned as from 7:30 a.m. to 7:30 a.m. on the following day.

of Vessel Related Charges (VRC).

(a) A foreign going vessel of Indian flag having a General Trading Licence can convert to coastal run on the basis of a Customs Conversion Order. Such vessel that converts into coastal run based on the Customs Conversion Order at her first port of call in Indian Port, no further custom conversion is required, so long as it moves on the Indian Coast.

(b) A foreign going vessel of foreign flag can convert to coastal run on the basis of a Licence for Specified Period or voyage issued by the Director General of Shipping and a Custom Conversion order.

B. Criteria for levy of Vessel Related Charges (VRC) at Concessional Coastal rate and foreign rate

(a) In cases of such conversion, coastal rates shall be chargeable by the load port from the time the vessel starts loading coastal goods.

(b) In cases of such conversion coastal rates shall be chargeable till the vessel completes discharging operations at the last call of Indian Port immediately there after, foreign going rates shall be chargeable by the discharge ports.

(c) For dedicated Indian coastal vessels having a Coastal licence from the Director General of Shipping, no other document will be required to be entitled to coastal rates.

1292 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023

(iii) Criteria for levy of Cargo Related Charges

(CRC) at Concessional Coastal rate.

(a) Foreign going Indian Vessel having General Trading License issued for 'world wide and coastal' operation should be accorded applicable coastal rates with respect to Handling Charges (HC) i.e. ship to shore transfer and transfer from/to quay to/from storage yard including wharfage in the following scenario:

(i) Converted to coastal run and carrying coastal cargo from any Indian Port and destined for any other Indian Port.

(ii) Not converted* to coastal run but carrying coastal cargo from any Indian Ports and destined for any other Indian Port.

* The Central Board of Excise and Customs Circular No. 15/2002-Cus. dated 25 February, 2002 allows carriage of coastal cargo from one Indian port to another port in India, in Indian flag foreign going vessels without any custom conversion.

(b) In case of a Foreign flag vessel converted to coastal run on the basis of a License for specified period or voyage issued by the Director General of Shipping, and a Custom Conversion Order, the coastal cargo/container loaded from any Indian Port and destined for any other Indian Port should be levied at the rate applicable for coastal cargo/container.

(iv) (a) Vessel related charges shall be levied on Ship-owners/Steamer Agents. Wherever rates have been denominated in US dollar terms, the charges shall be recovered in Indian Rupees after conversion of US currency to its equivalent Indian Rupees at the RBI Reference Rate. The date of entry of the vessel into the port limit shall be reckoned with as the day for such conversion.

(b) Container related charges denominated in US dollar terms shall be collected inequivalent Indian Rupees. For this purpose, the RBI Reference Rate prevalent on the date of entry of the vessel in case of import containers; and on the date of arrival of the containers in the port premises in case of export containers shall be applied for conversion of dollar denominated charges.

(v) (a) Vessels calling the Port, which are declared as cargo in the Import General Manifest or Export General Manifest for the purposes of Customs Act, 1962, shall not be treated as cargo and no wharfage shall be levied on such vessels, and only vessel related charges would be collected if the vessels come into the port on their steam and sail out of the port limits on their steam. However, when loading or unloading of cargo/ container takes place to/from such vessel within the Port limits, cargo/container related charges including wharfage shall be applicable as per SoR on such cargo/container, declared in the manifest (IGM/EGM).

(b) When a vessel carries another vessel as cargo for discharging in the Port, either on the quay, jetty or foreshore (wharf), or loads another vessel as cargo on board itself from such wharf of the Port, in such cases, such loaded or unloaded vessels are 'cargo', on which cargo related charges including "wharfage' are leviable.

(vi) A regular review of exchange rate shall be made once in thirty days from the date of arrival of the vessels in cases of vessels staying in the port for more than thirty days. In such cases, the basis of billing shall change prospectively with reference to the appropriate exchange rate prevailing at the time of the review.

(vii) (a) The vessel related charges for all coastal vessels should not exceed 60% of the correspon- ding charges for other vessels.

(b) Cargo/container related charges for all coastal cargo/containers, other than thermal coal, POL, including crude oil, iron ore and iron ore pellets, should not exceed 60% of the normal cargo/ /container related charges.

(c) In case of cargo related charges, the concessional rates should be levied on all the relevant handling charges for ship-shore transfer, and transfer from/to quay to/from storage yard including wharfage.

(d) In case of container related charges, the concession will be applicable on all the relevant charges for ship-shore transfer, and transfer from/ /to quay to/from storage yard as well as wharfage on cargo and containers.

(e) In case container/cargo from foreign port lands at MOPT for subsequent transhipment to an Indian Port on coastal voyages, 50% of the transhipment rate prescribed for foreign going and 50% of that prescribed for coastal leg shall be levied.

(viii) In case of cargo quantity determined by weighment is more than the quantity declared in the manifest then all applicable charges such as wharfage, storage, stevedoring charges etc. will be collected on the basis of quantity as determined by weighment.

1293 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023

(ix) (a) The SOR will be automatically indexed annually to inflation to the extent of 60% of the variation in the Whole Sale Price Index (WPI) as communicated by Indian Ports Association (IPA) or any other Competent Authority decided by the Government based on the average of monthly Whole Sale Price Index (WPI) for all commodities from January to December announced by the Ministry of Commerce and Industry under the Government of India.

(b) The Mormugao Port Authority would be entitled to indexation in tariff at 100% of variation in WPI as communicated by IPA or any other Competent Authority decided by the Government will be applied instead of 60% variation in WPI prescribed in clause (viii) (a) above, from second year of tariff fixation on achievement of performance standards committed by the Mormugao Port Authority. Such adjustment of SoR will be made every year and the adjusted SoR will come into force from 1st May of the relevant year to 30th April of the following year.

(x) Interest on delayed payments/refunds:

(a) The user shall pay penal interest at the rate of 15% per annum on delayed payments under this Scale of Rates. Like wise, the MOPA shall pay penal interest at the rate of 15% per annum on delayed refunds.

(b) The delay in refunds will be counted only 20 days from the date of completion of services or on production of all the documents required from the users, whichever is later. The refunds would be processed only after the request for refund containing all the details is made in writing.

(c) The delay in payments by user will be counted beyond 10 days after the date of raising the bills. This provision will not apply to the case where payment is to be made before availing of the services/use of port properties or prescribed as a condition in the tariff.

(xi) All charges worked out shall be rounded off to the next higher rupee on the grand total of the bill.

(xii) (a) The rates prescribed in the Scale of Rates are ceiling levels, likewise, rebates and discounts are floor levels. MOPT may, if it so desires, charge lower rates and/or allow higher rebates and discounts.

(b) The Port may also, if they so desire, rationalise the prescribed conditionalities governing the application of rates prescribed in the Scale of Rates if such rationalisation gives relief to the user in rate per unit and the unit rates prescribed in the Scale of Rates do not exceed the ceiling level.

(c) The Port should notify the public such lower rates and/or rationalisation of the conditionalities governing the application of such rates and continue to notify the public any further changes in such lower rates and/or in the conditionalities governing the application of such rates provided the new rates fixed shall not exceed the rates notified by the TAMP.

(xiii) Users shall not be required to pay charges for delays beyond a reasonable level attributable to the port.

(xiv) The vessel related charges are leviable against Masters, Owners or Agents of vessels and other floating crafts approaching or lying at or along side berths, wharfs, mooring, quay, jetties etc.

(xv) Guidelines on priority berthing of coastal vessels at Major Ports issued by the Ministry of Shipping vide letter No. PT-11033/51/2014-PT dated 4 September, 2014:

(a) "Coastal vessels" is defined as any vessel exclusively employed in trading between any port or place in India to any other port or place in India having a valid coastal license issued by the Director General of Shipping/competent authority.

(b) MOPT shall accord priority berthing, at least on one berth, to dry bulk/general cargo coastal vessels to enable shippers to transport goods from one port in India to another port in India irrespective of origin and final destination of the cargo. This would be in addition to dedicated berth, for handling of Coastal Thermal Coal already existing in Major Ports, if any.

(c) MOPT shall accord priority berthing through specific window to coastal container vessels keeping in view the concession agreements and existing allotment of window berthing at the private terminals and availability of container berths operated by the ports.

(d) In respect of POL/Liquid cargo tankers, existing practices regarding such priorities as prevalent in various ports may continue.

1294 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023

(e) Coastal vessels which are be accorded priority berthing shall not be liable to pay priority berthing charges.

(f) There will be no restrictions on berthing of coastal vessel, in addition to the coastal vessel berthed on priority as above, if the same is eligible under normal berthing policy of the port.

(g) A coastal vessel shall be liable to pay port charges on coastal rates notwithstanding whether it was berthed on priority or otherwise.

(h) Port should explore the possibilities of earmarking exclusive berth, storage areas and gates for coastal cargo outside the custom bonded area of the Ports to further facilitate movement of coastal cargoes.

(i) Port shall clearly work out the time limit within which a coastal vessel would be berthed in a particular port. This time limit may differ depending on the cargo and berth. Port should carry out a detailed exercise and issue a trade notice clearly indicating the upper time limit within which a coastal vessel would be given a berth in the port. As regards priority berthing through a specific window to coastal container vessels, port should have a detailed discussion with the PPP operator and publish the specific window for coastal container vessels. The above mentioned exercise and publication should be completed within 30 days from the date of issue of these guidelines.

(j) The MIS in the Port should capture data for coastal and foreign vessels cargoes separately. The data so captured shall be monitored and reported internally in the port as well as to IPA and Ministry in separate formal for coastal and foreign vessels.

(xvi) In order to decongest the ports and encourage exporters/importers to utilize the port services beyond regular hours, lower charges may be levied for cargo and vessels related services as well as special discount may be offered in port charges for the services rendered after regular hours.

[This condition is incorporated in pursuance to the MOS letter No. PD/14033/101/2015-PD.V dated 3 February, 2016 based on which a common adoption Order No.TAMP/14/2016- Misc dated 16 February, 2016 is approved by this Authority.]

1.0 VESSEL RELATED CHARGES

1.1 PORT DUES

Sr. No. Particulars Rate Per GRT per Entry

Foreign-going Coastal Vessels (US $) Vessels (`)

1 Vessels 0.382 10.72

Sr. No. Particulars Rate (`) Frequency of Payment

1. Barges carrying 6,809 Per Annum or Part

cargo Thereof

2. Bunker/Water 6,809 Per Annum or Part

Barges Thereof

3. Pleasure Yachts 11,347 Per Annum or Part

Thereof

Notes:

(i) Port Dues shall be levied for each entry of a vessel except transhippers/floating cranes/vessels remaining in Port for more than thirty days, in which case the levy will be once in thirty days.

(ii) Port Dues shall not be levied on:

(a) Any vessel, which having left the Port, is compelled to re-enter by stress of weather or in consequence of having sustained any damage.

(b) Vessels belonging to other Indian Major Ports.

(c) Country Crafts and Fishing Trawlers.

(iii) A vessel entering the Port in ballast and not carrying passengers shall be charged with only 75% of the Port Dues with which she would otherwise be chargeable.

(iv) A Vessel entering the Port but not discharging or taking in any cargo or passenger/crew therein (with the exception of such unshipment and reshipment as may be necessary for purposes of repair) shall be charged with only 50% of the Port Dues with which she would otherwise be chargeable. However, the vessel arriving at the Port for repairs, shall pay the Port Dues in full, as provided under 1.1 above.

(v) For oil tankers with segregated ballast, the reduced gross tonnage that is indicated in the 'Remarks' column of its International Tonnage Certificate will be taken to be its gross tonnage for the purpose of levy of Port Dues.

(vi) Any vessel coming to the Port for the purpose of taking bunkers or disembarking of sick crew shall be charged with only 50% of the Port Dues with which she would otherwise be chargeable.

1.1.1 CRUISE VESSELS

Ministry of Shipping, GOI has rationalised the tariff structure for Cruise Vessels as communicated1295 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 to all Major Ports vide SM-150112/2/2020- MG(Cno338503) dated 14-08-2020.The charges proposed by INCLA have been approved by the Hon'ble MOC(I/C)

(i) The Port charges for Cruise ship to be charged at US$ 0.085 per GRT ("Fixed rate") and $5 per passenger (" Head tax") for the first 12 hours stay. Port will not charge any other rate like berth hire, Port dues, pilotage, passenger fees etc.

(ii) For the period exceeding 12 hours stay, the fixed charges on Cruise Ships will be equal to the berth hire charges payable as per SoR (with 40% discount as applicable for Cruise Ships).

(iii) Further, Cruise ships making

(a) 1-50 calls per year to get 10% rebate

(b) 51-100 call per year to get 20% rebate

(c) Above 100 calls per year to get 30% rebate

The above rationalised tariff shall be immediately effective for a period of one year. Thereafter, for the next two years, the tariff may be rationalized by splitting it into two components viz. Fixed rate on ship's GRT and charges per passenger basis (head Tax), in a ratio to be decided later. The volume discounts during this period would be as follows:

(a) 50-74 calls per year to get 10% rebate

(b) 75-100 call per year to get 15% rebate

(c) Above 100 calls per year to get 20% rebate

Ministry of Ports, Shipping & Waterways vide SW-15011/2/2020-MG (CNo 338503), dated 04-10-2022 has extended the rationalization of tariff for cruise vessels from 01-10-2022 to 30-09-2023 and increased the Head tax per passenger from $5 to $6 with immediate effect.

(iv) The above rates for Cruise Vessels shall be applicable until further orders from the Government of India.

1.2. PILOTAGE

(i) The composite Pilotage-cum-towage fee includes one inward and one outward movement with required number of tugs/launches of adequate capacity and shifting/s of vessels for 'Port convenience'. Shifting at the request of vessels will attract separate shifting charges.

(ii) Pilotage cum towage shall be charged 50% of the prescribed rates for inward and outward leg of the vessel depending upon the status of the vessel at each leg (i.e.) either Foreign going or Coastal.

(iii) Pilotage is leviable in all cases except

(a) Where no Pilot and Tug services are

provided by the Port.

(b) For Vessels less than 200 GRT

(iv) Where due to any reason, boarding of Pilot is not possible but Pilotage services are provided remotely through VTMS, Pilotage charges are

leviable.

(v) Vessels which are frequently moving in Port waters may avail the provision of Pass Pilot/ Special Pilot Licence against payment of applicable licence fees.

1.2.1 PILOTAGE FEES

Sr. No. GRT Slabs Rate Per GRT

Foreign-going Coastal Vessels (US $) Vessels (`)

1. First 30000 GRT 0.8147 22.35

2. 30001 to 60000 0.6518 17.89

GRT

3. 60001 GRT & 0.5702 15.65

above

Note:

(a) Hot Move The actual rate of Pilotage Fees as per

the Schedule of rates.

(b) Cold Move Double the rate of Pilotage fees as per

the Schedule of rates, if (Partly or Fully)

both inward and outward movements

are cold movements. If only one is cold,

then 1.5 times the rate of Pilotage fees

will be charged.

1.2.2 SHIFTING CHARGES

A) Shifting within the East of Breakwater:

Sr. No. GRT Slabs Rate Per GRT per act of shifting

Foreign-going Coastal Vessels (US $) Vessels (`)

1. First 30000 GRT 0.2037 5.59

2. 30001 to 60000 0.1629 4.46

GRT

3. 60001 GRT & 0.1427 3.91

above1296 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 B) All shifting other than (A) above

Sr. No. GRT Slabs Rate Per GRT per act of shifting

Foreign-going Coastal Vessels (US $) Vessels (`)

1. First 30000 GRT 0.4073 11.19

2. 30001 to 60000 0.3259 8.94

GRT

3. 60001 GRT & 0.2851 7.83

above

Notes:

(i) For shifting a vessel from stream to berth or berth to stream or change of berths or anchorages, separate charges are leviable. The shifting charges shall be levied on all acts of shifting, which excludes the inward and outward movements connected with the pilotage. However, no Shifting Charges shall be levied where no Pilot and Tug services are provided by the Port. In case of transhippers/floating crane, however, all acts of shifting are chargeable

(ii) Any shifting operation performed for the

convenience of the port shall not be charged.

'Port Convenience' is defined to mean any of the

following:

(a) If any vessel at berth or at anchorage/mooring buoys is shifted/unberthed for undertaking dredging work/hydrographical survey work or for allotting a berth for the dredger or for attending to repairs to berths, maintenance and such other similar works where by shifting is necessitated, such shifting shall be considered as "SHIFTING FOR PORT CONVENIENCE". The shifting made to reposition such shifted vessel (s) shall also be considered as "SHIFTING FOR PORT CONVENIENCE".

(b) If any vessel is shifted from berth to

accommodate on ousting priority.

(c) If any vessel is shifted to accommodate any

other vessel for theconvenience of port operations.

(d) If a working cargo vessel is shifted to any other Berth/Mooring Dolphin for port convenience, and is unable to carry out cargo handling operations due to reasons attributable to the Port, then such vessels shall be charged idle anchorage charges.

(iii) The following cases shall not be treated as

"SHIFTING FOR PORT CONVENIENCE"

(a) Non-Cargo vessels, including transhipper, which in any case have to vacate the berth when cargo vessels arrive.

(b) Vessels which are idling at berth without

doing any cargo handling operations.

(c) Vessels not meeting the loading/unloading

norms for a continuous period of three shifts.

1.2.3 Cancellation Charges:

In case of Pilots, whose services have been requisitioned for any movement but not utilized, fees as given below shall be levied.

Sr. No. Description Foreign-going Costal Vessels (`)

Vessels (US $)

1. Cancellation NIL NIL

received 2 hrs. before pilot booked time

2. Cancellation 567.00 17021.00

received less than 2 hrs. before Pilot booked time

3. Cancellation 851.00 22695.00

received after Pilot boarding (In addition to the detention charges as applicable)

Notes:

(i) In case Tugs have left the station, then the rate of Tug Hire Charges at 1.5.2 shall be levied per Tug in addition to the above cancellation charges.

(ii) The cancellation charges shall not be levied if a booking for vessel's movement is cancelled for reasons

attributable to the Port.

1.2.4 Detention charges

If the vessel is not able to move within 30 minutes of Pilot boarding, then the detention charges shall apply from the time the Pilot boards the vessel.

Sr. No. Description Foreign-going Costal Vessels (`)

Vessels (US $)

1. Detention 3639.8044 99856

Charges per Hour or Part Thereof

Notes:

(i) If an outward bound vessel carries away a Pilot outside the port limits due to the bad weather, compensation at US$ 567.00 per day in case of foreign- going vessels and ` 15,567.00 per day in case of coastal vessel shall be payable by the Master of the vessel till the Pilot reports back for duty at the Port. In addition, the boarding and lodging expenses of the Pilot on board the ship and the cost of sending him back to the Port shall be payable by the Master of the Vessel.

1297 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023

(ii) The time period attributable to the Port shall not be

reckoned for the calculation of Detention Charges.

(iii) The vessel after discharging cargo, goes out of Port limits for cleaning and re-enters the Port limit then it shall attract pilotage fees. Shifting charges shall be applicable, if cleaning of such vessel is carried out within the Port limits.

1.3 BERTH HIRE CHARGES

1.3.1 BERTHS

Sr. No. Rate per GRT per Hour or Part Thereof

Type of Vessel Foreign-going Coastal

vessels (US $) Vessels (`)

1. Cargo/Cruise/ 0.0088 0.23

/Container Vessels, Transhippers

2. Liquid Bulk 0.0136 0.38

Vessels

3. Indian Navy/Coast 0.0808 2.21

Guard Vessels

4. Research vessels, 0.1077 2.95

Survey vessels and other vessels

5. Foreign Navy/ 0.1718 4.72

/Coast Guard Vessels

6. Barges on per call ` 1000.00

basis

1.3.2 MOORING DOLPHINS

Sr. No. Rate per GRT per Hour or Part thereof

Type of Vessel Foreign-going Coastal

vessels (US $) Vessels (`)

1. Cargo/Container 0.0044 0.12

Vessels/ Transhippers

2. Liquid Bulk 0.0068 0.18

Vessels

3. Indian Navy/Coast 0.0605 1.67

Guard Vessels

4. Research vessels, 0.0806 2.22

Survey vessels and other vessels

5. Foreign Navy/ 0.1288 3.53

/Coast Guard Vessels

Notes:

(i) No berth hire shall be levied for the period when the vessel idles at its berth for continuous one hour or more due to breakdown of port equipment or power failure or for any other reasons attributable to the port subject to night navigation & inclement weather.

(ii) The above charges are leviable against Masters, Owners or Agents of vessels and other floating crafts approaching or lying at or alongside berths, wharfs, mooring, quay, jetties etc., per GRT per hour or part thereof.

(iii) Berth Hire/Mooring Dolphin charges shall be applicable if a non-working vessel is shifted to any Berth/

/Mooring Dolphin even for Port Convenience.

1.4 ANCHORAGE CHARGES

The Anchorage Charges are applicable on all

vessels.

1.4.1 Working Anchorage

Sr. No. Particulars Rate per GRT per Hour or Part

thereof Own Anchor in Stream Foreign-going Coastal vessels (US $) Vessels (`)

1. Cargo/Container 0.0017 0.04

Vessels, Transhippers

2. Liquid Bulk 0.0027 0.07

Vessels

1.4.2 Idle Anchorage

Sr. No. Particulars Rate per GRT per Hour or Part

thereof

Own Anchor in Stream Foreign-going Coastal vessels (US $) Vessels (`)

1. Cargo/Cruise/ 0.0009 0.03

/Container Vessels, Transhippers

2. Liquid Bulk 0.0014 0.04

Vessels

3. Indian Navy/ 0.0269 0.73

/Coast Guard Vessel and Other vessels including Re- search vessels, Survey vessels, etc.

4. Foreign Navy/ 0.043 1.19

/Coast Guard Vessels1298 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 Notes common to Sections 1.3 and 1.4

(i) Berth hire includes charges for services rendered at the Berth, such as occupation of Berth, overtime at Berth, telephones, rubbish removal, cleaning of Berths, fire watch, etc.

(ii) The period of 1 hour shall be calculated from the

time the vessel occupies berth/anchorage.

(iii) (a) Berth hire shall stop 4 hours after the time of

the vessel signal ling its readiness to sail.

(b) The time limit of 4 hours prescribed for cessation of berth hire shall exclude the ship's waiting time for want of favourable tidal conditions, in clement weather and due to lack of night navigation.

(c) The master/agent of the vessel shall signal readiness to sail only in accordance with favourable tidal and weather conditions.

(d) There shall be a penal berth hire equal to one

day's berth hire charge for a false signal.

"False signal" would be when a ship signals readiness and asks for a Pilot in anticipation even when she is not ready for un-berthing due to engine not being ready or cargo operation not completed or such reasons attributable to the vessel. This excludes the signalling readiness when a ship is not able to sail due to unfavourable tide, lack of night navigation or adverse weather conditions.

(e) A vessel/barge/craft, berthing/unberthing without prior permission from the port will attract a penal berth hire equal to one day's berth hire/call charge as the case may be.

(iv) If a vessel/barge is not ready to vacate the berth within 3 hours after the completion of cargo or after the expiry of notice given by the officers authorised by the MOPT, to so vacate the berth, whichever is later, the vessel shall be liable to pay an additional berth hire charge at five times the normal rate, the incidence being reduced to per hour or part thereof.

(v) The deballasting time allowed at berths shall be 3 hours and beyond that penal Berth hire charges shall be levied at five times the normal berth hire charges, the incidence being reduced to per hour or part thereof, i.e. without any supplementary charge or rebate that may be applicable to the vessel. This will be in addition to the normal berth hire charges applicable for the entire duration of the vessels' stay at the berth.

(vi) Vessels banked on off-side of another vessel at the Berth, Berth Hire Charges shall be leviable at 50% of charges payable by the vessels.

(vii) Priority Berthing

(a) For providing "Priority Berthing" to any vessel, a fee equivalent to Berth hire charges for a single day or 75% of the berth hire charges calculated for a total period of actual stay at the Berth whichever is higher, shall be levied.

(b) Coastal vessels which are be accorded priority berthing shall not be liable to pay priority berthing charges.

(viii) Ousting Priority Berthing

(a) For providing ousting priority to a vessel, a fee equivalent to berth hire charges for single day or 100% of the berth hire charges calculated for the total period of actual stay of the vessels at berth, whichever is higher, shall be levied.

(b) In addition, shifting out/in and applicable anchorage charges of the ousted vessel shall be levied on the vessels, which are provided ousting priority. Such charges shall be based on the exchange rate as applicable to the vessel which has been ousted.

(c) Any vessel for which special exemption has been granted by the Ministry of Shipping shall be granted exemption from the payment of ousting priority charges.

(ix) The idle anchorage charges for Indian Coast Guard vessels and Indian Navy vessels are exempted only when the vessels are patrolling and not when they are actually anchored.

1.5 MISCELLANEOUS SERVICES

1.5.1 Supply of Water to Vessels

1.5.1.1 Charges for Supply of Water to Vessels

Sr. No. Position Rate Per 1000 litres

Foreign-going Coastal Vessels (US $) Vessels (`)

1. At Berth 8.7591 240.33

by Barges

2. (a) Within Break 11.7928 323.61

Water

3. (b) Beyond Break 15.1611 415.99

Water

1.5.1.2 Charges for cancellation of water supply after barge has left station

Sr. No. Description Foreign-going Costal Vessels (`)

Vessels (US $)

1 For supply 159.0469 4363.68

at EOB

2 For supply 318.0795 8727.46

at WOB

1.5.1.3 Detention charges for water barge

Sr. No. Description Foreign-going Costal Vessels (`)

Vessels (US $)

1. For supply 79.5207 2181.85

at EOB

2. For supply 159.0398 4363.78

at WOB1299 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 Note:

Charges for minimum requisition for water supply by barge shall be for 50 tonnes at WOB or 25 tonnes at EOB. However, if lesser quantity is being supplied by the Port due to shortage of water then charges would be as per the quantity.

1.5.2 Flotilla Hire Charges

Sr. No. Description Rate per hour or part thereof

(inclusive of fuel and lubricants)

Foreign-going Coastal Vessels (US $) Vessels (`)

1. Tug used for 1213.2681 51063

operation other than for assisting berthing, unber- thing, shifting and towage of vessels within Port limits.

Foreign-going Coastal vessels Rate Per Vessels Hour or Part Rate Per Thereof Hour or

Part Therof (`)

2. Launch Hire 17020.975 10212

Charges

3. Launch Hire

Charges for Survey work (Excluding manpower cost of Survey Dept.) 34041.949 20425

2.0 CARGO RELATED CHARGES

2.1 WHARFAGE AT BERTH

2.1.1 Dry Bulk Cargo

Sr. No. Particulars of Rate per Tonne (`) Commodities Foreign Coastal

Cargo Cargo

1. Iron Ore Fines/Lumpy 29.38 29.38

2. Iron Ore Pellets 33.06 33.06

3. Pig Iron 58.77 35.26

4. Bauxite/Manganese 33.06 19.83

5. Cement/Clinker/ 51.42 30.85

Limestone/Gypsum/ Nickel/Alumina/ Bentonite/Slag

6. Fertilizer/Fertilizer

raw material/Rock 61.21 36.73 Phosphate

7. Sugar, Foodgrains, 48.97 29.38

Oil seeds, Cereals & Pulses of all types etc.

8. Wood Chips 48.97 29.38

9. Steam (Thermal) Coal 67.34 67.34

and its variants

10. Coke of all Types/ 67.34 40.40

/Slag

11. Scrap of all types 67.34 40.40

12. Sand 51.42 30.85

13. Livestock Goat, 31.94 19.16

Sheep (each unit)

14. Fodder 5.32 3.19

15. Soda Ash 67.34 40.40

16. Cargo not specified 100.00 60.00

above

2.1.2 Break Bulk Cargo

Sr. No. Particulars of Rate per Tonne (`) Commodities Foreign Coastal

Cargo Cargo

1 Wire rolls/Steel Coils 62.44 37.46

of all types

2 Slab/Bars/Ingots/Pipes 80.80 48.48

and Plates of all types/ /Timber/wooden logs

3 Granites/Marbles 62.44 37.46

4 Minerals and ores of 62.44 37.46

all types in bags, pallets etc.

5 Machinery and Project 323.22 193.92

Cargo

6 Baggage and personal 6.04 3.62

effects not accomp- anying bonafide passengers

7 Cargo not specified 300.00 180.00

above

2.1.3 Liquid Bulk Cargo

Sr. No. Particulars of Rate per Tonne (`) Commodities Foreign Coastal

Cargo Cargo

1. Petroleum, Oil & 532.30 532.30

Lubricants and POL Products

2. Caustic Soda 105.29 63.17

3. Liquid Ammonia 230.17 138.10

4. Acids of all types 156.71 94.03

5. LPG/LNG 428.50 257.10

6. Edible Oil 105.29 63.171300 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 7. Molasses 69.78 41.87

8. Cargo not specified 500.00 300.00

above

Notes:

(i) Any Cargo not specified above shall be initially grouped as per the relevant customs classification, otherwise classifications should be based on the nature of the cargo (density, stowage & mode of handling etc). If such cargo cannot be classified under any of the above classifications then the rate applicable to the "cargo not specified above" shall apply.

(ii) The weight to be charged shall be subject to a minimum of one (1) tonne. Any fraction thereof is to be rounded off to the next higher tonne.

(iii) Goods from vessels, which being alongside the landing place transhipped into a lighter or vice versa without their being passed over the landing place shall be charged at 75% of the wharfage rates.

(iv) Wharfage on all the commodities, when handled in stream, shall be charged at 60% of the rates applicable at Berth. However, if the vessel is lightered at WOB due to draft restrictions and the same cargo is then brought to the Port's berths (excluding PPP operated terminals), then no wharfage shall be applicable for the cargo handled in stream.

(v) The wharfage charges for transhipment containers/cargo shall be concessional. Such charges shall not exceed 1.5 times the handling charges for the normal handling operation in loading or unloading cycle. In case of transhipment of coastal containers/cargo, the concession in handling charges shall be calculated with reference to the applicable handling charges for coastal containers/cargo for the normal handling operation in loading or unloading cycle. The declaration of the containers/cargo meant for transhipment shall be made at the time of filing of Import General Manifest (IGM). Such containers/ /cargo meant for transhipment shall be transhipped within seven days from the date of their landing.

(vi) Wharfage shall not be charged on any equipment/machinery e.g grabs, wheel-loaders, forklifts etc. (moveable/unmoveable) loaded on the barges/vessels for carrying out loading/ unloading operations in stream or at Mooring dolphins or for carrying out operations at berth.

(vii) Defence stores would include 'Bombs, grenades, torpedoes, mines, missiles, and similar munitions of war and parts thereof: cartridges and other ammunition and projectiles and parts thereof, including shot and cartridges wads' coming under Arms, Ammunition, parts and accessories thereof but the reference to "parts thereof does not include radio or radar apparatus as per note No. 2 of Chapter No. 93 of Customs Tariff of India.

(viii) 80% discount on vessels related charges and Cargo related charges for coastal transportation of vehicles through Ro-Ro ship.

2.1.4 WEIGHMENT CHARGES

Sr. No. Description Rate (in`) Unit

1. Weighment Charges 6.39 Per Tonne

for Rail/Road Weighbridges

2.1.5 Dust suppression levy

Cargo Type Unit Berths MD

Rate (`) Rate (`)

Dry bulk Tonne 6.39 3.195

Break bulk Tonne 2.13 1.065

Container TEU 2.13 1.065

Notes:

Not applicable for Cargo handled at WOB and PPP

Berths.

2.2 Containers handling charges

2.2.1 Composite Handling Charges Using Ship's Gears

Sr. No. Particulars Rate per container (in`)

Foreign Coastal

Above Above

20' 40' 40' 20' 40' 40'

1. Loaded Container 3606.76 4540.89 5403.52 2164.06 2724.53 3966.11 2. Empty Container 2113.12 2299.22 2416.24 1267.87 1379.53 2173.74 3. Hazardous Container 4505.14 5906.34 7200.28 3246.09 4086.80 5044.171301 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 Notes:

(i) The charges prescribed above includes wharfage for container as well as wharfage on containerized cargo and charges for movement of containers from berth to container yard or vice versa using Reach Stacker/Trailers and delivery/receipt of the containers at the Yard.

(ii) For the containers brought to the Port under transhipment permit for Customs verification to MOPT shall be charged ` 5,323/- per container. In addition to this, the charges for the reach stacker moves shall apply for such containers.

2.2.2. Container Storage Charges Outside Custom Bound Area

The charges outside Custom Bound Area shall be increased by 15% per annum only for Bogda area.

Free Time for Import Containers – 20 Days

Free Time for Export Containers – 20 Days

Sr. No. Period Rate per container per day or part thereof

1. For the first 5 days after free period - upto 20 ft - above 20 ft upto 40 ft - above 40 ft

2. From 6th day to 15th day - upto 20 ft - above 20 ft upto 40 ft - above 40 ft

3. From 16th day to 30th day - upto 20 ft - above 20 ft upto 40 ft - above 40 ft

4. From 31st day onward s - upto 20 ft - above 20 ft upto 40 ft - above 40 ft

Foreign-going Coastal Vessels (US $) Vessels (`)

1.1722 53.80 2.3445 107.40 3.5166 161.40

1.7583 80.70 3.5168 161.10 5.2749 242.10

2.3444 107.60 4.6890 214.80 7.0332 322.80

3.5166 161.40 7.0335 322.20 10.5498 484.20

2.2.3 Container Storage Charges in Custom Bound Area

Free Time for Import Containers – 3 Days

Free Time for Export Containers – 7 Days

Sr. No. Period Rate Per container per day or part thereof

1. For the first 5 days after free period - upto 20 ft - above 20 ft upto 40 ft - above 40 ft

2. From 6th day to 15th day - upto 20 ft - above 20 ft upto 40 ft - upto 40 ft

3. From 16th day to 30th day - upto 20 ft - above 20 ft upto 40 ft - above 40 ft

Foreign-going Coastal Vessels (US $) Vessels (`)

2.3445 107.40 4.6889 214.79 7.0335 322.20

3.5168 161.10 7.0334 322.19 10.5504 483.30

4.6890 214.80 9.3778 429.58 14.0670 644.401302 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 4. From 31st day onwards

- upto 20 ft - above 20 ft upto 40 ft - above 40 ft

Notes:

(i) Free dwell-time (storage) period for import

containers shall commence from the day of after the day

of landing of the container and for export containers the

free period shall commence from the time the container

enters the terminal.

(ii) Free dwell-time (storage) allowed shall be exclusive

of Customs notified holidays and port's non-working

days.

(iii) Premium up to the extent of 50% on handling and

storage charges shall be levied in case of hazardous

containers. Premium up to extent of 50% on handling

charges can be levied on over- dimensional containers.

(iv) The Storage charges on abandoned FCL

Containers/Shipper owned containers shall be levied upto

the date of receipt of intimation of abandonment in

writing or 75 days from the date of landing of container,

whichever is earlier subject to the following conditions :

(a) The consignee can issue a letter of

abandonment at any time

(b) If the consignee chooses not to issue such letter

of abandonment, the container Agent/MLO can also

issue abandonment letter subject to the condition that,

(i) The Line shall resume custody of container

along with cargo and either take back it or remove

it from the port premises; and

(ii) The line shall pay all port charges accrued

on the cargo and container before resuming

custody of the container.

(c) The container Agent/MLO shall observe the

necessary formalities and bear the cost of

transportation and de-stuffing. In case of their failure

to take such action within the stipulated period, the

storage charge on container shall be continued to be

levied till such time all necessary actions are taken

by the shipping lines for de-stuffing the cargo.

(d) Where the container is seized/confiscated by

the Custom Authorities and the same cannot be de-

stuffed within the prescribed time limit of 75 days,

the storage charges will cease to apply from the date

the Custom orders for release of the cargo subject to

lines observing the necessary formalities and bearing

the cost of transportation and de-stuffing. Otherwise,

seized/confiscated containers should be removed by

the line/consignee from the port premises to the

customs bonded area and in that case the storage 7.0335 322.20 14.0667 644.37 21.1005 966.60

charge shall cease to apply from the date of such

removal.

(v) Storage charge on container shall not accrue for the period when the port is not in a position to deliver/ship container when requested by the user.

(vi) If operational area is leased on rental to users, storage charge on Cargo/container shall not be levied.

(vii) Whenever a container is brought in for Export, if moved out of Port without loading on to vessel, then NO free days shall be given. Also, Storage charges & two Reach Stacker moves shall be applicable as per SoR.

2.2.4 Reach Stacker Charges for Additional Moves

Sr. No. Description Rate per Move (`)

1. Reach Stacker 905.00

Notes:

It is mandatory to use only the Port's Reach Stacker subject to its availability to the hirer for operations in cases when the Reach Stacker though requisitioned but could not be spared by the MOPT for reason like maintenance, overhaul repairs, non-availability because of being hired by another party etc. as certified by the authorised officer of the MOPT, private equipment will

be allowed to be used for operations.

2.2.5 Reefer Point Charges

Sr. No. Description Rate per Container per 4 hours

or part thereof ($)

1. Container of length 4.2533

upto 20'

2. Container of length 5.6800

above 20'

Notes:

In case of reefer charges, the rates shall stand revised in the proportion of increase in the electricity tariff as revised by the state Electricity Board/Electricity supplier.

General Note to Schedule 2.2. relating to Container Handling Charges:

There shall be no shifting charge for shifting of containers due to reasons not attributable to the users.

2.2.6 Mandatory User Charges

1. An amount of `170/- (excl GST) per container will be levied on all containers (except1303 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 transhipment and coastal) handled at the Major Port Trusts and BOT terminals operating thereat towards Mandatory User Charge (MUC) for the Logistics Data Bank (LDB) service rendered by National Industrial Corridor Development Corporation (NICDC).

2. MUC charges of ` 170/- per container shall

be applicable till 27-10-2024.

2.3. CARGO STORAGE CHARGES

(i) "Vessel Completion Day (VCD)" means the day on which operation of the vessel is fully completed. The Day shall be reckoned as from 7:30 a.m. to 7:30 a.m. on the following day.

2.3.1 Cargo Storage Charges Outside Custom

Bound Area

2.3.1.1 Import

(i) Free period – The free period for import cargo shall commence from the Vessel Completion Day. The free period shall be determined based on the manifested quantity of the vessel divided by the specified delivery rate for that cargo, rounded off to the nearest integer.

(ii) Delivery Rate for import Dry Bulk Cargo shall

be 1000 tonnes per day.

(iii) Delivery Rate for import Break Bulk Cargo

shall be 750 tonnes per day.

(iv) For Smaller parcel size upto 10,000 MT the

following free period to be adopted :

Cargo Quantity Free Period

Upto 5000 MT 7 Days Above 5000 but less than 10000 MT 10 Days

(v) Demurrage – Demurrage shall be payable after the expiry of free period at the rates given below:

Period (after expiry of Open Plot Covered Storage

Free Period)

(Shed)

Rate per tonne Rate per tonne per day per day (`) (`)

1 - 10 days 6.00 6.60

11 - 20 days 13.00 14.30

21 - 30 days 26.00 28.60

31st day onwards 51.00 56.10

2.3.1.2 Export

(i) Free period– The Free period for export cargo shall commence from the Day of aggregation of cargo for export. The free period shall be determined based on the manifested quantity of the vessel divided by the specified delivery rate for that cargo, rounded off to the nearest integer.

(ii) Delivery Rate for export Dry Bulk Cargo shall

be 1000 tonnes per day.

(iii) Delivery Rate for export Break Bulk Cargo

shall be 750 tonnes per day.

(iv) For Smaller parcel size upto 10,000 MT the

following free period to be adopted :

Cargo Quantity Free Period Upto 5000 MT 7 Days Above 5000 but less than 10000 MT 10 Days

(v) Demurrage: Demurrage on all types of cargo shall be payable on the expiry of free days at the following rate:

Period (after expiry of Open Plot Covered Storage

Free Period)

(Shed)

Rate per tonne Rate per tonne per day per day (`) (`)

1 - 15 days 1.00 1.10

16 - 30 days 3.00 3.30

31st day onwards 6.00 6.60

(vi) In case cargo is shifted from outside custom bound storage area to inside custom bound storage area then the total free days shall not exceed the free days specified for storage inside custom bound area. In cases where the cargo has already availed more than the free days specified for storage inside custom bound area, the demurrage charges shall start from the day of landing inside the custom bound area.

2.3.2 Cargo Storage Charges Inside Custom Bound Area

2.3.2.1 Import

(i) Free period– The Free period for import cargo shall commence from the Vessel Completion Day. The free period shall be determined based on the manifested quantity of the vessel divided by the specified delivery rate for that cargo, rounded off to the nearest integer.

(ii) Delivery Rate for import Dry Bulk Cargo shall

be 1000 tonnes per day.

(iii) Delivery Rate for import Break Bulk Cargo

shall be 750 tonnes per day.

1304 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023

(iv) For smaller parcel sizeupto 10,000 MT the

following free period to be adopted :

Cargo Quantity Free Period Upto 5000 MT 7 Days Above 5000 but less than 10000 MT 10 Days

(v) Demurrage – Demurrage shall be payable after the expiry of free period at the rates given below:

Period (after expiry of Open Plot Covered Storage

Free Period)

(Shed)

Rate per tonne Rate per tonne per day per day (`) (`)

1 - 10 days 11.00 13.20

11 - 20 days 16.00 19.20

21 - 30 days 32.00 38.40

31st day onwards 80.00 96.00

(vi) In case cargo is shifted from within custom bound storage area to outside storage area then the total free days shall not exceed the free days specified for storage outside custom bound area.

2.3.2.2 Export

(i) Free period – The Free period for export cargo shall commence from the Day of aggregation of cargo for export. The free period shall be determined based on the manifested quantity of the vessel divided by the specified delivery rate for that cargo, rounded off to the nearest integer.

(ii) Delivery Rate for export Dry Bulk Cargo shall

be 1000 tonnes per day.

(iii) Delivery Rate for export Break Bulk Cargo

shall be 750 tonnes per day.

(iv) For Smaller parcel size upto 10,000 MT the

following free period to be adopted :

Cargo Quantity Free Period

Upto 5000 MT 7 Days Above 5000 but less than 10000 MT 10 Days

(v) Demurrage: Demurrage on all types of cargo shall be payable on the expiry of free days at the following rate:

Period (after expiry of Open Plot Covered Storage

free period)

(Shed)

Rate per tonne Rate per tonne per day per day (`) (`)

1 - 15 days 2.00 2.40

16 - 30 days 5.00 6.00

31st day onwards 9.00 10.80 (vi) Demurrage shall cease from the date of commencement of loading of cargo into the vessel.

(vii) Shut-out Cargo –

(a) The demurrage shall be payable for shut- out cargo from the date of completion of the vessel till the clearance of the cargo at the rate as specified above.

(b) A shut-out cargo shall be treated as an aggregation of cargo for the next shipment if the exporter or his authorized representative declares their intent to ship the said shut-out cargo. In such case, the free period for the next shipment shall commence from the date of declaring the said shut-out cargo as aggregation for the next shipment.

(c) Demurrage shall cease from the day, the shut-out cargo is declared and shifted to the area identified by the Traffic Department to store such shut out cargo within the port area. The applicable rent shall be the prevailing rate as per the Port land SoR.

(d) Cargo brought for export, if due to some reason if it is taken back then no free days shall be given, the storage charges shall be charged from date of start of aggregation of cargo.

Ground Rent/Demurrage on Explosives/

Dangerous/Hazardous Goods:

Sr. No. Description Rate per tonne or part thereof/per TEU per day or part thereof (in ` )

A. Ground rent for

explosives/dangerous/ /hazardous goods.

1. In bulk or break-bulk – 12243.00

-Hazardous -I

2. In Containers– 12243.00

-Hazardous –I

Note:

Explosives/Dangerous/Hazardous cargo/ /container shall be shipped/removed on the same date of arrival of the cargo/container into the Port premises. Such cargo shall not be allowed to be stored inside the port premises.

General Notes:

(i) For Demurrage/storage charges, free days allowed shall be exclusive of Customs notified holidays and port non-working days. Once demurrage/storage charge starts accruing no allowance will be made for the Customs notified holidays and Port non-working days.

1305 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023

(ii) "Day" for the purpose of free days shall be reckoned as from 07:30 a.m. to 7:30 a.m. of the following day.

(iii) The Cargo stored in Port sheds/open plots on rental basis will beat the risk and responsibility of the shipper/exporters/importers.

(iv) Shippers/Importer/Exporter shall confirm to all safety measures prescribed in the Dock Safety Regulations and they shall be solely responsible for any damages caused to the person and/or port property.

(v) The period of storage shall be reckoned from the actual day of receipt of goods into the port premises.

(vi) If cargo is evacuated during night from 23.00 to 7.00, a rebate of ` 1.00 per tonne shall be given on the demurrage charges for cargo evacuated by road beyond free days.

(vii) Storage/Demurrage charge on cargo/ /container shall not accrue for the period when the Port is not in a position to deliver/ship import/ /export cargo/container for reasons attributable to the Port.

2.4. Cargo handling Labour Charges

2.4.1 Stevedoring Charges

Sr. No. Cargo Rate per tonne/TEU (`)

Foreign Coastal Cargo Cargo

1 2 3

Dry Bulk Cargo

1. Iron Ore Fines/Lumpy/ 39.04 23.42

Pellets

2. Pig Iron/Manganese/ 58.16 34.90

Cement/Clinker/ Nickel/Bentonite

3. Bauxite/Limestone/ 39.04 23.42

Gypsum

4. Fertilizer/Fertilizer 84.34 50.60

raw material/Rock Phosphate

5. Sugar, Foodgrains, 84.34 50.60

Oil seeds, Cereals & Pulses of all types etc.

6. Wood Chips 51.82 31.10

7. Coal/Coke (all Types) 52.17 31.30

/Slag

8 . Scrap of all types 81.00 48.60

9. Sand 39.04 23.42 1 2 3

10. Soda Ash 52.17 31.30

11. Cargo not specified

above 100.00 60.00

Break Bulk Cargo

1. Wire rolls /steel coils 70.67 42.40

of all types/slabs/ /bars/Ingots of all types/granites/ /marbles

2. Pipes and plates of all 69.20 41.52

types/timber/wooden logs

3. Minerals and ores of all 110.19 66.11

types in bags, pallets etc.

4. Machinery and Project 70.67 42.40

Cargo

5. All Cargo in Jumbo 110.19 66.11

Bags

6. All Cargo handled 222.50 133.50

using Net Slings

7. Cargo not specified 200.00 120.00

above

Note:

Any Cargo not specified above shall be initially grouped as per the relevant customs classification, otherwise classifications should be based on the nature of the cargo (density, stowage & mode of handling etc). If such cargo cannot be classified under any of the above classifications then the rate applicable to the "cargo not

specified above" shall apply.

2.4.2. Containers Stuffing/De-Stuffing Charges:

Sr. Cargo Rate (`) Foreign Cargo Coastal Cargo

No.

1. Container per 1278.00 767.00

Stuffing/ TEU De-stuffing

Notes to Section 2.4.:

(i) In case of handling coastal cargo eligible for concessional tariff and for coastal containers involving ship-shore transfer from/quay to/from storage yard, 60% of the rates prescribed for normal cargo in the above schedules will be levied if not prescribed specifically in this schedule.

(ii) The handling charges for transhipment containers/ /cargo shall be concessional. Such charges shall not exceed 1.5 times the handling charges for the normal handling operation in loading or unloading cycle. In case of transhipment of coastal containers/cargo, the1306 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 concession in handling charges shall be calculated with reference to the applicable handling charges for coastal containers/cargo for the normal handling operation in loading or unloading cycle. The declaration of the containers/cargo meant for transhipment shall be made at the time of filing of Import General Manifest (IGM). Such containers/cargo meant for transhipment shall be transhipped within seven days from the date of their landing.

2.5. Electronic Data Interchange Charges

(i) One Time charges of ` 50000/- will be

charged for issue of New EDI (SAP access).

(ii) EDI Charges shall be charged at 1% of the Service Amount subject to a minimum of US $ 2.00 and ` 100/- and a maximum of US $ 50.00 and ` 3500/- for Foreign and Coastal related services respectively. Service amount is the Invoice amount exclusive of any taxes.

2.6. Miscellaneous cargo related charges

2.6.1. Mobile Harbour Crane

Sr. No. Cargo Rate per Tonne (`) Foreign Coastal Cargo Cargo

1 2 3

Dry Bulk Cargo

1. Iron Ore Fines/Lumpy/ 59.00 35.00

/Pellets/Pig Iron/Bauxite/ /Manganese/Limestone/ Gypsum/Cement/Clinker/ Nickel/Bentonite

2 . Fertilizer/Fertilizer 97.00 59.00

raw material/ Rock Phosphate

3. Sugar, Foodgrains, Oil

seeds, Cereals & Pulses of all types etc. 97.00 59.00 1 2 3

4. Wood Chips 70.00 42.00

5. Coal/Coke (all Types)/ 104.34 62.60

Slag

6. Scrap of all types 162.00 97.20

7. Sand 78.08 46.85

8. Soda Ash 104.34 62.60

9. Cargo not specified 100.00 60.00

above

Break Bulk Cargo

1. Wire rolls/steel coils of 96.00 57.50

all types/slabs/bars/ ingots of all types/ granites/marbles

2. Pipes and plates of all 160.00 96.00

types/timber/wooden logs

3. Minerals and ores of al 146.97 88.15

types in bags, pallets etc

4. Machinery and Project 94.23 56.54

Cargo

.

5. All Cargo in jumbo bags 133.00 80.00

6. All Cargo handled using 266.00 160.00

net slings

7. Cargo not specified above 200.00 120.00

Note:

Any Cargo not specified above shall be initially grouped as per the relevant customs classification, otherwise classifications should be based on the nature of the cargo (density, stowage & mode of handling etc). If such cargo cannot be classified under any of the above classifications then the rate applicable to the "cargo not specified above" shall apply.

2.6.2 Container Handling by Mobile Harbour Crane

(in` )

Container Category Foreign Coastal

Up to 20' Above 20' Above 40' Up to 20' Above 20' Above 40' length length length length length length

but up to 40' but up to 40'

Normal Container Loaded 1963 2945 3927 1179 1767 2356

Normal Container Empty 1571 2356 3141 943 1414 1884

Hazardous Container Loaded 2454 3680 4908 1473 2209 2945

Hazardous Container Empty 1963 2945 3927 1179 1767 2356

Notes:

(i) In case of breakdown of the crane for more than one hour till the vessel leaves the berth, the quantity handled by HMC will be determined taking into account cargo loaded/discharged prior to break-down divided by crane working hours and multiplied by 24.

1307 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023

(ii) In case of stoppages of operation of HMC for more than two hours at a stretch for reasons not attributable to the HMC, appropriate allowance will be allowed to the crane while calculating the total time of crane operation in the vessel. Stoppages of HMC for less than 2 hours will not be taken into consideration for the above purpose. No allowance will be allowed for stoppages attributable to the HMC. All stoppages in loading/ /unloading operations during working of HMC are required to be certified by the Stevedore of the vessel in

the daily vessel performance report.

3.0 Transhipper/Floating crane Charges using Own anchor

The charges for loading/unloading of cargo through Transhipper/floating cranes shall be collected from the transhipper vessel/floating crane owners at following rates:

Particulars Rate per tonne (`)

Transhipper 21.00

Floating crane 21.00

4.0 SUNDRY CHARGES

4.1 HIRE OF EQUIPMENT & MACHINERY:

The port equipment and machineries used for purposes other than cargo handling shall be charged at the following rates:

Sr. No. Description Rate (`) Unit

1. Mobile Harbour 28771.00 Per hour or Crane part thereof.

2. 3 Tonne Forklifts 1224.00 Per hour or part thereof.

3. 8 Tonne TIL Bull Crane 1469.00 Per hour or part thereof.

4. 11 Tonne ACE Crane 1836.00 Per hour or part thereof.

5. 75 MT TIL Crane 7346.00 Per hour or part thereof..

6. EOT Crane 8 Tonne 2662.00 Per hour or part thereof..

7. EOT Crane 12 Tonne 3992.00 Per hour or part thereof..

8. EOT Crane 18 Tonne 5988.00 Per hour or part thereof..

9. Loco Engine Pit 2129.00 Per hour or Charges part thereof.

10. Bollard Pull Test 26615.00 Per Test 4.2 Miscellaneous Charges

Sr. No. Description Rate (in `) Unit

1. Dumping of Dredged 32.00 Per cubic

Material by Parties meter

2. 1 Std Length Oil Boom 2662.00 Per hour or (Excl. manpower and part thereof flotilla cost, etc.)

3. Skimmer/Any OPRC 3194.00 Per hour or equipment (Excl. man part thereof power and flotilla cost, etc.)

Note:

Manpower and consumable costs shall be payable

extra at actuals.

4.3 License fee for operating Transhipper/Floating crane in port

Particulars ` Per annum

Transhipper 1,59,690.00

Floating Crane 1,06,460.00

4.4 Charges for use of Transhipper/Floating Crane provided by the Authorized Private Operators for Cargo Operations:

Particulars Ceiling rate per tonne in ` (Foreign)

Transhipper 30 T 149.00

Floating Crane 32 T 117.00

Note:

The rates prescribed in this schedule is not subject to annual indexation in tariff and performance linked tariff prescribed in note No. (vii) under General Terms and Conditions.

4.5 Railway Charges:

Sr. No. Description Rate in Rs.

1. Haulage Charges Rate as notified by 2. Terminal Charges the Railway Board 3. Hire of Locomotive from time to time

shall be levied.

4. Stabling Charges on Rate of stabling

non-commissioned wagon charge will be or wagon owned by CFS Rs. 550.00 per wagon operator/by party other per day or part than Indian Railways thereof from the time of arrival to the time of removal.

5. Additional Hauling Double the existing

Charges Hauling charges.

6. Yard cleaning charges Rate as notified by

the Port from time to time.

1308 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023

Note:

Loco hire charges for Calibration of Weighbridges, sick /detached wagons shall be collected on hourly basis or part thereof.

4.6 Holiday Overtime:

The services availed by the port users during the port holidays will be liable for payment of Holiday Overtime charges. The said charges are based on the Cost to Company (CTC) of the personnel booked for providing services.

4.7 Charges for Harbour Entry Permits: (Excluding

GST)

Sr. No. Type of harbour entry permits Rate (`)

1. TEMPORARY

A. Daily Commercial Vehicles 25.00

Person 10.00

Vehicles (Four wheeler) 50.00

Two wheeler 25.00

Bus

100.00

B. WEEKLY

Person 62.00

Vehicles (Four wheeler) 125.00

Two wheeler 50.00

Bus

600.00

C. MONTHLY

Person 250.00

Vehicles (Four wheeler) 500.00

Two wheeler 300.00

Bus

2000.00

2. ANNUAL

A. Person 1000.00

Vehicles (Four wheeler) 2000.00

Two wheeler 1000.00

Bus

5000.00

3. INTER-CARTING VEHICLES

Trucks – Daily 100.00

Trucks – 7 days 500.00

Tippers – 15 days 750.00

Tippers – 30 days 1000.00

Trailors – Six months 2000.00

Trailors – One year 4000.00

4. INTER- CARTING EQUIPMENTS

(DOZERS, DUMPERS, BACK-

HOES, EXCAVATORS, ETC.)

Daily 150.00

7 days 1000.00

15 days 1500.00

30 days 2000.00

5. LOADERS, CRANES & OTHER

HEAVY MACHINES, ETC.

Half yearly

15000.00

Annual

25000.00

6. VISIT OR PASS (PRIVATE VISITORS)

Person 50.00

Vehicles (Four wheeler) 100.00

Two wheeler 50.00

Mini Coach-Bus 200.00

Luxury Coaches/Bus 300.00

7. All above charges are excluding 100.00

charges for RFID card. RFID card charges (inclusive of GST)

Annex -II

Performance Standards

Sr. No. Performance Parameters Performance

Standard

1. Cargo Related Services

(a) Average Ship Berth day

Output (in tonnes) in respect of Major Cargo groups

(i) Dry bulk cargo 5500

(ii) Break-bulk cargo 4000

(iii) Liquid bulk cargo 6500

(b) Average moves per hour 12

(inTEUs) inrespect of Containers

2. Vessel Related Services

(a) Average Turnaround Time of 3.60

Vessels (in days)

(b) Average Pre-Berthing Time of 0.32

Vessels (in days) (Port's A/c.)

Sd/-

Chairperson of the Board of Mormugao Port Authority.

V-.No. AP-1056/2023.

1309 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023

मुरगांव प(cid:10)तन (cid:13)ा(cid:14)धकरण

मुरगांव प(cid:10)तन (cid:13)ा(cid:14)धकरण - दरमान (एसओआर) म(cid:26) सामा(cid:27)य संशोधन

गोवा

(cid:6)दनांक: 03 नव(cid:11)बर, 2022

अ (cid:14)ध सू च ना

मुरगांव प(cid:18)तन (cid:20)ा(cid:21)धकरण अ(cid:21)ध(cid:25)नयम, 2021 के ख ड-1, धारा 27(1)- घ- दर' को लागू करना, *वारा (cid:20)द(cid:18)त शि-तय' का (cid:20)योग करते हुए, मुरगांव प(cid:18)तन (cid:20)ा(cid:21)धकरण का मंडल दरमान' के सामा1य संशोधन संबंधी (cid:20)3ताव का एत4वारा (cid:25)नपटान करता है। इस अ(cid:21)धसूचना के साथ संल;न अनुसूची म< मुरगांव प(cid:18)तन (cid:20)ा(cid:21)धकरण के दरमान' के सामा1य संशोधन को (cid:25)नधा=>रत ?कया गया है।

Sd/-

मुरगांव प(cid:10)तन (cid:13)ा(cid:14)धकरण मंडल के अ%य& (cid:1)

______

अनुबंध - क

मुरगांव प(cid:10)तन (cid:13)ा(cid:14)धकरण

दरमान

प(रभाषाएँ - सामा(cid:27)य

इस दरमान म< जब तक संदभ= म< अ1यथा अपेBCत न हो, (cid:25)न(cid:11)नDलEखत प>रभाषाएं लागू ह'गी:-

(i) "तट-य जहाज" का अथ= होगा, भारत म< ?कसी भी प(cid:18)तन या 3थान से भारत म< ?कसी अ1य प(cid:18)तन या 3थान के बीच Hयापार म< Iवशेष Jप से (cid:25)नयोिजत कोई भी जहाज, िजसके पास नौवहन महा(cid:25)नदेशालय/सCम (cid:20)ा(cid:21)धकारN *वारा जारN वैध तटNय लाइस<स होगा।

(ii) "को1ड मूव" का अथ= होगा, जहाज के इंजन कO शि-त के Pबना संचलन करना ।

(iii) "संयु2त लदान" मुQय Jप से बथ= पर जहाज का लदान और ?फर सरणी म< उतराई को दशा=ता है।

(iv) "3वदेशगामी जहाज" का अथ= तटNय जहाज के अलावा कोई भी जहाज होगा।

(v) "सरणी लदान" Iवशेष Jप से बथ= के अलावा अ1य 3थान' पर पोत के लदान को दशा=ता है।

(vi) "जहाज समापन 5दवस (वीसीडी)" का अथ= उस (cid:6)दन से है िजस (cid:6)दन जहाज का संचालन पूरN तरह से पूरा हो जाता है। (cid:6)दन कO गणना सुबह 7.30 बजे से अगले (cid:6)दन के 7.30 बजे तक कO जाएगी।

(vii) "शट आउट काग7" का अथ= होगा कोई कागU जो नौभारण के Dलए प(cid:18)तन म< लाया जाता है, परंतु नाDमत जहाज *वारा यानांतरण नहNं ?कया जाता है और प(cid:18)तन प>रसर म< रखा रह जाता है।

(viii) "बजरा" अंतदVशीय जल प>रवहन पर कागU या याPWय' को ले जाने के Dलए Xडज़ाइन ?कया गया कोई भी जलयान है जो भारत के आईड[\यूएI/रा]य समु^N बोड=/रा]य समु^N (cid:20)शासन आ(cid:6)द *वारा (cid:20)माEणत है।

(ix) "खतरनाक" का अथ= अंतरा=_`Nय समु^N संगठन (आईएमओ) के तहत खतरनाक के Jप म< वगcकृ त कागU/कं टेनर होगा1310 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1) सामा(cid:27)य 9नबंधन एवं शत:

(i) जहाज कO ि3थ(cid:25)त, जैसा ?क सीमा शु\क या नौवहन महा(cid:25)नदेशक *वारा (cid:20)माणन ?कया गया हो, जहाज संबं(cid:21)धत (cid:20)भार' कO वसूलN के (cid:20)योजन के Dलए जहाज को 'तटNय' या 'Iवदेशगामी' म< वगcकृ त करने के Dलए (cid:25)नणा=यक कारक होगा और कागU कO (cid:20)कृ (cid:25)त या इसके मूल (cid:20)योजन के Dलए कोई (cid:20)ासं(cid:21)गक नहNं होगा ।

(ii) क.. पोत संबंधी (cid:20)भार (वीआरसी) कO वसूलN के Dलए पोत के वगcकरण कO (cid:20)णालN।

(क) सामा1य Hयापार लाइस<स रखने वाला भारतीय gवज का एक Iवदेशगामी जहाज सीमा शु\क Jपांतरण आदेश के आधार पर तटNय नौसंचालन म< प>रव(cid:25)त=त हो सकता है। ऐसे जहाजजो भारतीय प(cid:18)तन म< अपने पहले प(cid:18)तन आगमन पर सीमा शु\क Jपांतरण आदेश के आधार पर तटNय नौसंचालन म< प>रव(cid:25)त=त हो जाता है, को तब तक आगे सीमाशु\क Jपांतरण कO आवiयकता नहNं

ंचता है।

होती है, जब तक यह भारतीय तट पर नहNं पहु

(ख) Iवदेशी gवज का एक Iवदेशगामी जहाज नौवjन महा(cid:25)नदेशक *वारा Iव(cid:25)न(cid:6)द=_ट अव(cid:21)ध या याWा के Dलए जारN लाइस<स और एक सीमाशु\क Jपांतरण आदेश के आधार पर तटNय नौसंचालन म< प>रव(cid:25)त=त हो सकता है।

ख. >रयायती तटNय दर और Iवदेशी दर पर जहाज संबं(cid:21)धत (cid:20)भार' (वीआरसी) कO वसूलN के Dलए मानदंड

(क) ऐसे Jपांतरण के मामल' म<, लदान करने वाले प(cid:18)तन *वारा तटNय दर' को उस समय से (cid:20)भा>रत ?कया जाएगा जब जहाज तटNय माल का लदान करना शुJ करता है।

(ख) इस तरह के Jपांतरण के मामल' म< तटNय दर< तब तक (cid:20)भाय= रह<गी जब तक ?क जहाज भारतीय प(cid:18)तन के अं(cid:25)तम कॉल पर तुरंत (cid:25)नव=हन संचालन पूरा नहNं कर लेता, उसके तुरंत बाद Iवदेशगामी दर< अभारण प(cid:18)तन' *वारा (cid:20)भाय= ह'गी।

(ग) नौवहन महा(cid:25)नदेशालय से तटNय लाइस<स रखने वाले समIप=त भारतीय तटNय जहाज' के Dलए तटNय दर' के हकदार होने के Dलए ?कसी अ1य द3तावेज कO आवiयकता नहNं होगी

(iii) >रयायती तटNय दर पर कागU संबं(cid:21)धत (cid:20)भार' (सीआरसी) कO वसूलN हेतु मानदंड

(क) 'IवiवHयापी और तटNय' संचालन के Dलए जारN ?कए गए सामा1य Hयापार लाइस<स वाले Iवदेशगामी भारतीय जहाज को संभलाई (cid:20)भार (एचसी) के मामले म< यानी (cid:25)न(cid:11)नDलEखत प>रmiय म< जहाज से तट पर 3थानांतरण और घाट से/भंडारण याड= से/से भंडारण याड= म< घाट शु\क स(cid:6)हत, के संबंध म< यथा nाjय तटNय दर< लागू कO जाएंगी:

(i) तटNय नौसंचालन म< प>रवत=न और ?कसी भी भारतीय प(cid:18)तन से तटNय कागU कO ढु लाई करना और ?कसी अ1य भारतीय प(cid:18)तन के Dलए गंतिHयत करना ।

(ii) तटNय नौसंचालन म< *अप>रव(cid:25)त=त, ले?कन ?कसी भी भारतीय प(cid:18)तन से तटNय कागU कO ढु लाई करना और ?कसी अ1य भारतीय प(cid:18)तन के Dलए गंतिHयत करना।

* क< ^Nय उ(cid:18)पाद एवं सीमा शु\क बोड= काप>रपW सं. 15/2002-सीमा शु\क, (cid:6)दनांक 25 फरवरN, 2002, भारतीय gवज के Iवदेशगामी जहाज' को Pबना ?कसी सीमाशु\क Jपांतरण के एक भारतीय प(cid:18)तन से भारत म< दूसरे प(cid:18)तन तक तटNय कागU कO ढु लाई कO अनुम(cid:25)त देता है।

(cid:1) 1311 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA 12TH JANUARY, 2023 SERIES I No. 41 (cid:1)

(ख) नौवहन महा(cid:25)नदेशक *वारा जारN (cid:25)न(cid:6)द=_ट अव(cid:21)ध या नौ(cid:20)3थान के Dलए जारN ?कए गए लाइस<स और सीमाशु\क Jपांतरण आदेश के आधार पर तटNय नौसंचालन म< प>रव(cid:25)त=त एक Iवदेशी gवज के जहाज के मामले म<, ?कसी भी भारतीय प(cid:18)तन से भारण ?कए गए और ?कसी अ1य भारतीय प(cid:18)तन को गंतिHयत तटNय कागU/कं टेनर के Dलए तटNय कागU/कं टेनर के Dलए यथा nाjय दर वसूलN जानी चा(cid:6)हए।

(iv) क) जहाज-माDलक'/3टNमर एज<ट' से जहाज संबंधी (cid:20)भार वसूल ?कए जाएंगे।जहां भी दर' को अमे>रकO डॉलर के संदभ= म< दशा=या गया है, भारतीय >रजव= बqक कO संदभ= दर पर अमे>रकO मु^ा को उसके समकC भारतीय rपये म< बदलने के बाद भारतीय rपये म< (cid:20)भार वसूल ?कए जाएंगे। प(cid:18)तन सीमा म< जहाज के (cid:20)वेश कO (cid:25)त(cid:21)थ को ऐसे Jपांतरण के (cid:6)दन के Jप म< (cid:21)गना जाएगा।

(ख) अमे>रकO डॉलर म< मू\यव(cid:21)ग=त कं टेनर संबं(cid:21)धत (cid:20)भार समतु\य भारतीय rपये म< वसूल ?कए जाएंगे। इस उsेiय के Dलए, आयात कं टेनर' के मामले म< जहाज के (cid:20)वेश कO (cid:25)त(cid:21)थ पर (cid:20)चDलत आरबीआई संदभ= दर; और (cid:25)नया=त कं टेनर' के मामले म< प(cid:18)तन प>रसर म< कं टेनर' के आगमन कO (cid:25)त(cid:21)थ पर डॉलर मू\यव(cid:21)ग=त (cid:20)भार' के प>रवत=न के Dलए लागू होगी।

(v) (क) सीमा शु\क अ(cid:21)ध(cid:25)नयम, 1962 के (cid:20)योजन' के Dलए आयात सामा1य मालसूची या (cid:25)नया=त सामा1य मालसूची म< कागU के Jप म< घोIषत ?कए गए प(cid:18)तन म< आए जहाज' को कागU के Jप म< नहNं माना जाएगा और ऐसे जहाज' पर कोई घाट शु\क नहNं लगाया जाएगा, और के वल जहाज संबgद शु\क वसूला जाएगा, य(cid:6)द जहाज अपनी भाप पर प(cid:18)तन म< आते हq और अपनी भाप पर प(cid:18)तन कO सीमा से बाहर (cid:25)नकल जाते हq। हालां?क, जब प(cid:18)तन सीमा के भीतर ऐसे जहाज से/से कागU/कं टेनर कO लोXडंग या अनलोXडंग होती है, तो माल/कं टेनर से संबं(cid:21)धत शु\क घाट शु\क स(cid:6)हत ऐसे कागU/कं टेनर पर एसओआर के अनुसार लागू ह'गे, जो मालसूची (आईजीएम/ईजीएम) म< घोIषत ?कया गया है।

(ख) जब कोई जहाज ?कसी अ1य जहाज को प(cid:18)तन म< या तो -वे, जेtी या फोरशोर (घाट) पर, उतारने के Dलए कागU के Jप म< ले जाता है, या प(cid:18)तन के ऐसे घाट से जहाज पर हN कागU के Jप म< ?कसी अ1य जहाज का भारण करता है, तो ऐसे मामल' म<, ऐसा भारण या अभारण जहाज 'कागU' हq, िजन पर घाटशु\क' स(cid:6)हत कागU संबं(cid:21)धत (cid:20)भार वसूले जाते हq।

(vi) तीस (cid:6)दन से अ(cid:21)धक समय तक प(cid:18)तन म< रहने के मामले म< जहाज' के आगमन कO तारNख से तीस (cid:6)दन' म< एक बार Iव(cid:25)नमय दर कO (cid:25)नयDमत समीCा कO जाएगी। ऐसे मामल' म<, समीCा के समय Iव*यमान उ(cid:21)चत Iव(cid:25)नमय दर के संदभ= म< PबDलंग का आधार संभाIवत Jप से बदल जाएगा।

(vii) (क) सभी तटNय जहाज' के Dलए जहाज संबgद (cid:20)भार अ1य जहाज' के त*नुJपी (cid:20)भार' के 60% से अ(cid:21)धक नहNं होने चा(cid:6)हए।

(ख) सभी तटNय कागU/कं टेनर' के Dलए कागU/कं टेनर संबं(cid:21)धत (cid:20)भार, थम=ल कोयले, पीओएल के अलावा, कuचा तेल, लौह अय3क और लौह अय3क पेलेvस स(cid:6)हत सामा1य कागU/कं टेनर संबं(cid:21)धत (cid:20)भार' के 60% से अ(cid:21)धक नहNं होना चा(cid:6)हए।

(ग) कागU संबंधी (cid:20)भार' के मामले म<, पोत-तट 3थानांतरण, और घाट से भंडारण याड=/ भंडारण याड= से घाट 3थानांतरण के Dलए घाटशु\क स(cid:6)हत सभी (cid:20)ासं(cid:21)गक संभलाई (cid:20)भार' पर >रयायती दर< वसूल कO जानी चा(cid:6)हए।

(cid:1) 1312 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

(घ) कं टेनर संबंधी (cid:20)भार' के मामले म<, पोत-तट 3थानांतरण के Dलए सभी (cid:20)ासं(cid:21)गक (cid:20)भार' पर >रयायत लागू होगी, और घाट से भंडारण याड=/ भंडारण याड= से घाट 3थानांतरण के साथ-साथ कागU और कं टेनर' पर घाट शु\क भी लागू होगा।

(ड) य(cid:6)द Iवदेशी प(cid:18)तन से कं टेनर/कागU एमओपीटN म< उतरते हq और बाद म< तटNय याWाओं पर भारतीय प(cid:18)तन म< यानांतरण के Dलए जाते हq, तो Iवदेश जाने के Dलए (cid:25)नधा=>रत यानांतरण दर का 50% और तटNय लेग के Dलए (cid:25)नधा=>रत का 50% दर कO वसूलN कO जानी चा(cid:6)हए।

(viii) य(cid:6)द वजन *वारा (cid:25)नधा=>रत कागU माWा मालसूची म< घोIषत माWा से अ(cid:21)धक है तो सभी लागू (cid:20)भार जैसे ?क घाट शु\क, भंडारण, 3टNवडो>रंग शु\क आ(cid:6)द को वजन *वारा (cid:25)नधा=>रत माWा के आधार पर वसूले जाएंगे।

(ix) (क) भारत सरकार के तहत वाEण]य और उ*योग मंWालय *वारा जनवरN से (cid:6)दसंबर तक सभी व3तुओं के Dलए घोIषत थोक PबwO मू\य सूचकांक के आधार पर इंXडयन पोv=स एसोDसएशन (आईपीए) या सरकार *वारा (cid:25)नधा=>रत ?कसी अ1य सCम (cid:20)ा(cid:21)धकारN *वारा सू(cid:21)चत ?कए अनुसार, एसओआर 3वत:

Jप से मु^ा3फO(cid:25)त के Dलए सालाना 60% कO सीमा तक थोक PबwO मू\य सूचकांक (ड[\यूपीआई) म< Dभ1नता के औसत के आधार पर अनुwDमत ?कया जाएगा।

(ख) मुरगांव प(cid:18)तन (cid:20)ा(cid:21)धकरण *वारा (cid:20)(cid:25)तबx (cid:20)दश=न मानक' कO उपलि[ध पर टै>रफ (cid:25)नधा=रण के दूसरे वष= से मुरगांव प(cid:18)तन (cid:20)ा(cid:21)धकरण उपर खंड (viii) (क) म< (cid:25)नधा=>रत ड[\यूपीआई म< 60% बदलाव के बजाय आईपीए या सरकार *वारा (cid:25)नधा=>रत ?कसी अ1य सCम (cid:20)ा(cid:21)धकारN *वारा सू(cid:21)चत ?कए अनुसार ड[\यूपीआई म< 100% Dभ1नता पर टै>रफ म< इंडे-सेशन का हकदार होगा। एसओआर का ऐसा समायोजन (cid:20)(cid:25)त वष= ?कया जाएगा और यह समायोिजत एसओआर संबं(cid:21)धत वष= के 1 मई से अगले वष= के 30 अ(cid:20)ैल तक लागू ?कया जाएगा ।

(x) IवलंPबत भुगतान/वापसी राDश पर [याज:

(क) उपयोगकता= इस दरमान के अंतग=त IवलंPबत भुगतान पर 15% (cid:20)(cid:25)त वष= कO दर से दंडा(cid:18)मक [याज का भुगतान करेगा। इसी तरह, एमओपीए IवलंPबत वापसी राDश पर 15% (cid:20)(cid:25)त वष= कO दर से दंडा(cid:18)मक [याज अदा करेगा।

(ख) वापसी म< देरN सेवाओं के पूरा होने कO तारNख से या उपयोगकता=ओं से आवiयक सभी द3तावेज उपल[ध कराने, जो भी बाद म< हो, से के वल 20 (cid:6)दन' कO गणना कO जाएगी। वापसी कO (cid:20)?wया तभी कO जाएगी जब सभी Iववरण स(cid:6)हत DलEखत म< वापसी के Dलए अनुरोध ?कया जाएगा ।

(ग) उपयोगकता= *वारा भुगतान म< देरN कO गणना Pबल जारN करने कO (cid:25)त(cid:21)थ के 10 (cid:6)दन' के बाद कO जाएगी। यह (cid:20)ावधान उस मामले म< लागू नहNं होगा जहां सेवाओं का लाभ उठाने से पहले भुगतान ?कया जाना है/प(cid:18)तन संपि(cid:18)तय' का उपयोग करना है या टै>रफ म< एक शत= के Jप म< (cid:25)नधा=>रत ?कया गया है।

(xi) प>रकDलत सभी (cid:20)भार Pबल के सकल जोड़ पर अगले उuचतर rपए म< पूणाz?कत ?कए जाएंगे।

(xii) (क) दरमान म< (cid:25)नधा=>रत दर< अ(cid:21)धकतम हq, इसी तरह, >रयायत और छू ट (cid:25)न(cid:11)नतम 3तर हq। य(cid:6)द एमओपीटN चाहे तो कम दर< वसूल कर सकता है और/या अ(cid:21)धक >रयायत और छू ट कO अनुम(cid:25)त देसकता है। (cid:1) 1313 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1) (ख) प(cid:18)तन, य(cid:6)द वे चाह< तो, दरमान म< (cid:25)नधा=>रत दर' के अनु(cid:20)योग को (cid:25)नयंPWत करने वालN (cid:25)नधा=>रत शत| को युि-तसंगत बना सकता हq, य(cid:6)द इस तरह के यु-तीकरण से उपयोग कता= को (cid:20)(cid:25)त यू(cid:25)नट दर म< राहत Dमलती है और दरमान (cid:25)नधा=>रत यू(cid:25)नट दर अ(cid:21)धकतम 3तर से अ(cid:21)धक नहNं ह'गी।

(ग) प(cid:18)तन को जनता को इस तरह कO कम कO गई दर' और/या ऐसी दर' के अनु(cid:20)योग को (cid:25)नयंPWत करने वालN शत| के यु-तीकरण के बारे म< जनता को सू(cid:21)चत करना होगा और जनता को इस तरह कO कम कO गई दर' और/या ऐसी दर' के अनु(cid:20)योग को (cid:25)नयंPWत करने वालN शत| म< ?कसी भी तरह के बदलाव को सू(cid:21)चत करते रहना होगा। (cid:25)नधा=>रत दर< टNएएमपी *वारा अ(cid:21)धसू(cid:21)चत दर' से अ(cid:21)धक नहNं ह'गी।

(xiii) उपयोगकता=ओं को प(cid:18)तन के कारण उपयु-त 3तर से अ(cid:21)धक देरN के Dलए (cid:20)भार अदा करने कO आवiयकता नहNं होगी।

(xiv) बथ=, वा}स=, मू>रंग, -वे, जेटN आ(cid:6)द पर या उसके पास आने वाले या ठहरे हुए जहाज़' और अ1य }लो(cid:6)टंग wा~vस के मा3टर', माDलक' या एज<ट' के मsे पोत संबं(cid:21)धत (cid:20)भार वसूलN यो;य हq।

(xv) पोत प>रवहन मंWालय *वारा पW संQया पीटN-11033/51/2014-पीटN (cid:6)दनांक 4 Dसतंबर, 2014 *वारा महा प(cid:18)तन' म< तटNय जहाज' कO (cid:20)ाथDमकता ब(cid:21)थzग पर (cid:6)दशा(cid:25)नदVश जारN ?कए गए है:

(क) "तटNय जहाज'" को भारत म< ?कसी भी प(cid:18)तन या 3थान से भारत म< ?कसी भी प(cid:18)तन या 3थान के बीच Hयापार म< Iवशेष Jप से (cid:25)नयोिजत ?कसी भी जहाज, िजसके पास नौवहन महा(cid:25)नदेशक/सCम (cid:20)ा(cid:21)धकारN *वारा जारN वैध तटNय लाइस<स हो, के Jप म< प>रभाIषत ?कया गया है।

(ख) एमओपीटN €ाई ब\क/सामा1य कागU तटNय जहाज' को कम से कम एक घाट पर ब(cid:21)थzग कO (cid:20)ाथDमकता देगा ता?क कागU के मूल और अं(cid:25)तम गंतHय पर gयान (cid:6)दए Pबना भारत म< एक प(cid:18)तन से भारत म< दूसरे प(cid:18)तन तक Dशपस= को माल प>रवहन करने म< सCम बनाया जा सके । यह महा प(cid:18)तन', य(cid:6)द कोई हो, म< पहले से मौजूद तटNय थम=ल कोयले कO संभलाई के Dलए समIप=त घाट के अ(cid:25)त>र-त होगा।

(ग) एमओपीटN >रयायती समझौत' और (cid:25)नजी टDम=नल' पर Iवंडो ब(cid:21)थzग के मौजूदा आबंटन और प(cid:18)तन' *वारा संचाDलत कं टेनर घाट कO उपल[धता को gयान म< रखते हुए IवDश_ट Iवंडो के माgयम से तटNय कं टेनर जहाज' को (cid:20)ाथDमकता ब(cid:21)थzग (cid:20)दान करेगा।

(घ) पीओएल/तरल कागU टqकर' के संबंध म<, IवDभ1न प(cid:18)तन' म< (cid:20)चDलत ऐसी (cid:20)ाथDमकताओं के संबंध म< मौजूदा पg*(cid:25)तयां जारN रह<गी।

(ड) तटNय जहाज िज1ह< (cid:20)ाथDमकता ब(cid:21)थzग दN गई है, व< (cid:20)ाथDमकता ब(cid:21)थzग (cid:20)भार अदा नहNं कर<गे।

=-त (cid:20)ाथDमकता के आधार पर घाट लगाए गए तटNय जहाज के अलावा तटNय जहाज कO (च) उपयु

ब(cid:21)थzग पर कोई अ(cid:25)त>र-त (cid:20)(cid:25)तबंध नहNं होगा, य(cid:6)द वह प(cid:18)तन कO सामा1य ब(cid:21)थzग नी(cid:25)त के अधीन यो;य हो।

(छ) एक तटNय जहाज तटNय दर' पर प(cid:18)तन (cid:20)भार अदा करेगा चाहे वह (cid:20)ाथDमकता पर या अ1यथा बथ= ?कया गया था।

(ज) प(cid:18)तन तटNय कागU कO आवाजाहN को और सुगम बनाने के Dलए प(cid:18)तन' के क3टम सीमाशु\क बं(cid:21)धत CेW के बाहर तटNय कागU के Dलए Iवशेष बथ=, भंडारण CेW और गेट' को अDभ(cid:21)चिjनत ?कए जाने कO संभावनाओं का पता लगाएगा ।

(cid:1) 1314 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

(झ) प(cid:18)तन उस समय सीमा का 3प_ट Jप से (cid:25)नधा=रण करेगा िजसम< एक तटNय जहाज को एक Iवशेष प(cid:18)तन म< बथ= ?कया जाएगा। कागU और बथ= के आधार पर यह समय सीमा Dभ1न हो सकती है। प(cid:18)तन एक Iव3तृत काय=वाहN करेगा और एक Hयापार नो(cid:6)टस जारN करेगा िजसम< उuचतर समय सीमा का 3प_ट Jप से उ\लेख ?कया गया हो िजसके भीतर एक तटNय जहाज को प(cid:18)तन म< बथ= (cid:6)दया जाएगा। तटNय कं टेनर जहाज' के Dलए एक IवDश_ट Iवंडो के माgयम से (cid:20)ाथDमकता ब(cid:21)थzग के संबंध म<, प(cid:18)तन पीपीपी ऑपरेटर के साथ Iव3तृत चचा= करेगा और तटNय कं टेनर जहाज' के Dलए

=-त काय=वाहN और (cid:20)काशन को इन (cid:6)दशा(cid:25)नदVश' के जारN होने IवDश_ट Iवंडो (cid:20)काDशत करेगा । उपयु

कO तारNख से 30 (cid:6)दन' के भीतर पूरा ?कया जाना होगा ।

(ञ) प(cid:18)तन कO एमआईएस *वारा तटNय और Iवदेशी जहाज' के कागU के Dलए अलग-अलग डाटा (cid:20)ा„त करना होगा। इस (cid:20)कार एकW ?कए गए डाटा कO (cid:25)नगरानी कO जाएगी और आंत>रक Jप से प(cid:18)तन के साथ-साथ आईपीए और मंWालय को तटNय और Iवदेशी जहाज' के Dलए अलग-अलग औपचा>रक Jप से >रपोट= कO जाएगी।

(xvi) प(cid:18)तन' म< भीड़ कम करने और (cid:25)नया=तक'/आयातक' को (cid:25)नयDमत घंट' के बाद प(cid:18)तन सेवाओं का उपयोग करने के Dलए (cid:20)ो(cid:18)सा(cid:6)हत करने के Dलए, कागU और जहाज' से संबं(cid:21)धत सेवाओं के Dलए कम (cid:20)भार वसूल ?कए जा सकते है और साथ हN (cid:25)नयDमत घंट' के बाद (cid:20)दान कO जाने वालN सेवाओं के Dलए प(cid:18)तन (cid:20)भार' म< Iवशेष छू ट कO दN जा सकती है।

[यह शत= एमओएस के पW सं.पीडी/14033/101/2015-पीडी.वी (cid:6)दनांक 3 फरवरN, 2016 के अनुसरण म< शाDमल कO गई है, िजसके आधार पर इस (cid:20)ा(cid:21)धकरण *वारा एक सामा1य अंगीकरण आदेश सं.टNएएमपी/14/2016-IवIवध (cid:6)दनांक 16 फरवरN, 2016 को मंजूरN दN गई है।]

1.0 जहाज संबgद (cid:20)भार

1.1 प(cid:18)तन देय राDश

म सं. ववरण दर तजीआरट त वेश
वदेशगामी जहाज (अ.डा.) तटय जहाज (₹)
1 जहाज 0.382 10.72
म सं. ववरण दर(₹) भ ु गतान क आवृित
1 माल ढोने वाल नाव 6,809 त वष या उसका भाग
2 ब ंकर/पानी क नाव 6,809 त वष या उसका भाग
3 डा नौकाएं 11,347 त वष या उसका भाग

5ट@पAणयाँ:

(i) जहाज के (cid:20)(cid:18)येक (cid:20)वेश के Dलए प(cid:18)तन (cid:20)भार लगाया जाएगा Dसवाय तीस (cid:6)दन' से अ(cid:21)धक समय तक प(cid:18)तन म< रहनेवाले यानांतरक'/~लो(cid:6)टंग wे न'/जहाज' को छोडकर, िजसके मामले म< उगाहN तीस (cid:6)दन' म< एक बार होगी।

(ii) (cid:25)न(cid:11)नDलEखत के मामले म< उगाहN नहNं कO जाएगी:

(क) कोई भी जहाज, जो प(cid:18)तन से जा चुका है और मौसम के दबाव के कारण या इसके प>रणाम3वJप कोई नुकसान होने कO ि3थ(cid:25)त म< ?फर से (cid:20)वेश करने के Dलए मजबूर होता है। (cid:1) 1315 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1) (ख) अ1य भारतीय भारतीय महा प(cid:18)तन' से संबं(cid:21)धत जहाज़।

(ग) देशी wा~vस व ?फDशंग `ॉलर।

(iii) ब\ला3ट म< प(cid:18)तन म< (cid:20)वेश करने वाले और याPWय' को नहNं ले जाने वाले जहाज पर प(cid:18)तन बकाया राDश का के वल 75% (cid:20)भार वसूल ?कया जाएगा, जो वह अ1यथा (cid:20)भाय= होगा।

(iv) एक जहाज जो प(cid:18)तन म< (cid:20)वेश करता है, ले?कन उसम< ?कसी भी कागU या याWी/चालक दल को उतारना या ले जाना नहNं है (ऐसी उतराई और पुन: लदान, जोभी मर(cid:11)मत के (cid:20)योजन के Dलए आवiयक हो, के Dसवाय) प(cid:18)तन बकाया का के वल 50% (cid:20)भा>रत ?कया जाएगा िजसम< वह अ1यथा (cid:20)भाय= होगा। हालां?क, मर(cid:11)मत के Dलए प(cid:18)तन म< आने वाले जहाज को उपरो-त 1.1 के तहत (cid:20)ावधान ?कए अनुसार प(cid:18)तन बकाया का पूरा भुगतान करना होगा।

(v) अलग-अलग बला3ट वाले तेल टqकर' के Dलए, कम ?कया गया सकल टन भार को, जो इसके अंतरा=_`Nय टन भार (cid:20)माणपW के '(cid:6)ट„पणी' कॉलम म< दशा=या गया हो, प(cid:18)तन बकाया कO वसूलN के (cid:20)योजन के Dलए इसका सकल टन भार माना जाएगा।

(vi) बंकर लेने या बीमार चालक दल को उतारने के उsेiय से प(cid:18)तन म< आने वाले ?कसी भी जहाज पर प(cid:18)तन बकाया का के वल 50% (cid:20)भार वसूला जाएगा, िजसके Dलए वह अ1यथा (cid:20)भाय= होगा।

1.1.1 ;ू ज जहाज:-

पोत प(रवहन मंCालय, भारत सरकार ने एसएम-150112/2/2020-एमजी (Cno338503) 5दनांक 14.08.2020 के मा%यम से सभी महा प(cid:10)तनD को सू(cid:14)चत Eकए अनुसार ;ू ज जहाजD के Fलए (cid:13)शु1क संरचना को युि2तसंगत बनाया है। आईएनसीएलए Jवारा (cid:13)Kता3वत (cid:13)भारD को माननीय एमओसी (आई/सी) Jवारा अनुमो5दत Eकया गया है।

(i) पहले 12 घंट' के ठहराव के Dलए wू ज Dशप के Dलए प(cid:18)तन शु\क 0.085 अमे>रकO डॉलर (cid:20)(cid:25)त जीआरटN ("(cid:25)निiचत दर") और $5 (cid:20)(cid:25)त याWी ("हेड टै-स") Dलया जाएगा। प(cid:18)तन बथ= ?कराया, प(cid:18)तन बकाया, पाइलटेज, याWी शु\क आ(cid:6)द जैसी कोई अ1य दर (cid:20)भा>रत नहNं करेगा ।

(ii) 12 घंटे से अ(cid:21)धक कO अव(cid:21)ध के Dलए, wू ज जहाज' पर (cid:25)निiचत (cid:20)भार एसओआर के अनुसार देय बथ= ?कराया (cid:20)भार के बराबर होगा (wू ज जहाज' के Dलए लागू 40% छू ट स(cid:6)हत)।

(iii) इसके अलावा, wू ज जहाज, जो (cid:25)न(cid:11)नDलEखत करते है:-

(क) 10% छू ट पाने के Dलए (cid:20)(cid:25)त वष= 1-50 कॉल

(ख) 20% छू ट पाने के Dलए (cid:20)(cid:25)त वष= 51-100 कॉल

(ग) 30% छू ट पाने के Dलए (cid:20)(cid:25)त वष= 100 से अ(cid:21)धक कॉल

उपरो-त युि-तसंगत (cid:20)शु\क एक वष= कO अव(cid:21)ध के Dलए तुरंत (cid:20)भावी होगा। इसके बाद, अगले दो वष| के Dलए, (cid:20)शु\क को दो घटक' म< Iवभािजत करके युि-तसंगत बनाया जा सकता है जैसे ?क जहाज के जीआरटN पर (cid:25)निiचत दर और (cid:20)(cid:25)त याWी आधार पर शु\क (मुQय कर), अनुपात म<, िजसे बाद म< (cid:25)निiचत ?कया जाना है। इस अव(cid:21)ध के दौरान (cid:20)माWा छू ट इस (cid:20)कार होगी:

(क) 10% छू ट पाने के Dलए (cid:20)(cid:25)त वष= 50-74 कॉल

(ख) 15% छू ट पाने के Dलए (cid:20)(cid:25)त वष= 75-100 कॉल(cid:1) 1316 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA 12TH JANUARY, 2023 SERIES I No. 41 (cid:1) (ग) 20% छू ट पाने के Dलए (cid:20)(cid:25)त वष= 100 से अ(cid:21)धक कॉल

प(cid:18)तन, पोत प>रवहन और जलमाग= मंWालय ने एसड[\यू -15011/2/2020- एमजी (सीसं.

338503), (cid:6)दनांक 04-10-2022 के *वारा wू ज जहाज' के Dलए (cid:20)शु\क के युि-तकरण को 01-10-2022 से बढ़ाकर 30-09-2023 कर (cid:6)दया है और (cid:20)(cid:25)त याWी मुQय कर $5 से $6 तक त(cid:18)काल (cid:20)भाव से बढ़ा (cid:6)दया है ।

(iv) wू ज जहाज' के Dलए उपरो-त दर< भारत सरकार के अगले आदेश तक लागू रह<गी।

1.2. पायलटेज

(i) समे?कत पाइलटेज-सह-टॉवेज शु\क म< पया=„त Cमता के आवiयक संQया म< टग/ लॉ1च स(cid:6)हत एक आवक और एक जावक संचलन और 'प(cid:18)तन सुIवधा' के Dलए जहाज' का 3थानांतरण शाDमल है।

जहाज' के अनुरोध पर 3थानांतरण के संबंध म< अलग से 3थानांतरण (cid:20)भार देने ह'गे।

(ii) जहाज के आवक और जावक चरण के Dलए (cid:25)नधा=>रत दर' का 50% पयलटेज सह टोवेज वसूल ?कया जाएगा, जो (cid:20)(cid:18)येक लैग (अथा=त) या तो Iवदेशगामी या तटNय पर जहाज कO ि3थ(cid:25)त पर (cid:25)नभ=र करता है।

(iii) पायलटेज (cid:25)न(cid:11)न के Dसवाय सभी मामल' म< (cid:20)भाय= होगा:-

(क) जहां पोट= *वारा कोई पायलट और टग सेवाएं (cid:20)दान नहNं कO जाती हq।

(ख) 200 जीआरटN से कम के जहाज' के Dलए

(iv) जहां ?कसी कारण से, पायलट कO बोXडzग संभव न हो, ले?कन पायलटेज सेवाएं वीटNएमएस के माgयम से दूर3थ Jप से (cid:20)दान कO जाती हq, तो पायलटेज (cid:20)भार (cid:20)भाय= है।

(v) जहाज जो प(cid:18)तन जलCेW म< अ-सर नौसंचाDलत होता है, यथा nाjय लाइस<स शु\क' का भुगतान करने पर पास पायलट/Iवशेष पायलट लाइस<स के (cid:20)ावधान (cid:20)ा„त कर सकते हq।

म सं. जीआरट लैब दर त जीआरट
वदेशगामी जहाज(अ.डा.) तटय जहाज (₹)
थम जीआरट
से जीआरट
जीआरट और ऊपर

5ट@पAणयां :

(क) हॉट मूव दर' कO अनुसूची के अनुसार पायलेटेज शु\क' कO वा3तIवक दर।

(b) को\ड मूव दर' कO अनुसूची के अनुसार पायलेटेज शु\क'कO दर< दोगुनी कर<, य(cid:6)द (आंDशक या पूण= Jप से) दोन' आवक और जावक संचलन को\ड है ।

य(cid:6)द के वल एक संचलन को\ड है, तो पायलेटेज शु\क'कO दर का 1.5 गुनावसूल ?कया जाएगा। (cid:1) 1317 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA 12TH JANUARY, 2023 SERIES I No. 41 (cid:1) 1.2.2 Kथानांतरण शु1क

म स . ं जीआरट लैब दर त जीआरट त थानांतरण काय
वदेशगामी जहाज (अ.डा.) तटय जहाज (₹)
1 थम जीआरट
2 से जीआरट
3 जीआरट और ऊपर

5ट@पAणयां:

(i) जलयान को 3`Nम से बथ= या बथ= से 3`Nम म< 3थानांत>रत करने या बथ= या एंकरेज बदलने के Dलए, अलग-अलग (cid:20)भार वसूल ?कए जाते हq। 3थानांतरण (cid:20)भार 3थानांतरण के सभी काय| पर वसूल ?कए जाएंगे, िजसम< पायलटेज से जुड़े आवक और जावक संचलन' को शाDमल नहNं ?कया गया है।

हालां?क, कोई 3थानांतरण (cid:20)भार नहNं लगाया जाएगा जहां प(cid:18)तन *वारा कोई पायलट और टग सेवाएं (cid:20)दान नहNं कO जाती हq। `ांसDशपस=/~लो(cid:6)टंग wे न के मामले म<, हालां?क, Dशि~टंग के सभी काय= (cid:20)भाय= हq।

(ii) प(cid:18)तन कO सुIवधा के Dलए ?कए गए ?कसी भी 3थानांतरण (cid:20)चालन के (cid:20)भार वसूल नहNं जाएंगे ।

'प(cid:18)तन सुIवधा' को (cid:25)न(cid:11)न म< से ?कसी के अथ= म< प>रभाIषत ?कया गया है:

(क) य(cid:6)द बथ= पर या एंकरेज/मू>रंग [वॉय' पर €ेिजंग काय=/हाइ€ोnा?फक सवVCण काय= करने या €ेजर के Dलए बथ= आबं(cid:6)टत करने या बथ= कO मर(cid:11)मत, रखरखाव और ऐसे अ1य समान काय| के Dलए Dशि~टंग/अनबथ= ?कया जाता है, िजससे 3थानांतरण कO आवiयकता होती है, इस तरह के 3थानांतरण को "प(cid:18)तन सुIवधा के Dलए 3थानांतरण" माना जाएगा। ऐसे 3थाना1त>रत जहाज (जहाज') को बदलने के Dलए ?कए गए 3थानांतरण को भी "प(cid:18)तन सुIवधा के Dलए 3थानांतरण" के Jप म< भी माना जाएगा।

(ख) य(cid:6)द ?कसी जहाज को आऊं ि3टंग बथ= से हटाकर समायोिजत करने के Dलए 3थानांत>रत ?कया जाता है,

(ग) य(cid:6)द प(cid:18)तन सुIवधा के संचालन के Dलए ?कसी अ1य जहाज को समायोिजत करने के Dलए ?कसी जहाज को 3थानांत>रत ?कया जाता है,

(घ) य(cid:6)द ?कसी काˆग=त कागU जहाज को प(cid:18)तन सुIवधा के Dलए ?कसी अ1य बथ=/मू>रंग डॉि\फन म< 3थानांत>रत ?कया जाता है, और प(cid:18)तन पर आरो„य कारण' से कागU (cid:20)ह3तन संचालन नहNं ?कया जा सकता है, तो ऐसे जहाज' पर (cid:25)नि_wय एंकरेज (cid:20)भार' कO वसूलN कO जाएगी।

(cid:1) 1318 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

(iii) (cid:25)न(cid:11)नDलEखत मामल' को "प(cid:18)तन सुIवधा के Dलए 3थानांतरण" के Jप म< नहNं माना जाएगा" (क) `ांसDशपर स(cid:6)हत गैर-कागU जहाज, िज1ह< कागU जहाज' के आने पर ?कसी भी ि3थ(cid:25)त म< बथ= खालN करनी पड़ती है।

(ख) पोत जो बथ= पर Pबना ?कसी कागU संभलाई (cid:20)चालन के (cid:25)नि_wय पड़े हq।

(ग) लगातार तीन पा>रय' कO अव(cid:21)ध के Dलए भारण/अभारण मानदंड' को पूरा नहNं करने वाले जहाज ।

1.2.3 र[ीकरण (cid:13)भार:

पायलट' के मामले म<, िजनकO सेवाएं को ?कसी भी आवागमन के Dलए मांगी जाती है, पर1तु उपयोग नहNं कO जाती है, नीचे (cid:6)दए गए अनुसार (cid:20)भार वसूल ?कए जाएंगे।

म स . ं ववरण वदेशगामी जहाज (अ.डा.) तटय जहाज (₹)
1 पायलट बुकं ग समय से 2 घंटे पहले ात रीकरण शूय शूय
2 पायलट बुकं ग समय से 2 घंटे से कम समय पहले ात रीकरण
3 पायलट बोडग के बाद ात रीकरण (यथा ाय अवरोधन भार के अतरत)

5ट@पAणयां:-

(i) य(cid:6)द टग 3टेशन से (cid:25)नकल चुका है, तो उपरो-त रsीकरण (cid:20)भार' के अ(cid:25)त>र-त (cid:20)(cid:25)त टग 1.5.2 पर (cid:25)न(cid:6)द=_ट टग ?कराया वसूल ?कए जाएंगे।

(ii) य(cid:6)द जहज के आवागमन के Dलए बु?कं ग को प(cid:18)तन के कारण' से रs ?कया जाता है तो रsीकरण (cid:20)भार वसूल नहNं ?कए जाएंगे।

1.2.4 अवरोधन (cid:13)भार

य(cid:6)द जहाज पायलट के बोXडzग के 30 Dमनट के भीतर नौसंचालन करने म< असमथ= रहता है, तो

म सं. ववरण वदेश गामी जहाज (अ.डा.) तटय जहाज (₹)
1 त घंटा या उसके भाग के लए अवरोधन भार

5ट@पAणयां:

(i) य(cid:6)द बाहर जाने वाला कोई जहाज खराब मौसम के कारण पायलट को प(cid:18)तन सीमाओं से बाहर भेजता है, तो मा3टर *वारा Iवदेशगामी जहाज' के मामले म< (cid:20)(cid:25)त (cid:6)दन 567.00 अ.डा. और तटNय जहाज के मामले म< (cid:1)15,567.00 (cid:20)(cid:25)त (cid:6)दन के (cid:6)हसाब से मुआवजे का भुगतान ?कया जाएगा जब तक ?क जहाज पायलट प(cid:18)तन म< ‰यूटN के Dलए वापस >रपोट= नहNं करता। इसके अलावा, जहाज पर पायलट के रहने और खाने का खच= और उसे प(cid:18)तन वापस भेजने का खच= जहाज के मा3टर *वारा देय होगा।

1319 (cid:1) (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

(ii) प(cid:18)तन के कारण लगने वालN समयाव(cid:21)ध को अवरोधन (cid:20)भार' कO गणना के Dलए नहNं (cid:21)गना जाएगा।

(iii) जहाज, माल उतारने के बाद, सफाई के Dलए प(cid:18)तन कO सीमा से बाहर चला जाता है और प(cid:18)तन कO सीमा म< ?फर से (cid:20)वेश करता है, तो वहां पायलटेज (cid:20)भार लागू ह'गे। अगर ऐसे जहाज' कO सफाई प(cid:18)तन सीमाओं के भीतर कO जाती है तो 3थानांतरण (cid:20)भार लागू ह'गे।

1.3 घाट Eकराया (cid:13)भार

म स ं. दर त जीआरट त घंटा या उसका भाग
जहाज का कार वदेशगामी जहाज (अ.डा.) तटय जहाज (₹)
1 काग/ू ज/कं टेनर जहाज, यानांतरक
2 तरल बक जहाज
3 भारतीय नौसेना/तटरक जहाज
4 अनुसंधान जहाज, सवण जहाज और अय जहाज
5 वदेशी नौसेना/तटरक जहाज
6 त कॉल के आधार पर बजरा
म सं. दर त जीआरट त घंटा या उसका भाग
जहाज का कार वदेश गामी जहाज (US $) तटय जहाज (₹)
1 काग/कं टेनर जहाज/यानांतरक
2 तरल बक जहाज
3 भारतीय नौसेना/तटरक जहाज
4 अनुसंधान जहाज, सवण जहाज और अय जहाज
5 वदेशी नौसेना/तटरक जहाज

5ट@पAणयां:

(i) उस अव(cid:21)ध के Dलए कोई घाट ?कराया नहNं वसूल ?कया जाएगा जब जहाज प(cid:18)तन के उपकरण के खराब होने या PबजलN कO Iवफलता या ?कसी अ1य कारण से राPW नौसंचालन और खराब मौसम के अधीन प(cid:18)तन के Dलए िज(cid:11)मेदार ?कसी अ1य कारण से लगातार एक घंटे या उससे अ(cid:21)धक समय तक अपने घाट पर (cid:25)नि_wय रहता है।

(ii) उपरो-त (cid:20)भार घाट', वाफ|, मू>रंग, -वे, जेटN आ(cid:6)द पर या उसके पास आने वाले या पड़े जहाज' और अ1य „लावी जलयान' के मा3टर', माDलक' या एज<ट' पर (cid:20)(cid:25)त जीआरटN (cid:20)(cid:25)त घंटे या उसके भाग, वसूला जाएगा।

(iii) घाट ?कराया/मू>रंग डॉि\फन (cid:20)भार लागू ह'गे य(cid:6)द एक गैर-काय=शील जहाज को प(cid:18)तन सुIवधा के Dलए ?कसी घाट/मू>रंग डॉि\फन म< 3थानांत>रत ?कया जाता है।

1.4 लंगरगाह (cid:13)भारलंगरगाह (cid:20)भार सभी जहाज' पर लागू ह'गे । (cid:1) (cid:1) 1320 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

म सं. ववरण दर त जीआरट त घंटा या उसका भाग
सरणी म वयं का लंगर
वदेशगामी जहाज (अ.डा.) तटय जहाज (₹)
1 काग/कं टेनर जहाज/यानांतरक
2 तरल बक जहाज
म स . ं ववरण दर त जीआरट त घंटा या उसका भाग
सरणी म वयं का लंगर
वदेशगामी जहाज (अ.डा.) तटय जहाज (₹)
1 काग/ू ज/कं टेनर जहाज/यानांतरक
2 तरल बक जहाज
3 भारतीय नौसेना/तटरक जहाज और अनुसंधान जहाज, सवण जहाज, आद सहत अय जहाज
4 वदेशी नौसेना/तटरक जहाज

भाग 1.3 और 1.4 के Fलए समान 5ट@पAणयां:-

(i) घाट ?कराये म< घाट पर (cid:20)दान कO जाने वालN सेवाओं के (cid:20)भार शाDमल हq, जैसे ?क घाट अ(cid:21)धभो(cid:21)गता घाट पर समयोप>र, टेलNफोन, कू ड़ा-करकट हटाना, घाट कO सफाई, फायर वाच आ(cid:6)द ।

(ii) 1 घंटे कO अव(cid:21)ध जहाज *वारा घाट/लंगरगाह अ(cid:21)धn(cid:6)हत ?कए जाने के समय से (cid:21)गनती कO जाएगी।

(iii) (क) बथ= ?कराया जहाज के नौचालन के Dलए तैयार होने का संके त देने के समय के 4 घंटे बाद बंद हो जाएगा।

(ख) घाट ?कराए कO समाि„त के Dलए (cid:25)नधा=>रत 4 घंटे कO समय सीमा म< अनुकू ल ]वारNय प>रि3थ(cid:25)तय', खराब मौसम और राPW नौसंचालन कO कमी के कारण जहाज का (cid:20)तीCा समय शाDमल नहNं होगा।

(ग) जहाज का मा3टर/एज<ट के वल अनुकू ल ]वारNय और मौसम कO ि3थ(cid:25)त के अनुसार हN नौकायन के Dलए तैयार होने का संके त देगा।

(घ) झूठे संके त के Dलए एक (cid:6)दन के घाट ?कराया (cid:20)भार के बराबर दंडा(cid:18)मक घाट ?कराया होगा।

"झूठा संके त" तब होगा जब एक जहाज त(cid:18)परता का संके त देता है और इस अनुमान से पायलट कO मांग करता है, जब वह इंजन के तैयार न होने या कागU संचालन पूरा नहNं होने या जहाज से संबं(cid:21)धत ऐसे कारण' कO वजह से जहाज अन-ब(cid:21)थzग के Dलए तैयार न हो।

इसम< Dस;नDलंग त(cid:18)परता शाDमल नहNं है जब एक जहाज (cid:20)(cid:25)तकू ल ]वार, राPW नौसंचालन कO कमी या (cid:20)(cid:25)तकू ल मौसम कO ि3थ(cid:25)त के कारण नौचालन करने म< सCम नहNं होता है।

(cid:1) 1321 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

(ड) प(cid:18)तन से पूव= अनुम(cid:25)त के Pबना एक जहाज/बजरा/जलयान, ब(cid:21)थzग/अनब(cid:21)थzग, एक (cid:6)दन के घाट ?कराया/कॉल (cid:20)भार, जैसा भी मामला हो, के बराबर दंडा(cid:18)मक घाट ?कराया आकIष=त करेगा।

(iv) य(cid:6)द कोई जहाज/बजरा कागU के पूरा होने या एमओपीटN *वारा (cid:20)ा(cid:21)धकृ त अ(cid:21)धका>रय' *वारा घाट खालN करने के Dलए दN गई नो(cid:6)टस कO समाि„त के बाद, जो भी बाद म< हो, 3 घंटे के भीतर घाट खालN करने के Dलए तैयार नहNं है, तो जहाज सामा1य दर से पांच गुना अ(cid:25)त>र-त घाट ?कराया (cid:20)भार अदा करेगा, घटना को (cid:20)(cid:25)त घंटे या उसके (cid:6)ह3से तक घटाया जा सकता है।

(v) घाट पर Xडबैलाि3टंग का समय 3 घंटे का होगा और उससे अ(cid:21)धक का दंडा(cid:18)मक घाट ?कराया (cid:20)भार सामा1य घाट ?कराया (cid:20)भार के पांच गुना वसूल ?कया जाएगा, घटना को (cid:20)(cid:25)त घंटे या उसके (cid:6)ह3से तक घटाया जा सकता है, यानी Pबना ?कसी पूरक (cid:20)भार या छू ट के जो जहाज पर लागू ?कया जा सकता है। यह घाट पर जहाज' के ठहराव कO संपूण= अव(cid:21)ध के Dलए लागू सामा1य घाट ?कराया (cid:20)भार' के अ(cid:25)त>र-त होगा।

(vi) घाट पर दूसरे जहाज के ऑफ-साइड म< खड़े जहाज के Dलए जहाज' *वारा देय (cid:20)भार का 50% घाट ?कराया (cid:20)भार (cid:20)भाय= होगा।

(vii) (cid:20)ाथDमकता ब(cid:21)थzग

(क) ?कसी भी जहाज को "(cid:20)ाथDमकता ब(cid:21)थzग" (cid:20)दान करने के Dलए, एक (cid:6)दन के Dलए घाट ?कराया (cid:20)भार के बराबर शु\क या बथ= पर वा3तIवक ठहराव कO कु ल अव(cid:21)ध के Dलए प>रकDलत घाट ?कराया (cid:20)भार' का 75%, जो भी अ(cid:21)धक हो, वसूल ?कया जाएगा।

(ख) तटNय जहाज िज1ह< (cid:20)ाथDमकता ब(cid:21)थzग दN गई है, उ1ह< (cid:20)ाथDमकता ब(cid:21)थzग (cid:20)भार अदा नहNं करने ह'गे।

(viii) ऑि3टंग (cid:20)ाथDमकता ब(cid:21)थzग

(क) जहाज को ऑि3टंग (cid:20)ाथDमकता देने के Dलए, एकल (cid:6)दवस के Dलए घाट ?कराया (cid:20)भार' के समतु\य शु\क या घाट पर जहाज' के वा3तIवक ठहराव कO कु ल अव(cid:21)ध के Dलए प>रकDलत घाट ?कराया (cid:20)भार' का 100%, जो भी अ(cid:21)धक हो, वसूल ?कया जाएगा।

(ख) इसके अलावा, बाहर जाने वाले जहाज' के बाहर जाने/अंदर आने और उन पर लागू लंगरगाह (cid:20)भार उन जहाज' से वसूल ?कया जाएगा, िज1ह< ऑि3टंग कO (cid:20)ाथDमकता (cid:20)दान कO जाती है। इस तरह के (cid:20)भार आऊ3टड जहाज पर लागू Iव(cid:25)नमय दर पर आधा>रत ह'गे।

(ग) पोत प>रवहन मंWालय *वारा िजस जहाज के Dलए Iवशेष छू ट (cid:20)दान कO गई है, उसे ऑि3टंग (cid:20)ाथDमकता (cid:20)भार' के भुगतान से छू ट (cid:20)दान कO जाएगी।

(ix) भारतीय तटरCक जहाज' और भारतीय नौसेना के जहाज' के Dलए (cid:25)नि_wय लंगरगाह (cid:20)भार' म< के वल तभी छू ट दN जाती है जब जहाज गiत कर रहे ह', न ?क तब जब वे वा3तव म< लंगर डाल रहे ह'।

1322 (cid:1) (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

1.5 3व3वध सेवाएं

1.5.1 जहाजD को पानी क= आपू9तZ

म स . ं थान दर त 1000 लटर
वदेशगामी जहाज (अ.डा. ) तटय जहाज (₹)
1 घाट पर
2 बजराओं वारा
(क). ेक वाटर के भीतर
(ख). ेक वॉटर से आगे
म सं. ववरण वदेशगामी जहाज (अ.डा.) तटय जहाज (₹)
1 ईओबी म आपूत के लए
2 डयूओबी म आपूत के लए
म सं. ववरण वदेश गामी जहाज( तटय जहाज (
1 ईओबी म आपूत के
2 लए डयूओबी म आपूत के

5ट@पAणयां:

बजरा *वारा जलापू(cid:25)त= के Dलए 1यूनतम मांग के Dलए (cid:20)भार ड[\यूओबी पर 50 टन या ईओबी पर 25 टन होगा। तथाIप, य(cid:6)द जल कO कमी के कारण प(cid:18)तन *वारा कम माWा कO आपू(cid:25)त= कO जा रहN है तो (cid:20)भार माWा के अनुसार ह'गे।

म स . ं ववरण दर त घंटा या उसका भाग (धन और यूकं स सहत)
वदेशगामी जहाज (अ.डा.) तटय जहाज (₹)
1 पतन सीमाओं के भीतर जहाज क बथग, अनबथग, शिटंग और टॉवेज क सहायता के अलावा चान के लए इतेमाल कया जाने वाला टग
वदेशगामी जहाज़ दर त घंटा या उसका भाग () तटय जहाज दर त घंटा या उसका भाग(₹)
2 लांच कराया भार
3 सवण काय के लए लांच कराया भार वभाग क मैनपावर लागत (सवण अतरत)
(cid:1) 1323 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

2.0 काग7 सdब%द (cid:13)भार

2.1 घाट पर घाट शु1क 2.1.1 eाई ब1क काग7

म स ं. वतुओं का ववरण दर त टन (₹)
वदेशी नौभार तटय नौभार
1 लौह अयक फाइस/लपी
2 लौह अयक गुटकाएं
3 पंड अयक
4 बॉसाइट/मगनीज
5 सीमट/िलंकर/चूना पथर/िजसम/नकल/एयूमना/बटोनाइट/लैग
6 उवरक/उवरक कचा माल/रॉक फाफे ट
7 चीनी, खायान, तलहन, अनाज और सभी कार क दाल आद।
8 व ूड चस
9 भाप (थमल) कोयला और इसके कार
10 सभी कार का कोक/ लैग
11 सभी कार के ै प
12 र ेत
13 पशुधन बकर, भेड़ (येक इकाई)
14 चारा
15 सोडा पाउडर
16 ऊपर वनदट नहं कया गया काग
1 सभी कार के वायर रोल/टल कॉइल
2 लैब/बास/सिलयां/पाइप और सभी कार के लेट/टंबर/ वूडन लॉस
3 ेनाइट/माबल
4 खनज और पैलेट आद मसभी कार के अयक
5 मशीनर और परयोजना काग
6 वातवक याय के साथ सामान और नजी सामान नहं है
7 ऊपर वनदट नहं कया गया काग
म स . ं वतुओं का ववरण दर त टन (₹)
वदेशी काग तटय काग
1 प ेोलयम, तेल और युक स और पीओएल उपाद
2 कािटक सोडा
3 तरल अमोनया
4 सभी कार के अल
5 एलपीजी/एलएनजी
6 खाने योय तेल
7 मोलासस
8 ऊपर वनदट नहं कया गया काग
(cid:1) 1324 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

5ट@पAणयां:

(i) ऊपर Iव(cid:25)न(cid:6)द=_ट नहNं ?कए गए ?कसी भी कागU को शुJ म< (cid:20)ासं(cid:21)गक सीमा शु\क वगcकरण के अनुसार समूहNकृ त ?कया जाएगा, अ1यथा वगcकरण, कागU कO (cid:20)कृ (cid:25)त (घन(cid:18)व, भंडारण और संचालन आ(cid:6)द) के आधार पर होना चा(cid:6)हए। य(cid:6)द इस तरह के कागU को उपरो-त ?कसी भी वगcकरण के तहत वगcकृ त नहNं ?कया जा सकता है तो "ऊपर Iव(cid:25)न(cid:6)द=_ट नहNं ?कए गए कागU" पर लागू दर लागू होगी।

(ii) (cid:20)भा>रत ?कया जाने वाला वजन कम से कम एक (1) टन के अधीन होगा। उसके ?कसी भी दशमलव को अगले उuचतर टन म< पूणाz?कत ?कया जाना है।

(iii) जहाज, जो लqXडंग 3थान के बगल म< हो, से सामान, लqXडंग 3थान से गुजरे Pबना लाइटर जहाज म< या इसके IवपरNत, जहाज पर चढ़ाया जाता है, घाट शु\क दर' का 75% वसूल ?कया जाएगा।

(iv) सरणी म< संभलाए जाने पर, सभी व3तुओं पर घाटशु\क, घाट पर लागू दर' के 60% दर पर (cid:20)भा>रत ?कया जाएगा। य*यIप, अगर €ा~ट (cid:20)(cid:25)तबंध' के कारण ड[\यूओबी पर जहाज को ह\का ?कया जाता है और उसी कागU को प(cid:18)तन के घाट (पीपीपी संचाDलत टDम=नल' को छोड़कर) म< लाया जाता है, तो सरणी म< संभाले गए कागU के Dलए कोई घाट शु\क लागू नहNं होगा।

(v) पोतांतरण कं टेनर'/कागU के Dलए घाटशु\क (cid:20)भार >रयायती ह'गे। भारण या अभारण चw म< सामा1य संभलाई (cid:20)चालन के Dलए ऐसे शु\क 1.5 गुना से अ(cid:21)धक नहNं ह'गे। तटNय कं टेनर'/कागU के पोतांतरण के मामले म<, लदान या उतराई चw म< सामा1य संभलाई (cid:20)चालन के Dलए तटNय कं टेनर'/कागU के Dलए लागू संभलाई (cid:20)भार' के संदभ= म< संभलाई (cid:20)भार' म< >रयायत कO गणना कO जाएगी। यानांतरण के Dलए कं टेनर'/कागU कO घोषणा इ(cid:11)पोट= जनरल मै(cid:25)नफे 3ट (आईजीएम) दाEखल करते समय कO जाएगी।

यानांतरण के Dलए बने ऐसे कं टेनर/कागU को उनके उतरने कO तारNख से सात (cid:6)दन' के भीतर यानांत>रत ?कया जाएगा।

(vi) कोई भी उपकरण/मशीनरN जैसे ह(cid:21)थयाने, HहNल-लोडर, फोक= Dल~ट आ(cid:6)द (चल/अचल), जो सरणी म< या मू>रंग डॉि\फ़न पर भारण/अभारण (cid:20)चालन करने के Dलए या घाट पर (cid:20)चालन करने के Dलए बजरा/जहाज' पर भा>रत ?कए जाते हq, पर घाट शु\क नहNं Dलया जाएगा।

(vii) रCा भंडार" म< शाDमल ह'गे, 'बम, nेनेड, टारपीडो, खदान<, Dमसाइल<, और समान युx सामnी और उसके पुजV: ह(cid:21)थयार, गोला-बाJद, पुजV और सामान के अंतग=त आनेवाले कारतूस और अ1य गोला-बाJद और (cid:20)ोजे-टाइल और उनके (cid:6)ह3से, िजसम< शॉट और का(cid:6)`=ज वाड शाDमल हq ले?कन "उसके भाग' के संदभ= म< भारत के सीमा शु\क टै>रफ के अgयाय 93 के नोट संQया 2 के अनुसार रेXडयो या रडार उपकरण शाDमल नहNं है।

(viii) रो-रो जहाज के माgयम से वाहन' के तटNय प>रवहन के Dलए जहाज' से संबं(cid:21)धत (cid:20)भार' और कागU संबंधी (cid:20)भार' पर 80% कO छू ट।

1325 (cid:1) (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)
मसं. ववरण दर(₹म) इकाई
1 र ेल/सड़क वेिजस के लए तौल भार 6.39 त टन
काग कार इकाई घाट एमडी
दर (₹) दर (₹)
ायबक टन 6.39 3.195
ेक बक टन 2.13 1.065
कं टेनर टईयू 2.13 1.065

5ट@पAणयां: डh1यूओबी और पीपीपी घाट पर संभलाए गए काग7 के Fलए लागू नह-ं है। 2.2 कं टेनर संभलाई (cid:13)भार 2.2.1 जहाज के (cid:14)गयसZ के उपयोग हेतु समi संभलाई (cid:13)भार

म सं. ववरण दर त कं टेनर ( ₹ म)
वदेशी तटय
20' 40' 40' स े ऊपर 20' 40' 40' स े ऊपर
1 भारत कं टेनर 5403.52
2 खाल कं टेनर
3 खतरनाक कं टेनर

5ट@पAणयां:

(i) ऊपर (cid:25)नधा=>रत (cid:20)भार' म< कं टेनर के Dलए घाट शु\क स(cid:6)हत कं टेनरNकृ त कागU पर घाट शु\क और रNच 3टेकर/`ेलर' का उपयोग कर घाट से कं टेनर याड= या इसके IवपरNत कं टेनर' कO आवाजाहN के Dलए (cid:20)भार और याड= म< कं टेनर' कO XडलNवरN/(cid:20)ाि„त शाDमल है।

(ii) एमओपीटN के सीमा शु\क स(cid:18)यापन के Dलए यानांतरण परDमट के तहत प(cid:18)तन म< लाए गए कं टेनर' के Dलए (cid:20)(cid:25)त कं टेनर (cid:1) 5,323/- (cid:20)भार वसूल ?कया जाएगा। इसके अलावा, ऐसे कं टेनर' के Dलए रNच 3टेकर संचलन के Dलए (cid:20)भार लागू ह'गे।

2.2.2. सीमाशु1क सीमाब%द &ेC के बाहर कं टेनर भंडारण (cid:13)भार

के वल बोगदा &ेC के Fलए सीमाशु1क &ेC के बाहर (cid:13)भारD म(cid:26) 15% वा3षZक वृ3k क= जाएगी।

आयात कं टेनर' के Dलए (cid:25)न:शु\क समय – 20 (cid:6)दन

मसं. अवध दर त कं टेनर त दन या उसका भाग
वदेशगामी जहाज (US $) तटय जहाज (₹)
1 नशुक अवध के बाद पहले 5 दन के लए
- 20 फट तक
- 20 फट से ऊपर 40 फट तक
- 40 फट से ऊपर
2 6व दन से 15व दन तक
- 20 फट तक
- 20 फट से ऊपर 40 फट तक
- 40 फट से ऊपर
3 16व दन से 30व दन तक
- 20 फट तक
- 20 फट से ऊपर 40 फट तक
- 40 फट से ऊपर
4 31व दन से
-20 फट तक
- 20 फट से ऊपर 40 फट तक
- 40 फट से ऊपर
(cid:1) 1326 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

2.2.3 सीमाशु1क बं(cid:14)धत &ेC म(cid:26) कं टेनर भंडारण (cid:13)भार

आयात कं टेनर' के Dलए (cid:25)न:शु\क समय – 3 (cid:6)दन

मसं. अवध दर त कं टेनर त दन या उसका भाग
वदेशगामी जहाज (अ.डा.) तटय जहाज (₹)
1 नशुक अवध के बाद पहले 5 दन के लए
- 20 फट तक
- 20 फट से ऊपर 40 फट तक
- 40 फट से ऊपर
2 6व दन से 15व दन तक
- 20 फट तक
- 20 फट से ऊपर 40 फट तक
- 40 फट से ऊपर
3 व दन से व दन तक
- 20 फट तक
- 20फट से ऊपर 40फट तक
- 40 फट से ऊपर
4 व दन से
- 20 फट तक
- 20 फट से ऊपर 40 फट तक
- 40 फट से ऊपर
1327 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

5ट@पAणयां:

(i) आयात कं टेनर' के Dलए (cid:25)न:शु\क Iवराम समय (भंडारण) अव(cid:21)ध कं टेनर कO उतराई के (cid:6)दन के बाद के (cid:6)दन से शुJ होगी और (cid:25)नया=त कं टेनर' के Dलए (cid:25)न:शु\क अव(cid:21)ध कं टेनर के टDम=नल म< (cid:20)वेश करने के समय से शुJ होगी।

(ii) (cid:25)न:शु\क Iवराम समय (भंडारण) कO अनुम(cid:25)त सीमा शु\क अ(cid:21)धसू(cid:21)चत अवकाश (cid:6)दवस और प(cid:18)तन के गैर-काय= (cid:6)दवस' के अलावा होगी।

(iii) खतरनाक कं टेनर' के मामले म< संभलाई और भंडारण (cid:20)भार पर 50% कO सीमा तक (cid:20)ीDमयम लगाया जाएगा। ओवर-डायम<शनल कं टेनर' के संबंध म< संभलाई (cid:20)भार पर 50% तक का (cid:20)ीDमयम लगाया जा सकता है।

(iv) प>र(cid:18)य-त एफसीएल कं टेनर'/ पोतवEणक के 3वाDम(cid:18)व वाले कं टेनर' पर भंडारण (cid:20)भार DलEखत Jप म< प>र(cid:18)याग कO सूचना कO (cid:20)ाि„त कO तारNख तक या कं टेनर कO उतराई कO तारNख से 75 (cid:6)दन' तक, जो भी पहले हो, (cid:25)न(cid:11)नDलEखत शत| के अधीन वसूल ?कए जाएंगे:

(क) परेIषती ?कसी भी समय प>र(cid:18)याग पW जारN कर सकता है

(ख) य(cid:6)द परेIषती ऐसा प>र(cid:18)याग पW जारN नहNं करने का Iवक\प चुनता है, तो कं टेनर एज<ट/एमएलओ भी प>र(cid:18)याग पW जारN कर सकता है, बशतV ?क,

(i) लाइन कागU के साथ कं टेनर कO संरCा ?फर से शुJ करेगी और या तो इसे वापस ले लेगी या प(cid:18)तन प>रसर से हटा देगी; तथा

(ii) लाइन कं टेनर कO संरCा ?फर से शुJ करने से पहले कागU और कं टेनर पर (cid:20)ोदभूत सभी प(cid:18)तन (cid:20)भार' का भुगतान करेगी।

(ग) कं टेनर एज<ट/एमएलओ आवiयक औपचा>रकताओं का पालन करेगा और प>रवहन और खालN करने कO लागत वहन करेगा। (cid:25)नधा=>रत अव(cid:21)ध के भीतर इस तरह कO कार=वाई करने म< उनकO Iवफलता के मामले म<, कं टेनर पर भंडारण (cid:20)भार उस समय तक जारN रखा जाएगा जब तक ?क कागU को खालN करने के Dलए DशIपंग लाइन' *वारा सभी आवiयक कार=वाई नहNं कO जाती है।

(घ) जहां कं टेनर को सीमा शु\क अ(cid:21)धका>रय' *वारा ज[त/अ(cid:21)धn(cid:6)हत कर Dलया जाता है और उसे 75 (cid:6)दन' कO (cid:25)नधा=>रत समय सीमा के भीतर खालN नहNं ?कया जा सकता है, वहां भंडारण (cid:20)भार सीमा शु\क आदेश कO तारNख से लागू होना बंद हो जाएगा, बशतV ?क लाइन' *वारा आवiयक औपचा>रकताओं का अनुपालन करना होगा और प>रवहन और खालN करने कO लागत वहन करनी होगी। अ1यथा, ज[त/अ(cid:21)धn(cid:6)हत ?कए गए कं टेनर' को लाइन/परेIषती *वारा प(cid:18)तन प>रसर से सीमा शु\क बं(cid:21)धत CेW म< हटा (cid:6)दया जाएगा और उस मामले म< भंडारण (cid:20)भार ऐसे हटाने कO तारNख से लागू होना बंद हो जाएगा।

(v) कं टेनर पर भंडारण (cid:20)भार उस अव(cid:21)ध के Dलए (cid:20)ोदभूत नहNं होगा जब प(cid:18)तन उपयोगकता= *वारा अनुरोध ?कए जाने पर कं टेनर को XडलNवर/Dशप करने कO ि3थ(cid:25)त म< नहNं होता है।

(vi) य(cid:6)द प>रचालन CेW उपयोगकता=ओं को ?कराये पर पtे पर (cid:6)दया जाता है, तो कागU/कं टेनर पर भंडारण (cid:20)भार वसूल नहNं ?कया जाएगा।

1328 (cid:1) (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

(vii) जब भी कोई कं टेनर (cid:25)नया=त के Dलए लाया जाता है, य(cid:6)द जहज पर भारण ?कए Pबना प(cid:18)तन से बाहर ले जाया जाता है, तो कोई (cid:25)नःशु\क (cid:6)दन नहNं (cid:6)दया जाएगा। साथ हN, भंडारण (cid:20)भार और दो रNच 3टेकर संचलन एसओआर के अनुसार लागू ह'गे।

म सं. ववरण त संचलन दर (₹)
1 रच टेकर 905.00

5ट@पAणयां: ?कराएदार के Dलए के वल प(cid:18)तन के रNच 3टेकर का उपयोग करना अ(cid:25)नवाय= है बशतV ?क ऐसी ि3थ(cid:25)तय' म< इसकO उपल[धता हो, परंतु जब रNच 3टेकर कO मांग कO जाती है, ले?कन ?क1हNं कारण' जैसे ?क अनुरCण, ओवरहाल मर(cid:11)मत, दूसरे पC *वारा ?कराए पर Dलए जाने के Dलए अनुपल[gता आ(cid:6)द, एमओपीटN के (cid:20)ा(cid:21)धकृ त अ(cid:21)धकारN *वारा यथा (cid:20)माEणत, से उपल[ध करवाने कO ि3थ(cid:25)त म< नहNं हो, तो प>रचालन के Dलए (cid:25)नजी उपकरण' का इ3तेमाल करने कO अनुम(cid:25)त दN जाएगी।

म सं. ववरण दर त कं टेनर त 4 घंटे या उसके भाग ($)
1 20' तक क लंबाई का कं टेनर
2 20' से अधक लंबाई का कं टेनर

5ट@पAणयां:- रNफर (cid:20)भार' के मामले म<, दर< रा]य Iव*युत बोड=/Iव*युत आपू(cid:25)त=कता= *वारा यथा संशो(cid:21)धत Iव*युत दर' म< वृIx के अनुपात म< संशो(cid:21)धत मानी जाएंगी।

कं टेनर संभलाई (cid:13)भार से संबं(cid:14)धत अनुसूची 2.2 के Fलए सामा(cid:27)य नोट:

(cid:20)यो-ताओं के Dलए उ(cid:18)तरदायी कारण' से कं टेनर' के 3थानांतरण के Dलए कोई 3थानांतरण (cid:20)भार नहNं होगा।

2.2.6 अ9नवायZ (cid:13)योगकताZ (cid:13)भार

1. महाप(cid:18)तन 1यास' और बीओटN टDम=नल' पर संचाDलत सभी कं टेनर' (`ांसDशपम<ट और तटNय को छोड़कर) पर नेशनल इंड3`Nयल कॉ>रडोर Xडवलपम<ट कॉपUरेशन (एनआईसीडीसी) *वारा दN जानेवालN लॉिज3टNक डाटा बqक (एलडीबी) सेवा हेतु अ(cid:25)नवाय= उपयोगकता= (cid:20)भार (एमयूसी) (cid:20)(cid:25)त कं टेनर (cid:1) 170/- (जीएसटN को छोड़कर) कO उगाहN कO जाएगी।

2. (cid:20)(cid:25)त कं टेनर (cid:1) 170/- का एमयूसी (cid:20)भार (cid:6)दनांक 27.10.2024 तक लागू रहेगा ।

2.3 काग7 भंडारण (cid:13)भार

(i) "जहाज पूणZता 5दवस (वीसीडी)" का अथ= उस (cid:6)दन से है िजस (cid:6)दन जहाज का (cid:20)चालन पूरN तरह से पूरा हो जाता है। (cid:6)दन कO गणना (cid:20)ात: 7.30 बजे से अगले (cid:6)दन (cid:20)ात:7.30 बजे तक कO जाएगी।

2.3.1 सीमाब%द &ेC के बाहर काग7 भंडारण (cid:13)भार

2.3.1.1 आयात

(i) 9नशु1क अव(cid:14)ध - कागU कO आयात के Dलए (cid:25)नशु\क अव(cid:21)ध जहाज पूण=ता (cid:6)दवस से शुJ होगी।

(cid:25)न:शु\क अव(cid:21)ध का (cid:25)नधा=रण जहाज कO (cid:20)कट माWा के आधार पर उस कागU के Dलए (cid:25)न(cid:6)द=_ट Iवतरणदर से Iवभािजत करके (cid:25)नकटतम पूणाzक तक ?कया जाएगा। (cid:1) 1329 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1) (ii) €ाई ब\क कागU कO आयात के Dलए Iवतरण दर (cid:20)(cid:25)त (cid:6)दन 1000 टन होगी।

(iii) Šेक ब\क कागU कO आयात के Dलए Iवतरण दर (cid:20)(cid:25)त (cid:6)दन 750 टन होगी।

(iv) 10,000 मै(cid:6)`क टन तक के छोटे पास=ल आकार के Dलए (cid:25)न(cid:11)नDलEखत (cid:25)नःशु\क अव(cid:21)ध अपनाई

काग माा न:शुक अवध
5000 एमट तक 7 दन
5000 से अधक लेकन 10000 एमट से कम 10 दन
अवध (न: शुक अवध क समाित के बाद) खुला लॉट आछादत भंडारण (शेड)
दर त टन त दन (₹) दर त टन त दन (₹)
1 - 10 दन 6.00 6.60
11 - 20 दन 13.00 14.30
21 - 30 दन 26.00 28.60
31व दन से 51.00 56.10

2.3.1.2 9नयाZत

(i) 9नशु1क अव(cid:14)ध - कागU कO (cid:25)नया=त के Dलए (cid:25)नशु\क अव(cid:21)ध (cid:25)नया=त हेतु कागU जमा करने कO तारNख से शुJ होगी। (cid:25)न:शु\क अव(cid:21)ध का (cid:25)नधा=रण पोत कO (cid:20)कट माWा के आधार पर उस कागU के Dलए (cid:25)न(cid:6)द=_ट Iवतरण दर से Iवभािजत करके (cid:25)नकटतम पूणाzक तक ?कया जाएगा।

(ii) €ाई ब\क कागU कO (cid:25)नया=त के Dलए Iवतरण दर (cid:20)(cid:25)त (cid:6)दन 1000 टन होगी।

(iii) Šेक ब\क कागU कO (cid:25)नया=त के Dलए Iवतरण दर (cid:20)(cid:25)त (cid:6)दन 750 टन होगी।

(iv) 10,000 मै(cid:6)`क टन तक के छोटे पास=ल आकार के Dलए (cid:25)न(cid:11)नDलEखत (cid:25)नःशु\क अव(cid:21)ध अपनाई

काग माा न:शुक अवध
5000 एमट तक 7 दन
5000 से अधक लेकन 10000 एमट से कम 10 दन
अवध (न: शुक अवध क समाित के बाद) खुला लॉट कवड टोरेज (शेड)
दर त टन त दन (₹) दर त टन त दन (₹)
1 - 15 दन 1.00 1.10
16 - 30 दन 3.00 3.30
31व दन से 6.00 6.60

(vi) य(cid:6)द कागU को सीमाशु\क बं(cid:21)धत भंडारण CेW के बाहर से सीमाशु\क बं(cid:21)धत भंडारण CेW के अंदर 3थानांत>रत ?कया जाता है तो कु ल (cid:25)न: शु\क (cid:6)दन सीमाशु\क बं(cid:21)धत CेW के भीतर भंडारण के Dलए (cid:25)न(cid:6)द=_ट (cid:25)न: शु\क (cid:6)दन' से अ(cid:21)धक नहNं ह'गे। ऐसे मामल' म< जहां कागU पहले हN सीमाशु\क बं(cid:21)धत CेW के भीतर भंडारण के Dलए Iव(cid:25)न(cid:6)द=_ट (cid:25)न: शु\क (cid:6)दन' से अ(cid:21)धक (cid:6)दन (cid:20)ा„त कर चुका है, तो Iवलंबशु\क (cid:20)भार सीमाशु\क बं(cid:21)धत CेW के भीतर उतराई के (cid:6)दन से शुJ होगा। (cid:1) (cid:1) 1330 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1) 2.3.2 सीमाशु1क बं(cid:14)धत &ेC के भीतर काग7 भंडारण (cid:13)भार

2.3.2.1 आयात

(i) 9नशु1क अव(cid:14)ध - कागU कO आयात के Dलए (cid:25)नशु\क अव(cid:21)ध जहाज पूण=ता (cid:6)दवस से शुJ होगी।

(cid:25)न:शु\क अव(cid:21)ध का (cid:25)नधा=रण जहाज कO Iव(cid:25)न(cid:6)हत माWा के आधार पर उस कागU के Dलए Iव(cid:25)न(cid:6)द=_ट Iवतरण दर से Iवभािजत करके (cid:25)नकटतम पूणाzक तक ?कया जाएगा।

(ii) €ाई ब\क कागU कO आयात के Dलए Iवतरण दर (cid:20)(cid:25)त (cid:6)दन 1000 टन होगी।

(iii) Šेक ब\क कागU कO आयात के Dलए Iवतरण दर (cid:20)(cid:25)त (cid:6)दन 750 टन होगी।

(iv) 10,000 मै(cid:6)`क टन तक के छोटे पास=ल आकार के Dलए (cid:25)न(cid:11)नDलEखत (cid:25)नःशु\क अव(cid:21)ध अपनाई जाएगी:

काग माा न:शुक अवध
5000 एमट तक 7 दन
5000 से अधक लेकन 10000 एमट से कम 10 दन
अवध (न: शुक अवध क समाित के बाद) खुला लॉट
दर त टन त दन (₹)
1 - 10 दन 11.00
11 - 20 दन 16.00
21 - 30 दन 32.00
31व दन से 80.00

(vi) य(cid:6)द कागU को सीमाशु\क बं(cid:21)धत भंडारण CेW के भीतर से सीमाशु\क बं(cid:21)धत भंडारण CेW के बाहर 3थानांत>रत ?कया जाता है तो कु ल (cid:25)न: शु\क (cid:6)दन सीमाशु\क बं(cid:21)धत CेW के बाहर भंडारण के Dलए Iव(cid:25)न(cid:6)द=_ट (cid:25)न: शु\क (cid:6)दन' से अ(cid:21)धक नहNं ह'गे।

2.3.2.2 9नयाZत

(i) 9नशु1क अव(cid:14)ध - कागU कO (cid:25)नया=त के Dलए (cid:25)नशु\क अव(cid:21)ध (cid:25)नया=त हेतु कागU जमा करने कO तारNख से शुJ होगी। (cid:25)न:शु\क अव(cid:21)ध का (cid:25)नधा=रण पोत कO Iव(cid:25)न(cid:6)हत माWा के आधार पर उस कागU के Dलए Iव(cid:25)न(cid:6)द=_ट Iवतरण दर से Iवभािजत करके (cid:25)नकटतम पूणाzक तक ?कया जाएगा।

(ii) €ाई ब\क कागU कO (cid:25)नया=त के Dलए Iवतरण दर (cid:20)(cid:25)त (cid:6)दन 1000 टन होगी।

(iii) Šेक ब\क कागU कO (cid:25)नया=त के Dलए Iवतरण दर (cid:20)(cid:25)त (cid:6)दन 750 टन होगी।

(iv) 10,000 मै(cid:6)`क टन तक के छोटे पास=ल आकार के Dलए (cid:25)न(cid:11)नDलEखत (cid:25)नःशु\क अव(cid:21)ध अपनाई जाएगी:

काग माा न:शुक अवध
5000 एमट तक 7 दन
5000 से अधक लेकन 10000 एमट से कम 10 दन
1331 (cid:1) (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

(v) 3वलंब शु1क - (cid:25)न: शु\क अव(cid:21)ध कO समाि„त के बाद Iवलंब शु\क नीचे दN गई दर' पर देय

अवध (न: शुक अवध क समाित के बाद) खुला लॉट आछादत भंडारण (शेड)
दर त टन त दन (₹) दर त टन त दन (₹)
1 - 15 दन 2.00 2.40
16 - 30 दन 5.0 6.00
31व दन से 9.00 10.80

(vi) जहाज म< कागU का भारण शुJ होने कO तारNख से Iवल(cid:11)ब शु\क समा„त हो जाएगा।

(vii) शट-आउट कागU-

(क) शट-आउट कागU के Dलए Iवलंब शु\क जहाज के पूरा होने कO तारNख से ऊपर (cid:25)न(cid:6)द=_ट दर पर कागU कO (cid:25)नकासी तक देय होगा।

(ख) शट-आउट कागU को अगले नौभारण के Dलए कागU के एकWीकरण के Jप म< माना जाएगा, य(cid:6)द (cid:25)नया=तक या उसके (cid:20)ा(cid:21)धकृ त (cid:20)(cid:25)त(cid:25)न(cid:21)ध उ-त शट-आउट कागU को नौभारण के Dलए अपनी इuछा को घोIषत करता है। ऐसे मामले म<, अगले Dशपम<ट के Dलए (cid:25)न: शु\क अव(cid:21)ध उ-त शट-आउट कागU को अगले Dशपम<ट के Dलए एकWीकरण के Jप म< घोIषत करने कO तारNख से शुJ होगी।

(ग) Iवलंब शु\क उस (cid:6)दन से समा„त हो जाएगा, िजस (cid:6)दन शट-आउट कागU घोIषत ?कया जाता है और प(cid:18)तन CेW के भीतर ऐसे बंद कागU को रखने के Dलए यातायात Iवभाग *वारा (cid:21)चि1हत CेW म< 3थानांत>रत कर (cid:6)दया जाता है। पोट= लqड एसओआर के अनुसार लागू ?कराया (cid:20)चDलत दर पर होगा।

(घ) (cid:25)नया=त के Dलए लाया गया कागU, अगर ?कसी कारण से वापस ले Dलया जाता है तो कोई (cid:25)न:

शु\क (cid:6)दन नहNं (cid:6)दया जाएगा और भंडारण (cid:20)भार कागU के एकWीकरण कO शुrआत कO तारNख से लगाया जाएगा।

म सं. ववरण दर त टन या उसका भाग/त टईयू त दन या उसका भाग
क. वफोटक/खतरनाक/हानकारक माल के लए भू-कराया।
1 बक या ेक-बक म – खतरनाक -I 12243.00
2 क ं टेनर म –खतरनाक –I 12243.00

5ट@पणी: Iव3फोटक/खतरनाक/जोEखमपूण= कागU/कं टेनर को प(cid:18)तन प>रसर म< कागU/कं टेनर के आगमन कO उसी तारNख को नौभा>रत/हटा (cid:6)दया जाएगा। इस तरह के कागU को प(cid:18)तन प>रसर म< भंडा>रत करने कO अनुम(cid:25)त नहNं दN जाएगी।

सामा(cid:27)य 5ट@पAणयां:

(i) Iवलंब शु\क/भंडारण (cid:20)भार' के Dलए, अनुमत (cid:25)न:शु\क (cid:6)दन सीमा शु\क अ(cid:21)धसू(cid:21)चत अवकाश (cid:6)दवस' और प(cid:18)तन के गैर-काय= (cid:6)दवस' के अ(cid:25)त>र-त ह'गे। एक बार Iवलंब शु\क/भंडारण (cid:20)भार लागू हो जाने पर सीमा शु\क अ(cid:21)धसू(cid:21)चत अवकाश (cid:6)दवस' और प(cid:18)तन के गैर-काय= (cid:6)दवस' के Dलए कोई भ(cid:18)ता नहNं (cid:6)दया जाएगा।

1332 (cid:1) (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

(ii) (cid:25)नःशु\क (cid:6)दन' के (cid:20)योजन के Dलए "5दवस" कO गणना (cid:20)ातः 07:30 बजे से अगले (cid:6)दन (cid:20)ातः 7:30 बजे तक कO जाएगी।

(iii) ?कराया आधार पर प(cid:18)तन शेड़े/खुले „लॉट' म< भंडा>रत कागU पोतवEणक/(cid:25)नया=तक'/आयातक' कO जोEखम और िज(cid:11)मेदारN पर होगा।

(iv) पोतवEणक/आयातक/(cid:25)नया=तक गोदN सुरCा Iव(cid:25)नयम' म< (cid:25)नधा=>रत सभी सुरCा उपाय' कO पुि_ट कर<गे और Hयि-त और/अथवा प(cid:18)तन संपि(cid:18)त को होने वाले ?कसी भी नुकसान के Dलए पूण=त: वे हN िज(cid:11)मेदार ह'गे।

(v) भंडारण कO अव(cid:21)ध कO गणना प(cid:18)तन प>रसर म< माल कO (cid:20)ाि„त के वा3तIवक (cid:6)दन से कO जाएगी।

(vi) य(cid:6)द कागU रात के दौरान 23.00 बजे से 7.00 बजे तक खालN ?कया जाता है, तो (cid:25)न: शु\क (cid:6)दन' के बाद सड़क माग= से (cid:25)नकाले गए कागU के Dलए Iवल(cid:11)ब शु\क पर 1.00 (cid:20)(cid:25)त टन कO छू ट दN जाएगी।

(vii) कागU/कं टेनर पर भंडारण/Iवलंब शु\क (cid:20)भार उस अव(cid:21)ध के Dलए (cid:20)भा>रत नहNं ?कए जाएंगे, जब प(cid:18)तन अपने ऊपर आरो„य कारण' से कागU/कं टेनर कO आयात/(cid:25)नया=त कO सुपुद=गी/नौभारण करने कO ि3थ(cid:25)त म< नहNं हो ।

2.4 काग7 संभलाई oम (cid:13)भार

म सं. काग दर त टन/टईयू (₹)
वदेशी काग तटय काग
ाई बक काग
1 लौह अयक फाइस/लपी/पेलेस,
2 पग आयरन/मगनीज/सीमट/िलंकर/नके ल/बटोनाइट/
3 बॉसाइट/चूना पथर/िजसम
4 उवरक/उवरक कचा माल/रॉक फॉफे ट
5 चीनी, खायान, तलहन, सभी कार के अनाज और दाल आद
6 व ुड चस
7 कोयला/कोक (सभी कार)/लैग
8 सभी कार के ै प
9 सैड
10 सोडा ऐश
11 काग जो ऊपर नदट नहं है
ेक बक काग
1 सभी कार के वायर रोल/टल कॉइल/लैब/बार/सभी कार क सिलयां/ेनाइट/माबल
2 सभी कार के पाइप और लेट/इमारती लकड़ी/लकड़ी के ले
3 ब ैग, पैलेट आद म सभी कार के खनज और अयक
4 मशीनर और ोजेट काग
5 जंबो बैग म सभी काग
6 न ेट िलंस का उपयोग कर संभलाया गया सभी काग
7 ऊपर वनदट नहं कया गया काग
(cid:1) 1333 (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

5ट@पणी: कागU जो ऊपर Iव(cid:25)न(cid:6)द=_ट नहNं है, को शुJ म< संबgद सीमा शु\क वगcकरण के अनुसार समूहNकृ त ?कया जाएगा, अ1यथा वगcकरण कागU कO (cid:20)कृ (cid:25)त (घन(cid:18)व, भंडारण और संभलाई का तरNका आ(cid:6)द) के आधार पर होना चा(cid:6)हए। य(cid:6)द इस तरह के कागU को उपरो-त ?कसी भी वगcकरण के तहत वगcकृ त नहNं ?कया जा सकता है तो "ऊपर Iव(cid:25)न(cid:6)द=_ट नहNं ?कए गए कागU" पर (cid:20)यो]य दर लागू होगी।

2.4.2 कं टेनर KटEफं ग /डी-KटEफं ग (cid:13)भार:

म सं. काग दर (₹) वदेशी काग तटय काग
1 क ं टेनर टफं ग /डी-टफं ग त टईयू 1278.00 767.00

5ट@पणी: कागU जो ऊपर (cid:25)न(cid:6)द=_ट नहNं है, को शुJ म< संबgद सीमा शु\क वगcकरण के अनुसार समूहNकृ त ?कया जाएगा, अ1यथा वगcकरण कागU कO (cid:20)कृ (cid:25)त (घन(cid:18)व, भंडारण और संभलाई का तरNका आ(cid:6)द) के आधार पर होना चा(cid:6)हए। य(cid:6)द इस तरह के कागU को उपरो-त ?कसी भी वगcकरण के तहत वगcकृ त नहNं ?कया जा सकता है तो "ऊपर Iव(cid:25)न(cid:6)द=_ट नहNं ?कए गए कागU" पर (cid:20)यो]य दर लागू होगी।

खंड 2.4 के Fलए 5ट@पAणयां:

(i) >रयायती (cid:20)शु\क के Dलए पाW तटNय कागU कO संभलाई के मामले म< और भंडारण याड= से/घाट तक/से जहाज-तट तक 3थानांतरण वाले तटNय कं टेनर' के Dलए, उपरो-त अनुसूची म< सामा1य कागU के Dलए (cid:25)नधा=>रत दर' का 60% लगाया जाएगा, य(cid:6)द इस अनुसूची म< Iवशेष Jप से (cid:25)नधा=>रत नहNं ?कया जाता है।

(ii) कं टेनर'/कागU के यानांतरण के Dलए संभलाई (cid:20)भार >रयायती ह'गे। ऐसे (cid:20)भार लदाई या उतराई (cid:20)?wया म< सामा1य संभलाई (cid:20)चालन के Dलए संभलाई (cid:20)भार' के 1.5 गुना से अ(cid:21)धक नहNं ह'गे। तटNय कं टेनर'/कागU के यानांतरण के मामले म<, लदाई या उतराई (cid:20)?wया म< सामा1य संभलाई (cid:20)चालन के Dलए तटNय कं टेनर'/कागU के Dलए लागू संभलाई (cid:20)भार' के संदभ= म< संभलाई (cid:20)भार' म< >रयायत कO गणना कO जाएगी। यानांतरण के Dलए बने कं टेनर'/कागU कO घोषणा इ(cid:11)पोट= जनरल मै(cid:25)नफे 3ट (आईजीएम) (cid:20)3तुत करते समय कO जाएगी। यानांतरण के Dलए बने ऐसे कं टेनर/कागU को उनकO उतराई कO तारNख से सात (cid:6)दन' के भीतर यानांत>रत ?कया जाएगा।

2.5 इले2pॉ9नक डेटा इंटरच(cid:26)ज (cid:13)भार

(i) नया ईडीआई (एसएपी ए-सेस) जारN करने के Dलए (cid:1) 50000/- का एक-समयी (cid:20)भार वसूल ?कए जाएंगे ।

(i) Iवदेशी और तटNय संबं(cid:21)धत सेवाओं के Dलए ईडीआई शु\क सेवा राDश के 1% पर लगाया जाएगा, जो wमशः 1यूनतम 2.00 यूएस डॉलर और (cid:1) 100/- और अ(cid:21)धकतम 50.00 यूएस डॉलर और (cid:1) 3500/- होगा। सेवा राDश ?कसी भी कर को छोड़कर चालान राDश है।

1334 (cid:1) (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

2.6. 3व3वध काग7 संबं(cid:14)धत (cid:13)भार

2.6.1. मोबाइल हारबर ;े न

म सं. काग दर त टन(₹)
वदेशी काग तटय काग
ाई बक काग
1 लौह अयक फाइस/लपी/पेलेस,/पग आयरन/बॉसाईट पथर/िजसम/ मगनीज/चूना सीमट/िलंकर/नके ल/बटोनाइट
2 उवरक/उवरक कचा माल/रॉक फॉफे ट
3 चीनी, खायान, तलहन, सभी कार के अनाज और दाल आद
4 व ुड चस
5 कोयला/कोक (सभी कार)/लैग
6 सभी कार के ै प
7 सैड
8 सोडा ऐश
9 ऊपर वनदट नहं कया गया काग
ेक बक काग
1 सभी कार के वायर रोल/टल कॉइल/लैब/बार/सभी कार के सिलयां/ेनाइट/माबल
2 सभी कार के पाइप और लेट/इमारती लकड़ी/लकड़ी के ले
3 ब ैग, पैलेट आद म सभी कार के खनज और अयक
4 मशीनर और ोजेट काग
5 जंबो बैग म सभी काग
6 न ेट िलंस का उपयोग कर संभलाया गया सभी काग
7 ऊपर वनदट नहं कया गया काग

5ट@पणी: कागU जो ऊपर Iव(cid:25)न(cid:6)द=_ट नहNं है, को शुJ म< संबgद सीमा शु\क वगcकरण के अनुसार समूहNकृ त ?कया जाएगा, अ1यथा वगcकरण कागU कO (cid:20)कृ (cid:25)त (घन(cid:18)व, भंडारण और संभलाई का तरNका आ(cid:6)द) के आधार पर होना चा(cid:6)हए। य(cid:6)द इस तरह के कागU को उपरो-त ?कसी भी वगcकरण के तहत वगcकृ त नहNं ?कया जा सकता है तो "ऊपर (cid:25)न(cid:6)द=_ट नहNं ?कए गए कागU" पर (cid:20)यो]य दर लागू होगी।

2.6.2 मोबाइल हारबर ;े न Jवारा कं टेनर संभलाई

क ं टे नर वग वदेशी तटय
20' लंबाई तक 20' लंबाई से अधक लेकन 40' तक 40' से अधक लंबाई 20' लंबाई तक 20' लंबाई से अधक लेकन 40' तक 40' से अधक लंबाई
भारत सामाय कं टेनर
खाल सामाय कं टेनर
भारत खतरनाक कं टेनर
खाल खतरनाक कं टेनर
(cid:1) (cid:1) 1335 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

5ट@पAणयाँ:

(i) य(cid:6)द wे न एक घंटे से अ(cid:21)धक समय के Dलए या जहाज घाट छोड़ने तक, खराब होती है तो एचएमसी *वारा संभलाई जाने वालN माWा को wे न के काम के घंटे से Iवभािजत और 24 से गुणा कर Šेक-डाउन से पहले भा>रत/अभा>रत ?कए गए कागU को gयान म< रखते हुए (cid:25)नधा=>रत ?कया जाएगा।

(ii) य(cid:6)द एचएमसी का (cid:20)चालन, एचएमसी के अ(cid:25)त>र-त कारण से लगातार दो घंटे से अ(cid:21)धक समय के Dलए बंद हो जाता है तो जहाज म< wे न के संचालन के कु ल समय कO गणना करते समय wे न को उ(cid:21)चत भ(cid:18)ता (cid:6)दया जाएगा। 2 घंटे से कम समय के Dलए एचएमसी का काय= बंद होने पर उपरो-त उsेiय के Dलए Iवचार नहNं ?कया जाएगा। एचएमसी के कारण होने वाले काय=- बंदN के Dलए कोई भ(cid:18)ता नहNं (cid:6)दया जाएगा। एचएमसी के काम करने के दौरान भारण/अभारण (cid:20)चालन म< सभी rकावट' को जहाज के 3टNवीडोर *वारा दै(cid:25)नक जहाज (cid:25)न_पादन >रपोट= म< (cid:20)माEणत ?कया जाना आवiयक है।

3.0 अपने लंगर का इKतेमाल करने वाले यानांतरक/ `लो5टंग ;े न (cid:13)भार

यानांतरक/~लो(cid:6)टंग wे न के माgयम से कागU के भारण/अभारण के Dलए शु\क (cid:25)न(cid:11)नDलEखत दर' पर यानांतरक जहाज/~लो(cid:6)टंग wे न माDलक' से वसूल ?कया जाएगा:

ववरण दर त टन (₹)
यानांतरक 21.00
लोटंग े न 21.00

4.0 3व3वध (cid:13)भार

4.1 उपकरण और मशीनर- का Eकराया:

कागU संभलाई के अलावा अ1य (cid:20)योजन' के Dलए उपयोग ?कए जाने वाले प(cid:18)तन उपकरण और

म सं. ववरण दर (₹) यूनट
1 मोबाइल हारबर े न 28771.00 त घंटा या उसका भाग
2 3 टन फोक लट 1224.00 त घंटा या उसका भाग
3 8 टन टआईएल बुल े न 1469.00 त घंटा या उसका भाग
4 11 टन एसीई े न 1836.00 त घंटा या उसका भाग
5 75 एमट टआईएल े न 7346.00 त घंटा या उसका भाग
6 8 टन ईओट े न 2662.00 त घंटा या उसका भाग
7 12 टन ईओट े न 3992.00 त घंटा या उसका भाग
8 18 टन ईओट े न 5988.00 त घंटा या उसका भाग
9 लोको इंजन पट भार 2129.00 त घंटा या उसका भाग
10 बोलाड पुल टेट 26615.00 त टेट
1 पाटय वारा नकषत सामी क डंपंग 32.00 त घन मीटर
2 1 मानक लंबाई का ऑयल बूम (जनशित और बेड़ा लागत, आद को छोड़कर) 2662.00 त घंटा या उसका भाग
3 िकमर/कोई भी ओपीआरसी उपकरण (मैनपावर और लोटला लागत आद अतरत) 3194.00 त घंटा या उसका भाग
(cid:1) (cid:1) 1336 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

5ट@पणी: मैनपावर और उपभोqय लागत वाKत3वक पर अ9त(र2त देय होगी।

ववरण ₹ त वष
यानांतरक 1,59,690.00
लोटंग े न 1,06,460.00

4.4 काग7 (cid:13)चालन के Fलए अ(cid:14)धकृ त 9नजी ऑपरेटरD Jवारा उपलhध करवाए गए यानांतरक/`लो5टंग

ववरण अधकतम दर त टन (वदेशी)
ांसशपर 30 टन 149.00
लोटंग े न 32 टन 117.00

5ट@पणी: इस अनुसूची म< (cid:25)नधा=>रत दर< सामा1य (cid:25)नबंधन एवं शत| के अधीन (cid:6)ट„पणी संQया (vii) म< (cid:25)नधा=>रत (cid:20)शु\क तथा काय= (cid:25)न_पादन से संबं(cid:21)धत म< (cid:20)शु\क म< वाIष=क सूचकांकन के अधीन नहNं हq। ।

म स . ं ववरण दर पय म
1 ढ ु लाई शुक र ेलवे बोड वारा समय-समय पर ढ श दर लगाई अधसूचत ु लाई ुक जाएगी
2 टमनल भार
3 लोकोमोटव का कराया
4 ग ैर-कमीशन वैगन या भारतीय र ेल के अलावा सीएफएस ऑपरेटर/पाट के वामव वाले वैगन पर टेबलंग भार आगमन के समय से लेकर हटाने के समय तक त वैगन त दन या उसके भाग के लए त वैगन पये 550.00 होगा।
5 अतरत ढु लाई शुक मौजूदा ढु लाई शुक का दोगुना
6 याड सफाई भार पतन वारा समय-समय पर अधसूचत दर

5ट@पणी: वेPŠजेज, Dसक/Xडटैचड वैगन' के कै DलŠेशन के Dलए लोको ?कराया (cid:20)भार (cid:20)(cid:25)त घंटा या उसके भाग के आधार पर वसूल ?कए जाएंगे।

4.6 छु tीसमयोप(र:

प(cid:18)तन अवकाश के दौरान प(cid:18)तन (cid:20)यो-ताओं *वारा लN गई सेवाओं के Dलए छु tी ओवरटाइम (cid:20)भार' का भुगतान करना होगा। क(cid:21)थत (cid:20)भार सेवाएं (cid:20)दान करने के Dलए बुक ?कए गए कDम=य' कO कं पनी कO लागत (सीटNसी) पर आधा>रत हq। 4.7 हारबर (cid:13)वेश परFमट के Fलए (cid:13)भार: (जीएसट- को छोड़कर)

म सं. हारबर वेश परमट का कार दर (₹)
1 अथायी
क. द ैनक वाणियक वाहन 25.00
यित 10.00
वाहन (चार पहया) 50.00
दुपहया वाहन 25.00
बस 100.00
ख. साताहक
यित 62.00
वाहन (चार पहया) 125.00
दुपहया वाहन 50.00
बस 600.00
ग. मासक
यित 250.00
वाहन (चार पहया) 500.00
दुपहया वाहन 300.00
बस 2000.00
2 वाषक
क. यित 1000.00
वाहन (चार पहया) 2000.00
दुपहया वाहन 1000.00
बस 5000.00
3 इ ंटर-काटग वाहन
क – तदन 100.00
क - 7 दन 500.00
टपर - 15 दन 750.00
टपर - 30 दन 1000.00
ेलर - छह महने 2000.00
ेलर - एक वष 4000.00
4 इ ंटर-काटग उपकरण (डोजर, डपर, बैक-होज, एसके वेटर, आद)
तदन 150.00
7 दन 1000.00
15 दन 1500.00
30 दन 2000.00
5 लोडर, े न और अय भार मशीन, आद
अधवाषक 15000.00
वाषक 25000.00
6 आगंतुक पास (नजी आगंतुक)
यित 50.00
वाहन (चार पहया) 100.00
दुपहया वाहन 50.00
मनी कोच- बस 200.00
लज़र कोच/बस 300.00
7 उपरोत सभी भार आरएफआईडी काड के भार को छोड़कर ह। आरएफआईडी काड शुक (जीएसट सहत) 100.00
(cid:1) (cid:1) 1337 OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1) 1338 (cid:1) (cid:1) OFFICIAL GAZETTE — GOVT. OF GOA SERIES I No. 41 12TH JANUARY, 2023 (cid:1)

अनुबंध -ख

म सं. काय नपादन मापदंड काय नपादन मानक
1 काग संबंधत सेवाएं
(a) मुख काग समूह के संबंध म औसत जहाज घाट दन उपादन (टन म)
(i). ाई बक काग 5500
(ii). ेक बक काग 4000
(iii). तरल बक काग 6500
(b) क ं टेनर के संबंध म औसत संचलन त घंटा (टईयू म)। 12
2 पोत संबंधी सेवाएं
(a) जहाज का औसत टनअराउं ड समय (दन म) 3.60
(b) जहाज का औसत ी-बथग समय (दन म) (पतन के कारण) 0.32

Sd/-

मुरगांव प(cid:18)तन (cid:20)ा(cid:21)धकरण मंडल के अgयC

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1339 (cid:1) (cid:1)
Cite this issue. Goa Gazette, Government of Goa, 12 January 2023. Indian Gazettes, https://egazette.servantsofknowledge.in/details/in.goa.egaz.2223-41.SI/2223-41-SI-OG-0/. Archive identifier in.goa.egaz.2223-41.SI/2223-41-SI-OG-0.