Goa, 25 de Janeiro de 1962
I SÉRIE Número 4
BOLETIM OFICIAL
सत्यमेव जयते
GOVERNMENT GAZETTE
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SUMMARY
SUMÁRIO
Order. Re: Lease of urban properties to foreigners .
Despacho : Arrendamento de prédios urbanos a estrangeiros .
(Tradução)
MILITARY GOVERNMENT GOA , DAMAN AND DIU
GOVERNO MILITAR DE GOA , DAMÃO E DIO
Civil Administration
Administração Civil
OR DER
Despacho
By an Act of the Goa Legislature No. 1409 dated 14-2-1952, the leasing of urban property to any fo- reigner without the previous sanction of the Gover- nor General is illegal ( Vide Article 1) . Vide Arti- cle 5 rent is controlled within the terms of the decision of the Legislature No. 1319 dated 29-12-1949 and 1371 dated 19-4-1951 . Vide Article 30 - any breach of article 1 is punishable with 6 to 12 months imprisonment in addition to fine .
Nos termos do artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 1409, de 14 de Fevereiro de 1952, é nulo o arrenda- mento de prédios urbanos feito a estrangeiros , sem a prévia autorização do Governador-Geral . Segundo dispõe o seu artigo 5.º, as rendas são fixadas de har- monia com os ajustamentos feitos nos termos dos Diplomas Legislativos n.º 1319 , de 29 de Dezembro de 1949 e 1371, de 19 de Abril de 1951. E conforme o artigo 30. °, a violação do disposto no artigo 1. ° é pu- nível com 6 a 12 meses de prisão acrescida de multa .
2. These provisions of the existing Law should be strictly enforced . All leases entered into in contra- vention of these laws will be penalised.
2. Determina- se o rigoroso cumprimento destas disposições legais existentes . Os arrendamentos fei- tos em contravenção das referidas disposições ficarão sujeitos a sanção legal .
By order and in the name of the Military Governor of Goa , Diu and Daman.
Por ordem e em nome do Governador Militar de Goa , Dio e Damão .
R. P. Noronha, Chief Civil Administrator .
Panjim , 20th January , 1962 .
R. P. Noronha, Administrador Civil , Chefe . Pangim, 20 de Janeiro de 1962 .
GOA IMPRENSA NACIONAL
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